poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0015831-54.2016.8.18.0001
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Subsídios]
RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI
RECORRIDO: RUI CIPRIANO DE ARAUJO JUNIOR

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Cuida-se de devolução de autos determinada pelo Supremo Tribunal Federal, no ARE nº 1.554.736/PI, em que o Ministro Presidente reconsiderou decisão anterior que negara seguimento ao recurso extraordinário com agravo e determinou o retorno do feito à Corte de origem para adoção, “conforme a situação do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, dos procedimentos previstos nos incisos I a III do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal)”, em razão da submissão da controvérsia ao Tema nº 308 da repercussão geral.

É o relatório.

DECIDO.

Nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, compete ao Presidente do Tribunal de origem verificar se o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, hipótese em que deverá ser negado seguimento ao recurso extraordinário, ou, se for o caso, determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para eventual juízo de retratação, ou ainda sobrestar o feito.

No caso concreto, a sentença reconheceu que a parte autora comprovou sua condição de servidor concursado, destacando que o termo de posse juntado aos autos faz referência a cargo efetivo de Enfermeiro, tendo o juízo de origem concluído, a partir da prova documental produzida, pela existência do vínculo funcional alegado. Tal conclusão foi mantida pelo acórdão proferido por esta 1ª Turma Recursal.

O termo de posse constante dos autos registra expressamente a investidura em cargo efetivo, com referência a nomeação decorrente de concurso público e submissão a estágio probatório, circunstância considerada pelas instâncias ordinárias para o reconhecimento do direito às parcelas remuneratórias postuladas.

Dessa forma, a moldura fática fixada no acórdão recorrido não é a de contratação irregular sem concurso público, mas sim a de servidor que comprovou nos autos o ingresso em cargo efetivo, razão pela qual a condenação limitou-se ao pagamento de verbas remuneratórias não quitadas pela Administração.

A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 308 da repercussão geral refere-se às consequências jurídicas da contratação de servidor sem prévia aprovação em concurso público, hipótese em que se admite apenas o pagamento da contraprestação pelo trabalho prestado, vedada qualquer forma de efetivação ou estabilização.

Verifica-se que o acórdão desta Turma Recursal não diverge da orientação firmada pelo STF: a) não convalida eventual irregularidade na forma de ingresso; b) limita-se a assegurar ao autor o recebimento das verbas remuneratórias correspondentes ao período em que de fato trabalhou, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração.

A insurgência do Estado do Piauí, ao sustentar violação dos arts. 37, II e § 2º, 7º, III, e 39, § 3º, da Constituição Federal, parte de premissa diversa daquela assentada no acórdão recorrido, pretendendo rediscutir o quadro fático-probatório (existência de concurso público, natureza do vínculo etc.), o que, além de já repelido pelo STF ao aplicar a Súmula 279, não se harmoniza com o alcance da tese do Tema 308.

Assim, mesmo após a devolução dos autos para aplicação do art. 1.030 do CPC, verifica-se que o acórdão recorrido permanece em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e não há hipótese de retratação nem de sobrestamento.

Diante disso, impõe-se a aplicação do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE nº 1.554.736/PI, e com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário interposto pelo Estado do Piauí.

Intimem-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.