EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EQUÍVOCO NA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA O 2º GRAU DE JURISDIÇÃO. DEVOLUÇÃO PARA O PRIMEIRO GRAU. CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO.  

Vistos etc.  

Nota-se que os autos em epígrafe foram encaminhados para este 2º Grau de jurisdição sem a devida apreciação dos Embargos de Declaração (ID 29122188)  opostos pelo réu, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., em face da  sentença, sob ID. 29122185, pelo o Juízo de 1º Grau.  

Assim, considerando que inexiste julgamento do referido recurso nos autos originários, razão não há para ter havido a autuação e distribuição do feito neste âmbito recursal até este momento.  

Diante do exposto, determino o CANCELAMENTO DA AUTUAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO destes autos para este 2º Grau de jurisdição, e a consequente DEVOLUÇÃO DOS AUTOS ao Juízo de Origem para os devidos fins.  

DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.  

INTIME-SE.  

Cumpra-se. 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.