APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820171-32.2023.8.18.0140
APELANTE: SEBASTIANA NONATA DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO
APELADO: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

EMENTA

Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e danos morais. Empréstimo consignado. Pessoa idosa e analfabeta. Nulidade do contrato por ausência de comprovação do repasse do numerário. Restituição do indébito. Modulação do EAREsp 676.608/RS. Descontos anteriores a 30.03.2021. Devolução simples mantida. Danos morais. Distinção em relação a precedente do STJ que afasta dano moral in re ipsa em fraude genérica. Hipervulnerabilidade e violação de formalidades protetivas (art. 595 do CC). Súmulas 30 e 37 do TJPI. Indenização fixada. Redistribuição da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

Relator

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0820171-32.2023.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: SEBASTIANA NONATA DA SILVA 
Advogados do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A, LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO - PI15522-A

APELADO: BANCO BRADESCO SA
Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por SEBASTIANA NONATA DA SILVA em face de sentença prolatada pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina/PI (ID 27566535), nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada contra o BANCO BRADESCO S.A.

Na petição inicial, a Autora, pessoa idosa e analfabeta, alegou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes ao contrato de empréstimo nº 351572459, o qual afirma jamais ter celebrado.

O Juízo a quo proferiu sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos. A decisão declarou a nulidade do contrato nº 351572459, haja vista que o banco réu omitiu-se em comprovar a disponibilização do numerário (TED). Condenou o banco à restituição na forma simples, argumentando que os descontos ocorreram antes do marco temporal fixado pelo STJ (30/03/2021). Por fim, julgou improcedente o pedido de danos morais, baseando-se em precedente do STJ (AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, de Fev/2025), entendendo não haver abalo extrapatrimonial presumido (in re ipsa).

Irresignada, a Autora interpôs o presente Recurso de Apelação, pugnando pela reforma parcial da sentença. Requer a condenação do banco à devolução dos valores em dobro e o arbitramento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00, argumentando que a privação de verba alimentar ultrapassa o mero dissabor.

O Banco Bradesco S.A. apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório. Peço inclusão em pauta para julgamento.

VOTO

I - DA ADMISSIBILIDADE 

O recurso é tempestivo, adequado e a Apelante é beneficiária da Justiça Gratuita, dispensando-se o preparo. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

II - DO MÉRITO 

A controvérsia devolvida a esta Corte cinge-se a duas questões: a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados e a configuração de danos morais indenizáveis.

A nulidade do contrato nº 351572459 é matéria incontroversa, porquanto não foi objeto de recurso pelo banco. Restou provado que a instituição financeira falhou em seu ônus probatório, omitindo-se em comprovar o repasse (TED) do valor ao consumidor, atraindo a inteligência da Súmula nº 18 do TJPI.

a) Da Repetição do Indébito (Forma Simples ou em Dobro) 

A Apelante requer que os valores descontados indevidamente sejam restituídos em dobro, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC.

Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos EAREsp 676.608/RS, pacificou o entendimento de que a devolução em dobro independe da comprovação de má-fé, bastando que a cobrança consubstancie conduta contrária à boa-fé objetiva. Contudo, o STJ modulou os efeitos dessa decisão, estabelecendo que a tese se aplica apenas às cobranças realizadas após a publicação do acórdão (30/03/2021).

Analisando os extratos colacionados aos autos (ID 39773929), os descontos indevidos operaram-se no ano de 2019 (ex: 19/06/2019 e 19/07/2019). Portanto, como as cobranças são anteriores ao marco temporal fixado pelo STJ, a devolução deve ocorrer na forma simples, tal qual escorreitamente decidido pelo magistrado singular. Nego provimento ao apelo neste ponto.

b) Dos Danos Morais: O Fator "Analfabetismo" e a Técnica do Distinguishing 

A sentença do juízo a quo julgou improcedente o pleito indenizatório amparando-se no recente julgado do STJ (AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, julgado em 24/02/2025), o qual estabelece que "a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico".

A parte Apelante pugna pela não aplicação do entendimento firmado no AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE do STJ, sob o argumento de que o caso concreto possui peculiaridades fáticas e jurídicas que atraem a técnica da distinção (distinguishing).

Inicialmente, cumpre assentar que a técnica da distinção encontra amparo expresso no art. 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil, que considera não fundamentada a decisão que deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

Na dogmática processual contemporânea, raciocinar por precedentes exige a análise de analogias e contra-analogias. Para a escorreita aplicação da distinção, é imperioso que o magistrado identifique a ratio decidendi (núcleo normativo e fundamentos determinantes) do caso-paradigma, não a confundindo com os obiter dicta, que são os argumentos acessórios ou considerações marginais do julgado.

Nesse viés, tanto a doutrina quanto o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Recomendação nº 134/2022, alertam para a necessidade de se rechaçar a "distinção inconsistente" (inconsistent distinguishing), prática viciosa que ocorre quando o julgador afasta o precedente com base em diferenças fáticas irrelevantes.

Para que a distinção seja válida, a fundamentação judicial deve seguir um procedimento metodológico analítico, consistente em: (i) identificar o precedente e sua ratio decidendi; (ii) descrever os fatos do caso concreto; (iii) demonstrar, com clareza, em que ponto os fatos materiais divergem das premissas do precedente; e (iv) indicar a norma ou o entendimento aplicável à hipótese diferenciada.

A correta aplicação da técnica tem sido balizada pela jurisprudência das Cortes Superiores. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidou-se o firme entendimento de que a regra do art. 489, § 1º, VI, do CPC aplica-se estritamente às súmulas e aos precedentes de caráter vinculante. Por sua vez, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) exige rigor na demonstração inequívoca da inaplicabilidade da tese obrigatória ao caso concreto, com destaque de plano dos elementos fáticos e jurídicos significativos.

No âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), a técnica da distinção tem sido aplicada com rigor metodológico para garantir o equilíbrio entre a força obrigatória dos precedentes (art. 927 do CPC) e a justiça do caso concreto, especialmente em litígios de massa.

Analisando as premissas fáticas da demanda e a ratio decidendi do precedente invocado à luz da metodologia exposta, verifica-se que:

Assiste razão à parte Autora. O Juízo a quo negou a indenização aplicando o precedente do STJ, cuja ratio decidendi firma que a mera fraude ou cobrança indevida, em um cenário genérico de contratação de mútuo, não presume abalo moral indenizável. Ocorre que os fatos materiais deste processo divergem frontalmente do caso-paradigma. A Autora não é uma consumidora sob condições ordinárias; trata-se de pessoa idosa e analfabeta.

Essa condição fática atrai a incidência normativa imperativa de precedentes vinculantes do próprio TJ-PI, notadamente as Súmulas 37 e 30. A Súmula 37 impõe que contratos com pessoas não alfabetizadas cumpram os requisitos do art. 595 do Código Civil. Mais determinante ainda, a Súmula 30 do TJ-PI estabelece que a ausência dessas formalidades (assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas) não apenas torna o negócio nulo, como configura ato ilícito gerador do dever autônomo de repará-lo.

Opera-se, portanto, autêntico distinguishing material. No caso dos autos, a indenização não é devida pela simples presunção abstrata de fraude bancária (rechaçada pelo STJ), mas sim por uma fundamentação jurídica distinta e específica: o descumprimento frontal de formalidades legais protetivas exigidas na contratação com hipervulneráveis (analfabetos). A conduta da instituição financeira de impor descontos em verba alimentar de idosa analfabeta à revelia dos instrumentos de proteção do art. 595 do CC suplanta a barreira do mero dissabor cotidiano, caracterizando ato ilícito reparável nos exatos termos da Súmula 30 do TJ-PI.

Evidenciado o dever de indenizar, passo à fixação do quantum. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A apelante requereu a fixação em R$7.000,00. Contudo,considerando a capacidade econômica da instituição financeira, as circunstâncias do caso (falha na segurança com desfalque de benefício previdenciário) e os parâmetros habitualmente adotados por esta Câmara para impedir enriquecimento sem causa,entendo justo e razoável fixar o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais).

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a r. sentença de 1º grau apenas para CONDENAR o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor da Autora, aplicando-se a técnica do distinguishing em face da jurisprudência que afasta a indenização em fraudes genéricas.

O valor da indenização por danos morais deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC a contar do presente arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC).

Mantenho a sentença incólume quanto à declaração de nulidade do contrato nº 351572459 e à determinação de repetição do indébito na forma simples, bem como seus respectivos consectários legais.

Diante do provimento parcial, redistribuo o ônus sucumbencial para condenar o Banco Bradesco S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

É como voto.

Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. Mário Basílio

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, .

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de abril de 2026.

Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

Relator

Teresina, 08/04/2026