poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0000130-56.2020.8.18.0084
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Receptação Qualificada]
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: RUI BARBOSA DA SILVA, MARIANO FERREIRA DA SILVA NETO, BENTO JOSE DE MOURA

DECISÃO TERMINATIVA

Verifica-se, conforme certidão de ID 31540298, que, após análise e conferência inicial dos dados cadastrais destes autos, não há recurso a ser julgado nesta instância.

Consta do referido expediente que, no feito, há apenas despachos determinando diligências relacionadas à análise de cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) e, diante da recusa ministerial, o encaminhamento dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, não se identificando, portanto, a interposição de apelação ou qualquer outro recurso de competência deste Tribunal.

Desse modo, evidenciada a ausência de insurgência recursal apta a justificar a tramitação do feito nesta segunda instância, determino a baixa destes autos e o seu arquivamento no âmbito deste Tribunal, com as anotações de estilo.

Cumpra-se.

Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias

Relatora

TERESINA-PI, data registrada no sistema.