AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0802150-31.2020.8.18.0037
AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. 
Advogados do(a) AGRAVANTE: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A, FELICIANO LYRA MOURA - PI11268-A

AGRAVADO: MARIA DE JESUS SOUSA PARENTE
Advogado do(a) AGRAVADO: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A
RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR AO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO QUE REPRODUZ AS MESMAS RAZÕES DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TEMA 1.306/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo Interno interposto por Banco Pan S.A. contra decisão monocrática proferida em sede de Apelação Cível que deu provimento ao recurso da autora e negou provimento ao recurso da instituição financeira, reconhecendo a inexistência de contrato de empréstimo consignado por ausência de comprovação da efetiva transferência do valor à consumidora, mantendo a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com majoração do quantum indenizatório. O agravante sustenta a regularidade da contratação, a disponibilização dos valores, a aplicação do princípio do duty to mitigate the loss, a impossibilidade de restituição em dobro e a inexistência ou necessidade de redução dos danos morais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão monocrática deve ser reformada quanto ao reconhecimento da inexistência do contrato de empréstimo consignado diante da alegação de regularidade da contratação e disponibilização dos valores; (ii) estabelecer se devem ser mantidas a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A decisão monocrática reconhece a inexistência do contrato de empréstimo consignado diante da ausência de comprovação da efetiva transferência do valor ao consumidor, aplicando as Súmulas nº 18 e nº 26 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade das instituições financeiras nas relações de consumo.
2. O agravante limita-se a reproduzir argumentos já examinados no julgamento da apelação, sem apresentar fundamento novo ou elemento fático-probatório capaz de infirmar as conclusões adotadas na decisão agravada.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a utilização da técnica de fundamentação por referência (per relationem), inclusive com a reprodução dos fundamentos da decisão agravada para negar provimento ao agravo interno quando inexistem argumentos novos relevantes.
4. A ausência de inovação argumentativa autoriza a manutenção integral da decisão monocrática que reconheceu a nulidade da contratação e manteve as condenações impostas à instituição financeira.
5. Não se arbitram honorários recursais, pois o agravo interno não inaugura novo grau de jurisdição, sendo inaplicável a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC.

IV. DISPOSITIVO

1. Recurso desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021 e 85, §11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.148.059/MA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.08.2025 (Tema 1.306/STJ).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo Interno interposto pelo BANCO PAN S.A., contra decisão monocrática Id. 28722087, proferida por esta Relatoria, que, nos autos da Apelação Cível, movida pelo Agravante e pela ora Agravada MARIA DE JESUS SOUSA PARENTE, deu provimento ao recurso da parte Autora e negou provimento ao recurso do banco Réu.

AGRAVO INTERNO: Em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) a autora não adotou medidas para mitigar o próprio prejuízo, permanecendo por longo período sem qualquer reclamação administrativa, o que caracterizaria violação ao princípio do duty to mitigate the loss; ii) a contratação do empréstimo consignado ocorreu de forma regular, com apresentação de contrato, documentos pessoais e comprovante de transferência do valor contratado; iii) a autora teria recebido os valores do empréstimo e usufruído do proveito econômico, inexistindo irregularidade na contratação; iv) seria indevida a condenação à restituição em dobro dos valores descontados, por ausência de má-fé da instituição financeira; v) não estariam configurados danos morais, ou, subsidiariamente, deveria haver redução do valor arbitrado; vi) haveria omissão na decisão quanto à compensação dos valores supostamente disponibilizados à autora, a fim de evitar enriquecimento sem causa.

CONTRARRAZÕES: Apesar de intimada, a parte Autora, ora Agravada, não apresentou contrarrazões.

PONTOS CONTROVERTIDOS: São questões controvertidas, no presente recurso: i) verificar se a decisão monocrática deve ser reformada quanto ao reconhecimento da inexistência do contrato de empréstimo consignado, diante da alegação de regularidade da contratação e suposta disponibilização dos valores; ii) analisar a manutenção da condenação da instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

VOTO

1 CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO 

De saída, verifica-se que os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que o Agravo Interno é tempestivo e atende aos requisitos de regularidade formal (art. 1.021 do CPC).

Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) o Agravo Interno é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada (art. 1.021 do CPC); b) o Agravante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo.

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

2 FUNDAMENTAÇÃO 

Conforme relatado, a decisão monocrática ora agravada foi proferida nestes mesmos autos, julgando monocraticamente os recursos de apelação interpostos pelas partes, reconhecendo a inexistência do contrato de empréstimo consignado diante da ausência de comprovação da efetiva transferência do valor ao consumidor, aplicando as Súmulas nº 18 e nº 26 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da responsabilidade das instituições financeiras em relações de consumo.

O julgamento monocrático da Apelação entendeu pela parcial reforma da sentença apenas para majorar o valor da indenização por danos morais, mantendo o reconhecimento da nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados e negando provimento ao recurso interposto pela instituição financeira.

Analisando as razões do Agravo Interno, percebo que o recorrente não traz argumentos que autorizem um distinguishing da lide em debate com as súmulas aplicadas, ou até mesmo eventual destaque a questão fática ou probatória contida nos autos que seja suficiente para abalar as razões da decisão recorrida, situação que autoriza a presente Câmara proferir julgamento adotando neste as conclusões e razões de decidir daquele.

Oportuno, nessa senda, destacar que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob a égide dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao Agravo Interno é defesa ao Juízo ad quem. Transcrevo, para melhor entendimento, as teses fixadas pelo Tribunal da Cidadania:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA N. 1.306/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE DESDE QUE GARANTIDOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CASO CONCRETO NO QUAL A UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA IMPLICOU FLAGRANTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
(…)
10. Teses jurídicas fixadas para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do CPC:

"1. A técnica da fundamentação por referência (per relationem) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior, documento e/ou parecer como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas;

2. A reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir para negar provimento ao agravo interno, na hipótese do § 3º do artigo 1.021 do CPC, é admitida quando a parte deixa de apresentar argumento novo e relevante a ser apreciado pelo colegiado."

(REsp n. 2.148.059/MA, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/8/2025, DJEN de 5/9/2025).

Isto posto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que julgou pelo não conhecimento da Apelação Cível, ante sua intempestividade, porquanto interposta após o transcurso do prazo legal, considerando que embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal.

Finalmente, necessário consignar, quanto aos honorários recursais, que “não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)” (Enunciado n. 16 da ENFAM).

Dessa forma, considerando que o recurso de Agravo Interno não inaugura o presente grau de jurisdição, não há falar em fixação de honorários recursais por ocasião de sua interposição.

3 DISPOSITIVO 

Forte nessas razões, conheço do presente Agravo Interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.

Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição, consoante jurisprudência do STJ.

Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/03/2026 a 07/04/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO.

 Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

 Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator