APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800513-94.2025.8.18.0061
APELANTE: ZULMIRA GONCALVES DE SOUSA
Advogado(s) do reclamante: JONH KENNEDY MORAIS CASTRO
APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A, BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR
RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base na falta de comprovação de tentativa de solução administrativa prévia. A autora sustenta a desnecessidade de prévio requerimento administrativo e pleiteia o prosseguimento da ação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em definir se a ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa prévia pode ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, quando não há exigência legal de esgotamento da via administrativa para o acesso ao Judiciário.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) assegura o direito de acesso ao Judiciário, não sendo condição para o ajuizamento da demanda o esgotamento da via administrativa, salvo em situações excepcionais, como a exibição de documentos.
4. A ação declaratória de nulidade contratual, como no caso, não exige o prévio requerimento administrativo, pois a controvérsia é relativa à existência do débito e à regularidade da contratação, matérias que devem ser dirimidas em sede de instrução probatória.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial no REsp 1.304.736/RS, estabelece que a inexistência de requerimento administrativo prévio não é obstáculo ao ajuizamento de ação revisional ou declaratória envolvendo contrato bancário.
6. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações bancárias, nos termos da Súmula 297 do STJ, e não há fundamento jurídico para exigir do consumidor a realização de tentativa administrativa formal específica para o acesso ao Judiciário.
7. A extinção do processo sem resolução de mérito é inadequada quando a controvérsia exige a análise das provas no curso da instrução processual, especialmente quando não houve oportunidade para defesa da parte ré.
8. Não se aplica a teoria da causa madura, pois não houve citação do réu nem possibilidade de produção de provas, conforme o art. 336 do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Recurso provido para desconstituir a sentença e determinar o prosseguimento da ação, com a devida instrução probatória.

Tese de julgamento:

1. O ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, independe de prévio requerimento administrativo à instituição financeira.

2. A ausência de tentativa de solução administrativa não impede o interesse de agir quando a parte alega descontos indevidos e busca a tutela jurisdicional adequada.

3. A extinção do processo sem resolução de mérito é incabível quando há necessidade de instrução probatória para apurar a existência de débito e a regularidade da contratação.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 320, 321, parágrafo único, 336, e 485, I e VI; CDC, arts. 2º e 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.304.736/RS; STJ, Súmula 297.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ZULMIRA GONÇALVES DE SOUSA em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada em desfavor de BRADESCO SEGUROS S/A e BANCO BRADESCO S.A.

Por despacho inicial (ID 31406848), o juízo de origem deferiu a gratuidade judiciária e determinou a emenda da inicial, com apresentação de documentos complementares, inclusive comprovação de tentativa de solução administrativa prévia, em observância às cautelas recomendadas para demandas bancárias repetitivas.

Sobreveio sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil, em razão do não atendimento integral da determinação de emenda.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (ID 31406916), sustentando, em síntese, a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da demanda, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, requerendo o retorno dos autos à origem para regular processamento.

Em contrarrazões (ID 31406920), os apelados defenderam a manutenção da sentença, argumentando que a extinção decorreu do descumprimento de determinação judicial expressa para complementação documental indispensável ao prosseguimento do feito.

À luz do Provimento Conjunto nº 163/2026 – PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não se configurarem as hipóteses legais de intervenção ministerial.

É o relatório.

VOTO

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO E DA JUSTIÇA GRATUITA

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso interposto é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Ausente o preparo, em virtude de a parte Apelante ter requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.

Ademais, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e possui interesse recursal.

Por esse motivo, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013, ambos do CPC. 

III – DO MÉRITO

Cinge-se a controvérsia a respeito da necessidade de comprovante de tentativa de solução consensual pela plataforma consumidor.gov, para resolução do litígio, consistente no interesse de agir, através da exibição da tentativa de composição administrativa.

Sobre o tema, faz-se necessário registrar que o acesso ao Judiciário, via de regra, não está sujeito ao prévio esgotamento de quaisquer vias administrativas, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, estampado na lei processual civil.

Nesse espírito, trago lição de Humberto Theodoro Júnior a respeito do interesse de agir (in, Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento: Humberto Theodoro Júnior - Rio de Janeiro: Forense, 2011, pág. 76): 

“o interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se dessa maneira, que há interesse processual ' se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.” 

Dito isto, cumpre esclarecer que o interesse processual, traduz-se, concomitantemente, na necessidade e adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial.

Certo é que a parte autora pretende, por meio da presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, a declaração de inexistência da contratação do seguro de rubrica “PAGTO COBRANÇA BRADESCO SEGUROS – RESIDENCIAL/0” firmado em seu nome e a consequente condenação do banco réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como a indenização por danos morais. Nesse contexto, vislumbro o interesse processual, na medida em que, comprovada a relação entre as partes, a utilidade do processo e a adequação do meio processual à pretensão deduzida. Dessa forma, desnecessário o prévio requerimento administrativo de exibição do contrato a ser revisado.

É preciso perceber que a hipótese dos autos não se confunde com a aquela verificada na ação cautelar de exibição de documentos, em que é matéria sedimentada pelo STJ, que, no julgamento do REsp. 1.349.453/MS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que a ação cautelar de exibição de documentos "é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

No caso dos autos, não se trata de exibição de documentos, mas de ação declaratória de nulidade contratual, portanto, inexiste a obrigatoriedade de esgotar a instância administrativa para poder acessar o Judiciário, como restou definido no julgamento do REsp 1.304.736/RS.

Dessa forma, estando as instituições financeiras sob a espeque da Súmula 297, STJ, em que se aplica àquelas as normas atinentes às relações de consumo, a falta do anterior requerimento administrativo não descaracteriza o interesse de agir, tampouco sua realização de maneira inábil, até porque não há embasamento jurídico que obrigue o consumidor a realizá-lo de determinada forma.

Como se vê, ao propor a ação, alegou a autora/recorrente, resumidamente, que fora surpreendida com os descontos do seguro supostamente contratado em seu benefício previdenciário, desconhecendo a contratação.

In casu, juntou na inicial do feito, além dos seus documentos pessoais, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência e extratos bancários.

Em ações dessa natureza, em regra, é deferida, em favor das partes consumidoras, a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a instituição bancária comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada.

Ademais, a questão atinente à regularidade, ou não, da contratação do seguro bancário é questão que deve ser solucionada ao longo da demanda, através da adequada instrução probatória.

Dessa forma, com base nos fundamentos ora explanados, o referido recurso merece provimento, visto que a inicial cumpriu com os requisitos necessários ao ajuizamento da ação, portanto, incabível o indeferimento da peça exordial, no presente caso.

Nesse momento, não se pode utilizar a teoria da causa madura, e julgar logo a lide, uma vez que não foi oportunizada, ao apelado, a defesa e produção de provas, nos moldes do art. 336, CPC/15, sobretudo, porque o feito fora extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. 

IV – DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para desconstituir a sentença vergastada, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja realizada a devida instrução probatória do feito.

É como voto.

Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

Relator

Teresina, 08/04/2026