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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0801286-11.2025.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: TERESA NEUMA SANTOS SILVA
APELADO: BANCO PAN S.A.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO PELA PARTE AUTORA. JUNTADA DE DOCUMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS À REGULARIDADE DA DEMANDA. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, I, DO CPC. SENTENÇA FUNDAMENTADA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por TERESA NEUMA SANTOS SILVA em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barras/PI, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em desfavor de BANCO PAN S.A., a qual indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão do não atendimento à determinação de emenda da inicial.

Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação (ID 31319735), sustentando, em síntese, que a petição inicial já se encontrava regularmente instruída, afirmando que a decisão recorrida carece de fundamentação adequada e defendendo que lhe deveria ter sido oportunizada de forma clara a correção de eventual irregularidade, requerendo, ao final, a cassação da sentença para regular prosseguimento do feito.

Regularmente intimado, o BANCO PAN S.A. apresentou contrarrazões (ID 31319736), pugnando pela manutenção integral da sentença, ao argumento de que a apelante não cumpriu diligência expressamente determinada pelo juízo de origem, permanecendo ausente documento reputado essencial para aferição do interesse processual e regularidade da demanda.

Diante da recomendação sugerida no Ofício Circular 174/2021, os autos não foram remetidos ao Ministério Público.

É o relatório. Decido.

II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso interposto é cabível, adequado e tempestivo. Além disso, não se verifica a existência de fato impeditivo de recurso e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Ausente o preparo, em virtude de a parte Apelante ter requerido a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC.

Ademais, não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois a parte Apelante é legítima e possui interesse recursal.

Por esse motivo, recebo o presente recurso em seu duplo efeito, nos termos dos artigos 1.012 e 1.013, ambos do CPC.

III – FUNDAMENTAÇÃO

Nos termos do art. 932, IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, compete ao Relator negar provimento a recurso que contrariar súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Igual previsão consta no art. 91, VI-D, do Regimento Interno desta Corte.

A presente demanda versa sobre relação de consumo, atraindo a aplicação das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça:

“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à análise do seu mérito.

A controvérsia central cinge-se em verificar a regularidade da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de emenda à inicial para apresentação de procuração atualizada e com a especificação dos contratos objeto da impugnação.

Adianto, desde logo, que o recurso não merece provimento.

O juízo de primeiro grau, ao proferir a decisão, agiu com a devida cautela e dentro dos limites de seu poder de direção do processo, conforme preceitua o art. 139 do Código de Processo Civil. A exigência de regularização da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, é uma faculdade-dever do magistrado sempre que a peça apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

No caso em tela, a determinação para juntada de instrumento de mandato atualizado e com a delimitação clara dos contratos questionados não se revela uma formalidade excessiva ou um obstáculo ao acesso à justiça. Pelo contrário, em um cenário de crescente judicialização de demandas em massa, muitas das quais envolvendo partes hipervulneráveis, tal medida se mostra um filtro indispensável para assegurar a própria validade da relação processual e a proteção dos interesses do jurisdicionado.

A exigência de uma procuração recente e específica serve a um duplo propósito: primeiro, confirmar a inequívoca manifestação de vontade da parte autora, assegurando que ela tem plena ciência da existência da ação e de seus exatos contornos; segundo, coibir a prática da advocacia predatória, fenômeno que lamentavelmente assola o Poder Judiciário com lides temerárias, muitas vezes ajuizadas sem o conhecimento ou o consentimento dos próprios autores.

 Ademais, este Tribunal de Justiça do Piauí consolidou seu entendimento por meio da Súmula 33/TJPI, segundo a qual:

“Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil.”

No caso concreto, verifica-se que a determinação judicial foi objetiva quanto à necessidade de juntada de documentação complementar, não havendo demonstração de impossibilidade de cumprimento nem justificativa plausível para a inércia processual.

Também não prospera a alegação de nulidade por ausência de fundamentação, pois a decisão recorrida indicou expressamente os elementos fáticos e jurídicos que conduziram ao indeferimento da inicial, inclusive com referência à orientação institucional do Tribunal e precedentes jurisprudenciais aplicáveis, atendendo ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal.

Nesse contexto, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando, contudo, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida à parte apelante, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios ou a interposição de Agravo Interno manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista, respectivamente, no art. 1.026, § 2º, e no art. 1.021, § 4º, ambos do CPC.

Cumpra-se.

Teresina, 11 de março de 2026.

Des. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR