poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0801282-82.2022.8.18.0037
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA ALVES DOS SANTOS
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de APELAÇÃO CIVIL interposta por MARIA ALVES DOS SANTOS em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Proc. nº 0801282-82.2022.8.18.0037) ajuizada por BANCO PAN S.A, ora apelado.

Na decisão (ID. 27655302), este Relator determinou a suspensão processual pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para a regularização processual, com a habilitação dos sucessores da parte falecida.

Entretanto, transcorrido o prazo assinalado, não houve manifestação nos autos.

Desta feita, considerando que a intimação do patrono do de cujus não é suficiente para assegurar a efetiva comunicação aos sucessores, uma vez que, com o óbito, extingue-se a representação processual do advogado, e tendo em vista o caráter não personalíssimo da demanda, determino, conforme preceituado no art. 313, § 2º, II, do CPC:

(i) a suspensão do processo por 60 (sessenta) dias;

(ii) A intimação pessoal dos herdeiros e/ou do espólio do de cujus, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), a ser enviada ao endereço do autor, para que manifeste interesse na sucessão processual e promova a habilitação no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando o seu vínculo familiar, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76, § 2º, I, do CPC.

(iii) Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se nos autos e remetam-se os autos conclusos para análise.

(iv) Caso sejam apresentados os documentos necessários à habilitação dos herdeiros do autor, proceda-se à regularização e à consequente continuidade do trâmite processual.

Intime-se.

Cumpram-se as diligências necessárias.

Teresina – PI, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator