poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0752603-26.2026.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Acessibilidade]
AGRAVANTE: J. F. S., JOSE RIBAMAR SANTOS COSTA JUNIOR
AGRAVADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - FUESPI

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.

I. CASO EM EXAME

1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face de decisão que denegou a tutela de urgência, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos do Mandado de Segurança nº 0809613-93.2026-93.2026.8.18.0140 impetrado pela Agravante. 

2. A parte agravante peticionou nos autos requerendo a desistência do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a homologação do pedido de desistência do recurso formulado pela parte agravante, independentemente da concordância da parte agravada, nos termos do art. 998 do CPC e do art. 91, XIV, do RITJPI.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O art. 998 do CPC autoriza a desistência do recurso a qualquer tempo, sem a anuência da parte contrária.

5. O art. 91, XIV, do Regimento Interno do TJPI atribui ao relator a competência para homologar o pedido de desistência.

6. Presentes os requisitos legais, é cabível a homologação do pedido de desistência e o consequente arquivamento do feito.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Pedido de desistência homologado. Determinado o arquivamento definitivo dos autos.

Tese de julgamento: “1. É possível a homologação da desistência de recurso, formulada unilateralmente pelo recorrente, nos termos do art. 998 do CPC. 2. A anuência da parte contrária é desnecessária.”

                                                                                    DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, em face de decisão que denegou a tutela de urgência, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, nos autos do Mandado de Segurança nº 0809613-93.2026-93.2026.8.18.0140 impetrado pela Agravante. 

Peticiona a parte requerendo a desistência do recurso (Id 31559913)

Dispõe os artigos 998 e 999 do CPC:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

(...)

 Art. 999. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação da outra parte.

Nos termos do artigo 91, XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, compete ao Relator:

Art.91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(...)

XIV – homologar por despacho o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos;

ANTE O EXPOSTO, em face do pedido de desistência formulado pela Agravante, HOMOLOGO a desistência do Recurso nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil c/c artigo 91, incisos XIV, do RITJPI, determinando o arquivamento definitivo dos autos, com as devidas baixas.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura eletrônica.