EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0855059-61.2022.8.18.0140
EMBARGANTE: BELAZARTE - SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA
Advogado(s) do reclamante: HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR
EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTROLE EXTERNO. LICITAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE. SUSPENSÃO CAUTELAR DE CERTAME PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que validou a suspensão cautelar, determinada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, de procedimento licitatório destinado à terceirização de serviços públicos municipais na área da saúde, sob o argumento de que a decisão teria incorrido em contradição e omissão ao reconhecer a competência do órgão de controle e ao considerar irregular a terceirização de funções essenciais da Administração Pública.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer a competência cautelar do Tribunal de Contas para suspender certame licitatório; (ii) estabelecer se a fundamentação que reputou irregular a terceirização de funções essenciais da Administração, por afronta ao princípio do concurso público, apresenta vício apto a ensejar a modificação do julgado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O Tribunal de Contas exerce competência constitucional de fiscalização e de adoção de medidas corretivas para assegurar o cumprimento da lei, podendo determinar providências administrativas e sustar atos ilegais, conforme os arts. 71 e 75 da Constituição Federal.

4. A suspensão cautelar de procedimento licitatório constitui instrumento legítimo de atuação preventiva do controle externo para evitar danos ao erário e à ordem constitucional, especialmente diante de irregularidades na definição do objeto do certame.

5. A terceirização genérica de funções inerentes à estrutura permanente do Estado, como atividades típicas desempenhadas por profissionais de saúde vinculados a cargos públicos, viola o princípio do concurso público previsto no art. 37, II, da Constituição Federal.

6. A licitude da terceirização reconhecida em precedentes do Supremo Tribunal Federal no âmbito do setor privado não se aplica automaticamente ao regime jurídico da Administração Pública direta, que se submete à exigência constitucional de investidura mediante concurso.

7. A referência à Lei nº 14.133/2021 no acórdão embargado possui caráter meramente argumentativo, pois a fundamentação principal baseia-se em normas constitucionais e na Lei nº 10.520/2002, cujo art. 1º já restringia a utilização da modalidade pregão a serviços comuns.

8. A circunstância de o procedimento licitatório adotar sistema de registro de preços não afasta a possibilidade de intervenção preventiva do Tribunal de Contas quando o objeto e o vulto da contratação evidenciam potencial risco ao erário.

9. Embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo meio processual adequado para rediscussão do mérito da decisão.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. Os Tribunais de Contas possuem competência constitucional para adotar medidas cautelares destinadas a prevenir ilegalidades em procedimentos licitatórios. 2. A terceirização de atividades vinculadas a cargos públicos da Administração direta, especialmente quando inerentes à estrutura permanente do Estado, viola o princípio do concurso público. 3. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material.”

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 37, II; 71; 75. CPC, art. 1.022. Lei nº 10.520/2002, art. 1º. Lei nº 14.133/2021.

Jurisprudência relevante citada: STF, MS nº 23.550, rel. p/ o acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ 31.10.2001.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0855059-61.2022.8.18.0140
Origem: 
EMBARGANTE: BELAZARTE - SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA 
Advogado do(a) EMBARGANTE: HILTON ULISSES FIALHO ROCHA JUNIOR - PI5967-A
EMBARGADO: ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BELAZARTE - SERVICOS DE CONSULTORIA LTDA em face do acórdão (ID 27034770), proferido pela 6ª Câmara de Direito Público, que, à unanimidade, conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Piauí, ora embargado.

O acórdão embargado reformou a sentença de primeiro grau para reconhecer a legalidade da medida cautelar proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, a qual determinou a suspensão do Pregão Eletrônico nº 20/2022 da Prefeitura de Matias Olímpio/PI. O colegiado fundamentou a decisão na competência do TCE para sustar preventivamente licitações com indícios de irregularidade, bem como na vedação à terceirização de atividades-fim e na inadequação da modalidade Pregão para contratação de serviços técnicos especializados de natureza intelectual.

Em suas razões recursais, a embargante (ID Nº 29279380) alega a existência de omissões e contradições no julgado. Sustenta, em síntese, que o acórdão foi contraditório ao ignorar precedentes do STF (ADPF 324 e Rcl 60024) que admitem a terceirização de atividade-fim. Afirma haver erro na aplicação da Lei nº 14.133/2021, pois o certame seria regido pela Lei nº 8.666/93. Aduz, ainda, omissão quanto ao fato de se tratar de Registro de Preços (SRP) para contratação eventual e não imediata, além de questionar a falta de diligência para verificar o desfecho do processo administrativo no Tribunal de Contas do Estado. Requer o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, para restaurar a sentença de procedência.

Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões (ID nº 28753423), defendendo a inexistência de vícios e sustentando que o recurso visa apenas a rediscussão da matéria já analisada e fundamentada. Afirma que o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. Requer a rejeição integral do recurso.

É o relatório.

VOTO

I - Admissibilidade

Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, especialmente a tempestividade e a legitimidade, conheço dos presentes aclaratórios.

II – Mérito

Pretende a embargante a reforma do acórdão de ID 27034770, sob o argumento de que este incorreu em contradição e omissão ao validar a suspensão cautelar de certame licitatório destinado à terceirização de serviços públicos municipais.

Após reexaminar os autos e os fundamentos da decisão colegiada, verifico que não assiste razão à embargante.

O acórdão embargado foi claro e exauriente ao enfrentar a controvérsia. Restou expressamente consignado que a atuação cautelar do TCE/PI encontra respaldo constitucional previstos nos arts. 71 e 75, CF/88 e que a terceirização de funções essenciais da estrutura estatal, como profissionais de saúde, configura burla ao princípio do concurso público previsto no art. 37, II, CF/88.

Quanto à alegada contradição com precedentes do STF, o voto condutor expressamente distinguiu a licitude da terceirização no setor privado do regime de direito público, onde a regra é a investidura por concurso. O acórdão citou jurisprudência específica para fundamentar que atribuições vinculadas a cargos públicos por força de lei não podem ser objeto de terceirização genérica na Administração Direta.

No que tange à aplicação da Lei nº 14.133/2021, esclareço que, embora o acórdão mencione a nova legislação, a fundamentação baseou-se primordialmente em preceitos constitucionais e na Lei nº 10.520/2002 (art. 1º), que já vedava o pregão para serviços não comuns à época dos fatos. Assim, eventual referência à Lei nº 14.133/2021 serviu apenas como reforço argumentativo à tese de que serviços intelectuais não admitem a modalidade pregão, não havendo erro apto a alterar o resultado do julgamento.

Relativamente à natureza de Registro de Preços, o Colegiado ponderou que o vulto da proposta e o objeto em si justificam a intervenção preventiva do TCE, independentemente de a contratação ser imediata ou futura, a fim de evitar danos ao erário e à ordem constitucional.

Verifica-se, portanto, que o vício que autoriza os embargos é a contradição interna, e não o inconformismo da parte com a tese jurídica adotada. O que se observa é a tentativa de rediscussão do mérito. Nesse sentido, segue jurisprudência:

“A doutrina costuma agrupar as competências constitucionais dos Tribunais de Contas, elencadas nos incisos do art. 71, em funções, tais como, função consultiva, judicante, fiscalizatória, informativa, sancionatória, corretiva e de ouvidoria . Importante mencionar que as competências elencadas nestes incisos referem-se ao Tribunal de Contas da União (esfera federal). Entretanto, aplicam-se, no que couber, às esferas estadual, distrital e municipal, por força do art. 75, caput, CF/88.

(...)

A função fiscalizatória ou de fiscalização financeira é a mais ampla destas funções e abrange as seguintes competências:

a) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo em comissão, bem como das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório (art. 71, III, CF/88);

b) realizar, por iniciativa própria, ou de qualquer uma das casas ou comissões do Poder Legislativo, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como nas entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 71, IV, CF/88);

c) fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo (art. 71, VI, CF/88);

d) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, Distrito Federal ou a Município (art. 71, VIII, CF/88).

(...)

A função corretiva é exercida quando o Tribunal de Contas assina prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade (art. 71, IX), e quando susta, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão às casas do parlamento (art. 71, X).

(...)

O Supremo Tribunal Federal, entretanto, já decidiu que, embora do TCU não tenha poder para anular ou sustar contratos administrativos, tem competência, conforme o art. 71, IX, para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato e, se for o caso, da licitação de que se originou (MS 23.550, rel. p/ o acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 31-10-2001).”(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. 18. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2023, p. 2532-4).

Forte nessas razões, verifico que o acórdão embargado não padece de qualquer dos vícios alegados.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo o acórdão em todos os seus termos.

É como voto.

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator