APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800339-02.2024.8.18.0100
APELANTE: JOSE LUIZ DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. ART. 485, V, DO CPC. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ARTS. 79, 80 E 81 DO CPC. DEVER CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. ART. 93, IX, DA CF/88 E ART. 489, § 1º, DO CPC. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. ART. 5º, XXXV, DA CF/88. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DESERÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Caso em exame

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo litispendência em relação a demanda anterior envolvendo o mesmo contrato de empréstimo consignado, e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de custas e honorários advocatícios.

II. Questão em discussão
2. Discute-se (i) a admissibilidade do recurso diante da alegação de deserção; (ii) a possibilidade de manutenção da condenação por litigância de má-fé fundada no ajuizamento de ação idêntica; e (iii) a extensão dos consectários sucumbenciais diante da extinção do processo por litispendência.

III. Razões de decidir
3. A concessão prévia da gratuidade da justiça afasta a alegação de deserção, inexistindo decisão específica de revogação do benefício em grau recursal.
4. O reconhecimento da litispendência constitui pressuposto processual negativo apto a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, não tendo sido objeto de impugnação recursal específica.
5. A condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual ou conduta temerária tipificada nos arts. 79, 80 e 81 do CPC, não bastando a mera repetição de demanda ou o insucesso da pretensão.
6. A motivação genérica baseada apenas no ajuizamento de ação idêntica revela-se insuficiente para legitimar a sanção processual, sob pena de violação ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88) e à garantia de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF/88).
7. Mantida a extinção do processo por litispendência, subsistem os ônus sucumbenciais decorrentes da sucumbência objetiva, afastando-se apenas a multa por litigância de má-fé.
8. Inaplicável a majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC, diante do parcial provimento do recurso.

IV. Dispositivo e tese
9. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação por litigância de má-fé e excluir a multa fixada na sentença, mantendo-se, no mais, a extinção do processo sem resolução do mérito por litispendência e os consectários daí decorrentes.
Tese de julgamento: a repetição de demanda idêntica, por si só, não caracteriza litigância de má-fé, sendo indispensável a demonstração concreta de dolo ou conduta processual temerária para a aplicação das sanções previstas nos arts. 79 a 81 do CPC.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por José Luiz da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio/PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada em face de Banco Bradesco S.A..

Na sentença, o magistrado de origem deixou de apreciar o mérito da relação contratual e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a existência de litispendência em relação ao processo nº 0835743-28.2023.8.18.0140, no qual, segundo assentou, já se discutia o mesmo contrato de empréstimo consignado nº 0123444712196, no valor de R$ 500,00, parcelado em cinco prestações. Além disso, entendeu caracterizada a litigância de má-fé, ao fundamento de que o autor ajuizou ação idêntica sem mencionar a existência da demanda anterior, condenando-o ao pagamento de multa de 2% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, cuja exigibilidade ficou suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Irresignado, o autor interpôs apelação. Em suas razões, não combate, propriamente, o capítulo da sentença que reconheceu a litispendência, concentrando sua insurgência na condenação por má-fé. Sustenta, em síntese, que é pessoa não alfabetizada, beneficiária da previdência social, e que ajuizou múltiplas ações porque vinha sofrendo diversos descontos que reputava indevidos em seu benefício. Afirma que apenas exerceu o direito constitucional de ação, sem dolo, malícia ou intenção de alterar a verdade dos fatos, defendendo que a condenação por litigância de má-fé exige prova concreta do comportamento doloso e do dano processual, o que não teria ocorrido. Requer, ao final, a reforma da sentença exclusivamente para excluir a condenação por litigância de má-fé e os encargos daí decorrentes.

Em contrarrazões, o Banco Bradesco S.A. requer a manutenção da multa por litigância de má-fé.

É o relatório. 

VOTO

 FUNDAMENTAÇÃO

Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço da apelação.

A preliminar de deserção suscitada nas contrarrazões não merece acolhimento. O processo tramita com justiça gratuita, circunstância expressamente registrada no sistema processual e mencionada tanto na sentença quanto nos documentos processuais juntados aos autos. Não há notícia de revogação prévia e específica da gratuidade nem decisão autônoma negando o benefício em sede recursal. A simples condenação por litigância de má-fé na sentença não tem o efeito automático de revogar a assistência judiciária gratuita previamente deferida.

Dessa forma, superadas as questões de admissibilidade, passo ao exame do mérito recursal, restrito à manutenção ou não da condenação por litigância de má-fé.

A sentença reconheceu a litispendência com base na constatação de que o mesmo contrato de empréstimo consignado nº 0123444712196, no valor de R$ 500,00, já era objeto de discussão no processo nº 0835743-28.2023.8.18.0140, ajuizado anteriormente, razão pela qual extinguiu o feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, V, do CPC.

Esse capítulo, como já consignado, não foi propriamente impugnado pela apelação e, por isso, não constitui o núcleo da presente análise.

A litigância de má-fé possui disciplina específica nos arts. 79, 80 e 81 do CPC. O art. 79 estabelece que responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. O art. 80 enumera taxativamente as hipóteses caracterizadoras da má-fé. E o art. 81 autoriza a imposição de multa e indenização. Da conjugação desses dispositivos resulta conclusão inequívoca: a sanção não decorre automaticamente do insucesso da pretensão, da improcedência do pedido, nem da simples formulação de demanda extinta por vício processual.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em linha com o entendimento invocado pelo próprio apelante, exige demonstração do elemento subjetivo doloso ou da atuação conscientemente temerária para a configuração da má-fé. A decisão recorrida, entretanto, não demonstra, em termos suficientes, que o autor tenha deliberadamente alterado a verdade dos fatos ou manejado o processo com finalidade ilícita. O que a sentença registra é a existência de ação anterior idêntica e a falta de referência expressa a ela na inicial superveniente.

Essa fundamentação é insuficiente para legitimar a sanção. Em primeiro lugar, porque a inicial não foi qualificada como falsa, fraudulenta ou documentalmente manipulada. Em segundo, porque não houve qualquer instrução probatória específica sobre a intenção do autor, a origem da duplicidade das ações, o grau de compreensão da parte sobre os descontos impugnados ou o eventual fracionamento de pretensões decorrentes de múltiplos lançamentos em benefício previdenciário. Em terceiro, porque não se apontou dano processual concreto suportado pela parte ré além do ônus ordinário de defender-se em juízo.

A sentença também menciona que a prática “vem se repetindo”, com referência ao número do processo anterior. Todavia, a mera repetição de ação não basta para concluir, sem mais, pela quebra da boa-fé. Se assim fosse, toda litispendência importaria automaticamente condenação por má-fé, o que não encontra amparo legal. O legislador tratou os institutos de forma autônoma: litispendência é pressuposto processual negativo e gera extinção sem mérito; má-fé é sanção por deslealdade e exige algo mais, precisamente o comportamento doloso tipificado.

Também não convence o argumento das contrarrazões no sentido de que o autor “tentou alterar a verdade dos fatos” porque teria negado contratação efetivamente realizada. A própria sentença não julgou o mérito da contratação. O feito foi extinto por litispendência antes de qualquer cognição exauriente sobre a validade do negócio jurídico. Portanto, não é possível aproveitar, em contrarrazões, narrativa de regularidade contratual para sustentar que a parte mentiu deliberadamente em juízo, quando esse ponto sequer foi objeto de pronunciamento final no processo extinto.

A aplicação de multa por má-fé, ademais, deve observar o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal e concretizado pelo art. 489, §1º, do CPC. No caso, a motivação revela-se genérica quanto ao elemento subjetivo. Afirmou-se que não seria “razoável” ajuizar duas ações idênticas e que isso bastaria para superar a boa-fé. Com a devida vênia, o raciocínio não é suficiente para lastrear sanção processual, sobretudo em demandas consumeristas envolvendo parte presumivelmente vulnerável.

Em situações dessa natureza, a resposta processual proporcional é extinguir o feito repetido, como efetivamente ocorreu, e preservar a higidez da jurisdição sem ampliar automaticamente a resposta sancionatória. A multa por má-fé exige prova mais segura e motivação mais densa do que aquela constante da sentença recorrida.

Assim, à luz dos arts. 79, 80, 81, 489, §1º, do CPC e do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, entendo que deve ser afastada a condenação por litigância de má-fé.

No que toca aos honorários advocatícios fixados em sentença, a decisão recorrida os fundamentou conjuntamente com custas, despesas e multa. Como a sucumbência do autor decorreu também da extinção por litispendência, não há razão para afastar integralmente a verba honorária sucumbencial arbitrada em favor do banco, já que a reforma não alcança o resultado extintivo do feito. Afasta-se apenas a multa específica por má-fé. A verba honorária permanece hígida por derivar da sucumbência processual objetiva, e não exclusivamente da penalidade sancionatória.

Também não há espaço para acolher o pedido do banco apelado de ampliação da sanção ou responsabilização do advogado da parte autora, por ausência de recurso próprio e por inadequação de tal providência nos limites deste julgamento. A atuação do Tribunal deve restringir-se ao que foi devolvido pela apelação.

Por fim, considerando que o recurso será provido em parte para afastar a condenação por litigância de má-fé, não cabe majoração de honorários recursais em favor do apelado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, pois a regra pressupõe improvimento integral do recurso ou manutenção plena da sucumbência recursal, o que não ocorre na espécie.

Assim, a solução juridicamente adequada é dar parcial provimento à apelação, exclusivamente para afastar a litigância de má-fé, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito por litispendência e os demais consectários que dela decorrem.

 DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO da apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para AFASTAR a condenação do autor por litigância de má-fé, excluindo, também, a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa prevista na sentença, mantendo, no mais, o decisum que extinguiu o processo sem resolução do mérito por litispendência, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Sem majoração de honorários recursais.

É como voto.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator