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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0828765-64.2025.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ]
APELANTE: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.  COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO AVENÇADO. SÚMULA 18, E. TJPI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida/apelada  se desincumbiu do ônus probatório que lhe fora imposto, comprovando a disponibilidade do crédito avençado entre as partes. Súmula nº 18, TJPI; 

2. Sentença mantida para julgar improcedente os pedidos formulados na exordial. 

3. Recurso conhecido e não provido.  

DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se de apelação cível interposta por SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. 

A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que a instituição financeira comprovou a existência e validade da contratação do empréstimo consignado, mediante apresentação do instrumento contratual assinado e comprovante de transferência do valor ao autor. Concluiu o juízo que o extrato bancário juntado pelo próprio autor demonstrou o recebimento e saque do numerário na mesma data, inexistindo indícios de irregularidade. Assim, reputou legítimos os descontos realizados no benefício previdenciário, afastando a repetição do indébito e a indenização por danos morais. Ao final, o processo foi extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando-se o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da justiça gratuita. 

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que ajuizou a demanda em razão de descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo consignado que afirma não ter contratado. Sustenta a reforma da sentença que julgou improcedente a ação, defendendo a procedência dos pedidos iniciais de declaração de inexistência do débito, restituição dos valores descontados e indenização por danos materiais e morais, argumentando que a decisão de primeiro grau teria sido equivocada ao reconhecer a regularidade da contratação.  

Nas contrarrazões, a parte apelada alega, em síntese, que a sentença deve ser integralmente mantida, pois restou comprovada nos autos a regularidade da contratação do empréstimo e o efetivo recebimento do valor pelo autor. Sustenta que os descontos decorreram de contrato válido e que a pretensão do recorrente configura tentativa de enriquecimento sem causa. Argumenta, ainda, que a inércia do autor por longo período sem questionar os descontos indica anuência tácita à contratação, invocando os princípios da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), razão pela qual requer o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença. 

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. 

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto Nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE (SEI nº 25.0.000006021-9). 

É o relatório. 

Decido: 

Inicialmente, cumpre destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 

A legislação consumerista consagra entre os direitos básicos assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. 

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. 

Neste sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado: 

“SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” 

Destarte, é ônus processual da instituição financeira demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da demanda, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária do apelante. 

No caso vertente, a instituição financeira se desincumbiu do ônus que lhe competia, apresentando instrumento contratual devidamente assinado pelo autor. Destaca-se a presença de biometria facial, data e hora da contratação, geolocalização, ID do device e IP/Porta, elementos que  imprimem validade aos negócios jurídicos celebrados no meio digital. (id 31507435) 

Ademais, foram colacionados aos autos comprovante de transação bancária, com a devida autenticação, bem como os extratos bancários da conta do requerente, no qual se verifica a presença do crédito. (ids 31507436 e 31507436, pág. 2) 

Neste sentido, a partir de uma interpretação a contrario sensu, da súmula 18 deste E.TJPI, concluí-se que a comprovação da disponibilização dos valores em favor do consumidor gera a declaração de validade da avença.    

“SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” 

Dessa forma, ante a validade do negócio jurídico, não há que se falar em reparação por danos materiais e morais. 

Do julgamento monocrático

Por último, deve-se observar que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, monocraticamente, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: 

Art. 932. Incumbe ao relator: 

(…) omissis; 

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 

IV – negar provimento a recurso que for contrário a: 

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a: 

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC e nos precedentes firmados por este E. TJPI na Súmula nº 18, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, a fim de julgar improcedente a ação. 

Majoro o ônus da sucumbência devido pela parte apelante para 15%(quinze por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 

Intimem-se as partes.  

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.  

Teresina/PI, data da assinatura digital.  

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS  

Relator