poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0802678-88.2022.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Repetição do Indébito, Crédito Direto ao Consumidor - CDC]
APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
APELADO: DEUSIMAR LIMA DA SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INDENIZAÇÃO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REJEITADA. REVELIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE 987,22% A.A. DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO (25,54% A.A.). ABUSIVIDADE MANIFESTA. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DO BACEN. RECURSO CONTRÁRIO A ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Cível interposta por Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos contra sentença que, nos autos de Ação de Revisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos para limitar os juros remuneratórios de contrato de crédito direto ao consumidor à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (25,54% a.a.), autorizando compensação e repetição simples do indébito. A instituição financeira sustenta a regularidade da taxa pactuada, a impossibilidade de utilização da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição de abusividade e a ausência de prova da alegada onerosidade excessiva.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se há nulidade processual por ausência de citação da instituição financeira; (ii) estabelecer se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, significativamente superior à média de mercado, configura abusividade apta a autorizar a revisão contratual.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A preliminar de nulidade por ausência de citação é rejeitada, pois o conjunto processual demonstra que a instituição financeira foi regularmente citada por meio eletrônico, com registro de leitura automática e transcurso do prazo para manifestação, razão pela qual se mantém a revelia decretada.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que as instituições financeiras não se submetem à limitação da Lei de Usura e que juros superiores a 12% ao ano não são, por si só, abusivos, admitindo-se, contudo, a revisão da taxa em situações excepcionais, desde que demonstrada vantagem exagerada ao consumidor.
3. A taxa de juros aplicada no contrato (987,22% ao ano) mostra-se aproximadamente trinta e nove vezes superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época (25,54% ao ano), circunstância que evidencia desvantagem excessiva ao consumidor e caracteriza abusividade.
4. Comprovada a discrepância substancial entre a taxa contratada e a média de mercado, impõe-se a revisão contratual para limitar os juros remuneratórios ao patamar médio divulgado pelo BACEN.
5. O recurso de apelação revela-se manifestamente contrário à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, autorizando o relator a negar-lhe provimento monocraticamente, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC.
6. Diante da manutenção da sentença, majoram-se os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO

1. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I; 932, IV, “a”; 1.009; 85, §§2º e 11; 98, §3º. CDC, art. 51, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 22.10.2008 (recurso repetitivo; Informativo 373/STJ).

Trata-se de Apelação Cível interposta por CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta por DEUSIMAR LIMA DA SILVA, de cujus, representada por seus herdeiros Taiza Lima da Silva, Lailson Lima da Silva, Maiza Lima da Silva E Jaiza Lima da Silva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos seguintes termos:

Ante o exposto, AFASTO as preliminares suscitadas, ao tempo em que, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para limitar os juros remuneratórios à taxas de média de mercado do Bacen, no patamar de 25,54% a.a., em relação ao contrato bancário de n. 0606700001358, autorizando a compensação e a repetição do indébito na forma simples.

Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Com base nos mesmos critérios antes declinados, condeno a parte autora a pagar honorários aos procuradores da ré, que fixo no mesmo percentual, prestações que restam suspensas em face da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3.º, do CPC).

Fica vedada a compensação, nos termos do § 14, do art. 85, do CPC.

Em suas razões recursais, o Apelante aduziu, em síntese, que: i) a taxa de juros aplicada foi devidamente pactuada pelo Autor não havendo se falar em abusividade; ii) não pode ser utilizada a taxa média do Banco Central como único parâmetro para caracterizar ou não a abusividade na cobrança de juros, especialmente considerando tratar-se apenas de uma média que não impõe nenhum limite aos contratos; iii) os juros são estabelecidos de acordo com os riscos da operação e não pode o judiciário intervir na relação interpessoal que foi firmada sem nenhum vício de consentimento; iv) seria ônus da parte Autor demonstrar a existência de abusividade na cobrança de juros, ônus do qual não se desincumbiu.

A parte Autora, ora Apelada, apresentou contrarrazões, Id. 29921784, e requereu seja negado provimento ao recurso.

É o que basta relatar. Decido monocraticamente nos termos do art. 932 do CPC.

De saída, verifica-se que os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestiva, atende aos requisitos de regularidade formal e teve o preparo recolhido.

Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada (art. 1.009 do CPC); b) o Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

De início, é preciso analisar a preliminar suscitada pela Apelante de nulidade do processo por ausência de citação.

Apesar da alegação, depreende-se do acervo processual que a parte Ré foi devidamente citada por meio do Sistema em 11/11/2022, registrando-se a leitura automática do expediente em 21/11/2022, com o fim do prazo para manifestação no dia 13/12/2022, conforme certidão do sistema Id. 29921792, a seguir:

Desse modo, comprovada a citação da Ré, a decisão Id. 29921752 que decretou a revelia deve ser mantida, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.

Isto posto, o cerne da Apelação é a possibilidade, ou não, da revisão da taxa de juros e, consequentemente, a redução do valor da dívida e das prestações mensais.

No caso em análise, a parte Apelada alegou na inicial que os juros aplicados ao seu contrato de financiamento teriam sido de 987,22% a.a. enquanto a taxa MÉDIA apurada à época seria de 25,54% a.a., conforme dados divulgados pelo Banco Central.

Dito isto, percebe-se que o recurso do Apelante se fundamenta em argumentos contrários à tese de recurso repetitivo do STJ julgado no REsp 1.061530-RS, constante no Informativo 373 da corte superior, o qual define:

RECURSO REPETITIVO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. No julgamento de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), confirmou-se a pacificação da jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal nas seguintes questões. Quanto aos juros remuneratórios: 1) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. n. 22.626/1933), como já dispõe a Súm. n. 596-STF; 2) a simples estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não indica abusividade; 3) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/2002; 4) é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada, diante das peculiaridades do caso concreto. Quanto à configuração da mora: 1) afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos no contrato, durante o período da normalidade contratual; 2) não afasta a caracterização da mora quando verificada a simples propositura de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Quanto aos juros moratórios: nos contratos bancários não alcançados por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. Quanto à inscrição em cadastro de inadimplentes: 1) a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrada que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; 2) a inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. Quanto às disposições de ofício: é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários. A Min. Relatora e o Min. Luís Felipe Salomão ficaram vencidos nesse específico ponto. Anote-se, por último, que as questões a respeito da capitalização dos juros e a comissão de permanência não foram tratadas. REsp 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008.

Nota-se que a tese fixada prevê expressamente que “é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. Com efeito, no caso em análise, é impossível afastar o fato de que a taxa de juros adotada pela instituição financeira (987,22%) é quase 39 vezes maior que a média adotada pelas instituições financeiras no país (25,54%), portanto, inquestionavelmente abusiva.

Portanto, tem-se, in casu, uma situação excepcional que autoriza a revisão da taxa de juros pactuada.

Nessa esteira, consigno que o art. 932, IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar o recurso contrário à súmula do Superior Tribunal de Justiça, como se lê:

Art. 932. Incumbe ao relator:

IV – negar provimento a recurso que for contrário a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivo;

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Da mesma maneira, o art. 91, VI-A, do Regimento Interno deste Tribunal informa que é competência do relator:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

(...)

VI-A – negar provimento a recurso que for contrário a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

Conforme já afirmado alhures, a parte Apelada trouxe na petição inicial uma situação onde o consumidor foi submetido a uma taxa de juros próxima dos 1.000%, situação claramente abusiva, ilegal, que coloca o consumidor em uma extrema desvantagem e deve ser prontamente rechaçada pelo poder judiciário.

Comprovada a abusividade e desvantagem do consumidor, a revisão contratual é medida que se impõe.

Pelo exposto, é medida de rigor o improvimento da Apelação Cível por ser manifestamente contrária a tese firmada em julgamento de demandas repetitivas pelo Superior Tribunal Justiça e jurisprudências do STJ e STF.

Finalmente, majoro em 2% os honorários advocatícios já fixados no primeiro grau em desfavor da Apelante, somando estes 12% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/15.

Forte nessas razões, conheço da Apelação Cível e nego-lhe provimento, conforme o art. 932, IV, “a”, do CPC/2015 e art. 91, VI-A do RITJPI, nos termos da fundamentação supra, para manter a sentença atacada em todos os seus termos.

Além disso, majoro os honorários advocatícios neste grau recursal, para 12% sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais, em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem interposição de recurso, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Teresina, data e hora no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator