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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0843936-61.2025.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA
APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Ao analisar detidamente os autos, verifico que os presentes autos foram remetidos ao Tribunal de forma equivocada. Isso porque não consta nenhum recurso em face da sentença proferida pelo juízo de primeira instância, tão pouco se trata de caso de remessa necessária ao segundo grau. 

Sendo assim, determino o cancelamento da distribuição e o retorno dos autos à origem. 

Cumpra-se.

Teresina - PI, data no sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR