RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801605-18.2025.8.18.0026
RECORRENTE: ANDERSON DA SILVA MAGALHAES
Advogado(s) do reclamante: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO
RECORRIDO: ARC4 GESTAO DE ATIVOS S.A., BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamado: JORGE VICENTE LUZ, FELICIANO LYRA MOURA
RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA APÓS RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NO PROGRAMA DESENROLA BRASIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO QUE PREVIA PARCELAMENTO EM DOZE PRESTAÇÕES. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE INCUMBE AO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO RESTRITIVA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE CONDUTA DOLOSA OU ABUSIVA. PENALIDADE AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801605-18.2025.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: ANDERSON DA SILVA MAGALHAES 
Advogado do(a) RECORRENTE: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO - PI8496-A

RECORRIDO: ARC4 GESTAO DE ATIVOS S.A., BANCO PAN S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A
Advogado do(a) RECORRIDO: JORGE VICENTE LUZ - SP34204

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

                                     Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE.

VOTO

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

No caso em análise, verifica-se que o recorrente ajuizou a ação para declarar dívida que já teria pago inexistente, sustentando não ter pago o valor da dívida.

Embora a prova documental apresentada pelo recorrido demonstre a regularidade da cobrança, tal fato não é suficiente para configurar má-fé por parte do recorrente.

A litigância de má-fé está disciplinada no artigo 80 do Código de Processo Civil e exige prova inequívoca de que a parte tenha alterado a verdade dos fatos, agido de forma temerária ou utilizado o processo com finalidade abusiva.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático- probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. A sanção por litigância de má-fé somente é cabível quando demonstrado o dolo processual, o que não se verifica no caso concreto, devendo ser afastada a multa aplicada. 3. Agravo interno parcialmente provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1873464 MS 2021/0107534-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021)” (Grifo nosso).

Cabe enfatizar que a sanção em apreço visa coibir a prática de atos que atentem contra a boa-fé processual, que ultrapassam o exercício regular das faculdades processuais e não se presume, devendo ser comprovada, o que não ocorreu nos autos.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para afastar a condenação da parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo, no mais, a sentença em todos os

seus termos.

Sem ônus de sucumbência.

É como voto.

Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente.

Thiago Brandão de Almeida

Juiz Relator

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 16/04/2026