DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por José Cleomilton de Oliveira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face do Banco Agibank S.A., na qual o autor alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário e requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição dos valores e indenização por danos. A sentença afastou os argumentos autorais ao reconhecer que a instituição financeira apresentou contrato firmado e comprovante de transferência bancária, demonstrando a existência da relação jurídica controvertida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os descontos realizados em benefício previdenciário do autor decorrem de contratação válida demonstrada pela instituição financeira, afastando a alegação de falha na prestação do serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR A juntada prévia de defesa acompanhada de prova documental idônea, consistente em contrato firmado e comprovante de transferência bancária, demonstra a existência da relação jurídica entre as partes. A ausência do réu à audiência de conciliação não gera presunção absoluta de veracidade das alegações autorais quando há elementos probatórios suficientes nos autos a infirmá-las. A comprovação da contratação e da disponibilização do valor contratado afasta a alegação de descontos indevidos e de falha na prestação do serviço. A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato firmado e comprovante de transferência bancária constitui prova suficiente da existência da relação jurídica e da regularidade dos descontos decorrentes da contratação. A ausência do réu à audiência de conciliação não gera presunção absoluta de veracidade das alegações autorais quando a defesa é previamente apresentada com documentação idônea. Demonstrada a contratação e a disponibilização do crédito ao consumidor, afasta-se a alegação de descontos indevidos e de falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 46; CPC, art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: não mencionada no acórdão. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802681-87.2025.8.18.0152 - Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO - 1ª Turma Recursal - Data 22/04/2026 )

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0802681-87.2025.8.18.0152 RECORRENTE: JOSE CLEOMILTON DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO DE SOUSA OLIVEIRA RECORRIDO: BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) do reclamado: PETERSON DOS SANTOS RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal     EMENTA   DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME  Recurso inominado interposto por José Cleomilton de Oliveira contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação proposta em face do Banco Agibank S.A., na qual o autor alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário e requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, com a consequente restituição dos valores e indenização por danos. A sentença afastou os argumentos autorais ao reconhecer que a instituição financeira apresentou contrato firmado e comprovante de transferência bancária, demonstrando a existência da relação jurídica controvertida.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  A questão em discussão consiste em definir se os descontos realizados em benefício previdenciário do autor decorrem de contratação válida demonstrada pela instituição financeira, afastando a alegação de falha na prestação do serviço.  III. RAZÕES DE DECIDIR  A juntada prévia de defesa acompanhada de prova documental idônea, consistente em contrato firmado e comprovante de transferência bancária, demonstra a existência da relação jurídica entre as partes.  A ausência do réu à audiência de conciliação não gera presunção absoluta de veracidade das alegações autorais quando há elementos probatórios suficientes nos autos a infirmá-las.  A comprovação da contratação e da disponibilização do valor contratado afasta a alegação de descontos indevidos e de falha na prestação do serviço.  A sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.  IV. DISPOSITIVO E TESE  Recurso desprovido.  Tese de julgamento:  A apresentação de contrato firmado e comprovante de transferência bancária constitui prova suficiente da existência da relação jurídica e da regularidade dos descontos decorrentes da contratação.  A ausência do réu à audiência de conciliação não gera presunção absoluta de veracidade das alegações autorais quando a defesa é previamente apresentada com documentação idônea.  Demonstrada a contratação e a disponibilização do crédito ao consumidor, afasta-se a alegação de descontos indevidos e de falha na prestação do serviço.    Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/1995, art. 46; CPC, art. 98, §3º.  Jurisprudência relevante citada: não mencionada no acórdão.        ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 30/03/2026 a 06/04/2026, acordam os componentes do(a) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.   2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Relator     RELATÓRIO     Trata-se de recurso inominado interposto por JOSÉ CLEOMILTON DE OLIVEIRA contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação proposta em face do BANCO AGIBANK S.A.  A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos: afastamento da presunção absoluta de veracidade decorrente da ausência do réu na audiência de conciliação, em razão da juntada prévia de defesa com prova documental idônea, consistente em contrato firmado e comprovante de transferência bancária, demonstrando a existência da relação jurídica controvertida.  Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que foi vítima de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, e há falha na prestação do serviço. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais.  Contrarrazões apresentadas.  É o relatório.        VOTO   Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.  Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.  “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.   Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.  Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita concedida.  É como voto.   Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.          2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal Relator