poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0804555-53.2023.8.18.0031
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Taxa de Limpeza Pública, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]
APELANTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA
APELADO: FRANCISCO JOSE COSTA DE MIRANDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos, etc.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MUNICÍPIO DE PARNAÍBA em face de sentença proferida nos autos da Execução Fiscal (Proc. nº 0804555-53.2023.8.18.0031) movida contra FRANCISCO JOSÉ COSTA DE MIRANDA.

Em sentença (Id. 28758651), o juízo de 1º grau extinguiu o feito sem resolução do mérito por abandono da causa (art. 485, III, do CPC e art. 1º da Lei nº 6.830/80). Honorários em 10% sobre o valor da execução.

Em suas razões (Id. 28758664), o ente apelante afirma que a extinção por abandono da causa exige prévia intimação pessoal. Reclama, ainda, da fixação dos honorários. Pede o conhecimento e provimento do recurso, para que o procedimento tenha seu prosseguimento regular na instância de origem.

Em contrarrazões (Id. 28758672), o apelado pugna, preliminarmente, pela intempestividade da apelação. No mérito, diz que a ação foi extinta por abandono, não merecendo quaisquer alterações. Pede o não conhecimento e/ou desprovimento do apelo.

Sem intervenção ministerial.

É o quanto basta relatar.

Com razão a parte apelada. O recurso é intempestivo, conforme certidão Id. 28758666.

O sistema registrou ciência da sentença em 12/08/2025, tendo o ente público o prazo de 30 dias para a interposição da apelação, este expirado em 25/9/2025 (Expedientes – Pje 1ºgrau). No entanto, o recurso foi interposto somente em 29/09/2025 (Id. 28758664), fora do prazo legal, tendo sido certificado o trânsito em julgado (Id. 28758656).

Por conseguinte, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Honorários majorados para 15% sobre o valor da execução (art. 85, §11, do CPC).

Teresina, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator