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 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801682-08.2024.8.18.0076
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.
EMBARGADO: ANTONIA DA COSTA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, §8º, CPC). INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A. em face da Decisão Terminativa que negou provimento ao seu recurso de Apelação Cível, mantendo a sentença de primeiro grau que o condenou à declaração de inexistência de débito, à restituição em dobro de valores e ao pagamento de indenização por danos morais.

O embargante alega, em síntese, a existência de erro material e contradição no acórdão embargado no que tange à fixação dos honorários advocatícios. Sustenta que a base de cálculo deveria ser o valor da causa, e não o da condenação, e que, por ser este excessivo, os honorários deveriam ser arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil (CPC).

Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões.

É o breve relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do CPC, são cabíveis apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte.

Analisando os autos, verifico que a pretensão do embargante não encontra amparo legal.

A decisão embargada manteve a sentença de primeiro grau, que condenou o banco ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, em estrita conformidade com a regra geral e obrigatória do art. 85, §2º, do CPC. Adicionalmente, em sede recursal, majorou a verba honorária em 5%, conforme o art. 85, §11, do mesmo diploma.

Não há, portanto, qualquer contradição, omissão ou erro material a ser sanado. A decisão foi clara ao estabelecer os parâmetros para a verba sucumbencial, seguindo a ordem de preferência legal: primeiro sobre o valor da condenação, depois sobre o proveito econômico e, somente na impossibilidade de mensurá-los, sobre o valor da causa.

A tese do embargante de que os honorários deveriam ser fixados por equidade, com base no art. 85, §8º, do CPC, não se sustenta. A aplicação de tal dispositivo é excepcionalíssima, restrita às hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, o que evidentemente não é o caso dos autos, onde há uma condenação com valor líquido e determinado.

O que se observa é a tentativa do embargante de rediscutir o mérito da fixação dos honorários, buscando um resultado mais favorável por via inadequada. O mero descontentamento com o valor arbitrado não configura vício sanável por meio de embargos de declaração.

A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para modificar o mérito de uma decisão.

Pelo exposto, por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente a decisão terminativa atacada.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

Teresina, Data do sistema.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR