PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800439-98.2023.8.18.0032

 RECORRENTE: NICE LOPES LEAL e outros (3)

 Advogado(s) do reclamante: HERVAL RIBEIRO

 RECORRIDO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 ÓRGÃO: 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por NICE LOPES LEAL, ANTONIO ALMEIDA LEAL, ALDENICE ALMEIDA LOPES E FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA LOPES em face de sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos – PI, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial da Ação Civil Pública, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ.

Na sentença (id.27644257). o juízo a quo julgou procedentes os pedidos da inicial para TORNAR DEFINITIVA a tutela antecipada concedida, determinando o afastamento de NICE LOPES LEAL, ANTÔNIO ALMEIDA LEAL, ALDENICE ALMEIDA LOPES e FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA LOPES da residência de MARIA DAS GRAÇAS CONRADO LOPES, situada no Povoado Buriti Grande às margens da PI-242, zona rural de Dom Expedito Lopes/PI, bem como PROIBIR os requeridos de se aproximarem da residência da idosa, devendo manter distância mínima de 200 (duzentos) metros, e, ainda, qualquer forma de contato dos requeridos com a idosa sem o seu expresso consentimento.

Da análise dos autos, observa-se que a controvérsia versa sobre relações regidas pelo Estatuto do idoso e, subsidiariamente, sobre aplicação de medidas previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) aos casos de violência doméstica contra idosos, sem qualquer envolvimento da Fazenda Pública, inexistindo ente estatal, autárquico ou fundacional na lide, tampouco matéria afeta à gestão de recursos públicos.

Assim, a natureza do litígio é estritamente privada, impondo o reconhecimento da incompetência das Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 85, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal, que atribui às Câmaras Especializadas Cíveis o julgamento de recursos oriundos de juízos cíveis. Confira-se:

Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis:

I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos.

Ocorre que a presente Apelação Cível foi distribuída, erroneamente, para esta 4ª Câmara de Direito Público, quando deveria ter sido distribuída para uma Câmara Especializada Cível.

Isso posto, declaro a incompetência e determino a redistribuição da presente Apelação Cível, por sorteio, para uma das Câmaras Especializadas Cíveis deste Eg. Tribunal de Justiça, dando-se baixa na presente distribuição.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator