EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0801973-04.2022.8.18.0100
EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA
EMBARGADO: ROSA PEREIRA DA SILVA
Advogado(s) do reclamado: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO, HENRY WALL GOMES FREITAS
RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

EMENTA

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN S.A. contra o acórdão proferido por esta 1ª Câmara Especializada Cível que, por unanimidade, deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por ROSA PEREIRA DA SILVA, reformando a sentença de primeiro grau para: (i) declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 330011329-1; (ii) condenar o banco à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora; (iii) condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e (iv) determinar a compensação dos valores eventualmente depositados na conta da autora com os montantes devidos pela instituição financeira.

O acórdão embargado fixou, quanto à atualização monetária e juros, que sobre os valores descontados e a serem devolvidos devem incidir juros de mora e correção monetária a partir de cada desembolso, e que sobre os danos morais a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial e os juros de mora a partir da citação.

Inconformado, o Banco PAN S.A. opôs os presentes embargos em 01/09/2025, apontando duas supostas contradições no julgado, quais sejam: (a) contradição quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre a condenação por danos morais, que deveriam incidir desde o arbitramento e não desde a citação; e (b) contradição quanto à ausência de fixação de marco temporal para a incidência da devolução em dobro, que deveria ficar adstrita aos descontos realizados após 30/03/2021, nos termos da modulação fixada pela Corte Especial do STJ nos EAREsp nºs 600.663/RS e 676.608/RS.

Intimada para se manifestar, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, a embargada deixou transcorrer o prazo legal in albis, conforme se certifica nos autos.

É breve o relatório. Passa-se ao voto.

VOTO

I — DA ADMISSIBILIDADE

Os presentes embargos de declaração merecem ser conhecidos. O recurso é tempestivo, eis que o embargante foi intimado do acórdão em 26/08/2025 e protocolou os embargos em 01/09/2025, dentro do prazo legal de cinco dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

Registre-se que a embargada Rosa Pereira da Silva foi regularmente intimada para se manifestar, consoante despacho de 26/11/2025, quedando-se silente no prazo legal, o que autoriza o julgamento do recurso sem a sua manifestação.

II — DO MÉRITO

Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não se prestam ao reexame do mérito da causa nem à rediscussão de questões já devidamente apreciadas pelo órgão julgador, salvo quando o vício apontado, uma vez sanado, importe necessariamente em alteração do resultado do julgamento, os denominados embargos de declaração com efeitos infringentes.

No caso em exame, o embargante aponta duas supostas contradições no acórdão. Passa-se a análise delas.

a) Da Suposta Contradição Quanto ao Termo Inicial dos Juros de Mora Sobre os Danos Morais

Sustenta o embargante que o acórdão teria incorrido em contradição ao fixar os juros de mora sobre a condenação por danos morais a partir da citação, sob o argumento de que tais encargos somente poderiam ser cobrados quando o devedor estiver em mora, isto é, a partir do arbitramento judicial do quantum indenizatório.

O argumento não merece acolhida.

O acórdão embargado, ao fixar a correção monetária desde a data do arbitramento e os juros de mora desde a citação, seguiu com precisão o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp nº 1.132.866/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos como Tema 235, cuja tese restou assim fixada: nas condenações por dano moral, os juros de mora incidem a partir do evento danoso nos casos de responsabilidade extracontratual, e a partir da citação nos casos de responsabilidade contratual, ao passo que a correção monetária incide desde a data do arbitramento.

No caso concreto, a relação travada entre as partes é de natureza contratual (trata-se de contrato de empréstimo consignado) razão pela qual a fixação dos juros de mora a partir da citação está em plena conformidade com a jurisprudência vinculante do STJ.

Não há, portanto, qualquer contradição no julgado. O embargante confunde institutos juridicamente distintos, quais sejam, a correção monetária e o juros de mora, buscando, em realidade, a rediscussão do mérito sob o pretexto de vício formal inexistente.

Os precedentes estaduais colacionados pelo embargante são isolados, não vinculantes e dissonantes da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual não socorrem a pretensão recursal.

Rejeita-se os embargos neste ponto.

b) Da Suposta Contradição Quanto a Ausência de Marco Temporal para a Devolução em Dobro

O embargante sustenta que o acórdão teria deixado de fixar marco temporal para a incidência da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, contrariando o entendimento da Corte Especial do STJ, firmado nos EAREsp nºs 600.663/RS e 676.608/RS, que modulou os efeitos da tese da repetição do indébito em dobro para alcançar apenas as cobranças realizadas após 30/03/2021.

O argumento, embora tecnicamente mais elaborado, também não merece prosperar, pelas razões que passo a expor.

É certo que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 600.663/RS, firmou entendimento no sentido de que a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da presença de dolo ou culpa do fornecedor. Naquela oportunidade, a Corte Especial modulou os efeitos da decisão para que o entendimento se aplicasse apenas aos indébitos cobrados após a data da publicação do acórdão, ou seja, após 30/03/2021.

Contudo, a modulação ali fixada foi concebida para situações em que a dobra decorre exclusivamente da violação objetiva da boa-fé, sem evidência de intenção lesiva ou dolo por parte do fornecedor. Em outras palavras, a modulação foi estabelecida para proteger fornecedores que, embora tenham cobrado indevidamente, o fizeram sem dolo ou má-fé subjetiva, e que poderiam ser surpreendidos por uma orientação jurisprudencial nova e mais gravosa.

O caso dos autos, entretanto, é substancialmente distinto. A má-fé reconhecida no acórdão embargado não se resume à mera contrariedade à boa-fé objetiva. Ela decorre de um conjunto de condutas que revelam, com clareza, o elemento subjetivo agravado:

O banco celebrou contrato escrito com consumidora idosa e analfabeta, condição que era ou deveria ser de seu pleno conhecimento, sem observar qualquer das formalidades essenciais exigidas pelo art. 595 do Código Civil, nem a assinatura a rogo por terceiro na presença de duas testemunhas, nem a formalização por escritura pública, nem a constituição de procurador por instrumento público. O contrato apresentado aos autos contém tão somente a impressão digital da autora e a assinatura de duas testemunhas, sem qualquer elemento que demonstre ter a consumidora tido conhecimento real do conteúdo do que subscrevia.

Celebrado esse contrato nulo, o banco passou a realizar descontos mensais diretamente no benefício previdenciário da autora, frisa-se que é verba de natureza alimentar, indispensável à subsistência de uma idosa, sem que houvesse negócio jurídico válido que os respaldasse. E, mesmo instado judicialmente, sustentou a regularidade da contratação, atribuindo à autora a litigância de má-fé que, ao final, se revelou inexistente.

Esse conjunto de condutas que vão desde a contratação com inobservância deliberada de formalidade protetiva de pessoa hipervulnerável, seguida de descontos reiterados em verba alimentar e de defesa judicial da regularidade de ato manifestamente nulo, não configura simples violação objetiva da boa-fé. 

Configura má-fé em sentido subjetivo, caracterizada pela consciência do agente acerca da irregularidade de sua conduta e pela persistência nela em detrimento de consumidora que, por sua condição de idosa e analfabeta, se encontrava em situação de absoluta hipervulnerabilidade informacional.

Sendo assim, a modulação temporal fixada nos EAREsp nºs 600.663/RS e 676.608/RS não se aplica ao presente caso, pois aquela modulação foi construída para hipótese diversa, a da dobra fundada exclusivamente na boa-fé objetiva, sem má-fé subjetiva do fornecedor. Quando há má-fé subjetiva demonstrada, a devolução em dobro se impõe desde o primeiro desconto indevido, sem necessidade de marco temporal, pois o fundamento da sanção é outro e mais grave.

Não há, portanto, contradição no acórdão embargado. Ao contrário, o julgado está em consonância com os elementos probatórios dos autos e com a jurisprudência do STJ, aplicada ao caso concreto com a necessária distinção entre as hipóteses de violação objetiva e subjetiva da boa-fé.

Rejeita-se os embargos também neste ponto.

III — DOS EMBARGOS PROTELATÓRIOS

Os presentes embargos de declaração não apontam vício real no acórdão embargado. Os argumentos deduzidos revelam, em sua essência, mera inconformidade com o resultado do julgamento e tentativa de rediscutir questões já adequadamente apreciadas, sem que haja obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Nesse contexto, configura-se o caráter manifestamente protelatório dos embargos, o que autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, que fixo em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser suportada pelo embargante.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, rejeito-os integralmente, por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado.

Condeno o embargante BANCO PAN S.A. ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) MÁRIO BASÍLIO DE MELO.

 Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MÁRIO BASÍLIO DE MELO.

 Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSÂNGELA DE FÁTIMA LOUREIRO MENDES.

 SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de abril de 2026.

Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

Relator