APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801176-28.2025.8.18.0066
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamante: ROBERTO DOREA PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBERTO DOREA PESSOA
APELADO: JOANA MARIA DE BRITO
Advogado(s) do reclamado: MARIA TERESA GOMES CASTELO BRANCO, OSCAR WENDELL DE SOUSA RODRIGUES
RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu dos recursos de apelação interpostos pelas partes, negou provimento ao apelo da instituição financeira e deu provimento ao recurso da parte autora para majorar a indenização por danos morais para R$ 3.000,00, determinando a incidência da taxa SELIC a partir do evento danoso e fixando, de ofício, a aplicação da taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária na repetição do indébito.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC que justifique o acolhimento dos embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão.

O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa ao termo inicial dos juros de mora, consignando que, em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, estes incidem desde o evento danoso, conforme entendimento consolidado na Súmula 54 do STJ.

A inexistência de omissão ou qualquer outro vício impede o acolhimento dos embargos de declaração, sobretudo quando utilizados com o propósito de rediscutir matéria já apreciada ou conferir caráter infringente ao recurso.

O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não configura hipótese de cabimento dos embargos de declaração, devendo eventual irresignação ser veiculada por meio do recurso adequado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, destinando-se apenas à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a matéria suscitada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte embargante.

A utilização dos embargos de declaração com finalidade meramente infringente ou de prequestionamento, sem demonstração de vício no julgado, impõe sua rejeição.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 389 e 406.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54; TJ/PI, AC 201400010017450, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 27.07.2016.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO BRADESCO S.A. contra JOANA MARIA DE BRITO, em face de acórdão proferido nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

No acórdão recorrido, a 3ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, conheceu dos recursos de apelação interpostos pelas partes nos seguintes termos:

DISPOSITIVO

Ante o exposto, pelos fundamentos declinados, CONHEÇO os Recursos apresentados, para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora para majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil.

De ofício: DETERMINO a incidência única da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária da repetição do indébito em dobro, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo), consoante art. 406, CC, com alteração da Lei nº 14.905/2024 e TEMA nº 1368, STJ.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.

Em seus embargos de declaração, a embargante sustenta a existência de omissão e erro material no acórdão quanto ao marco inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais. Argumenta que, tratando-se de dano moral, cujo valor apenas se torna líquido com o arbitramento judicial, não seria possível considerar o devedor em mora desde o evento danoso. Defende, assim, que os juros moratórios devem incidir a partir do arbitramento da indenização, por analogia à Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, requerendo o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para sanar a omissão apontada.

Em contrarrazões, a parte embargada sustenta a inexistência de qualquer omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, afirmando que a decisão enfrentou adequadamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Aduz que, nos casos de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do STJ, sendo incabível a rediscussão do mérito em sede de embargos declaratórios. Requer, assim, o não acolhimento dos embargos e a manutenção integral do acórdão recorrido.

É o breve relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento virtual.

Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora

VOTO

1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE 

Verifica-se o cabimento do presente recurso de embargos de declaração, na forma do art. 1.022 do CPC/2015, tendo sido interposto por parte legítima e dentro do prazo legal.

Assim, conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade.  

2 – EXAME DO MÉRITO RECURSAL 

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material”.

Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte.

Da simples análise dos embargos, percebe-se que a parte embargante não alegou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se unicamente a discorrer sobre o entendimento adotado no julgamento da apelação, com o objetivo claro de prequestionar a matéria.

Transcrevo a motivação do acórdão, relativa ao ponto suscitado pela embargante, da qual se extrai a análise da questão bastante à resolução do feito, inexistindo vício suprível na via eleita, in verbis:

Ante o exposto, pelos fundamentos declinados, CONHEÇO os Recursos apresentados, para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora para majorar o quantum indenizatório dos danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil.

De ofício: DETERMINO a incidência única da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária da repetição do indébito em dobro, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo), consoante art. 406, CC, com alteração da Lei nº 14.905/2024 e TEMA nº 1368, STJ. (grifo nosso)

A alegação de omissão, portanto, não se sustenta, pois o tema foi expressamente enfrentado pelo acórdão, que consignou de forma clara que, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso, em conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, ausente a omissão, inadmissível a rediscussão do mérito probatório por via de embargos de declaração.

Ressalte-se, ainda, que a parte embargante visa, por meio do presente recurso, emprestar aos embargos de declaração nítido caráter infringente, o que não se coaduna com os contornos legais do art. 1.022 do CPC.

Os embargos de declaração não constituem o meio adequado para o reexame da matéria já decidida, para modificar o resultado do julgado divergente daquele pretendido pela parte.

Saliento que se o desenlace conferido por este órgão julgador não lhes beneficiou ou foram do seu agrado, tal fato não implica na existência de questões a serem sanadas no julgado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Descabe o acolhimento de embargos declaratórios quando inexistente ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. 2. A parte embargante pretende rediscutir a decisão exarada, o que se revela inviável neste procedimento aclaratório. Eventual inconformidade com a decisão, deverá ser manifestada em via própria. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ/PI, AC 201400010017450 Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Data de Julgamento: 27/07/2016) – grifou-se

Verifica-se, portanto, que o manejo dos Embargos de Declaração teve por única finalidade modificar o decisum desta Colenda Câmara. Logo, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade e erro material, no acórdão proferido, não há como dar guarida aos presentes embargos.

3 - DISPOSITIVO 

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-OS, para manter incólume o acórdão vergastado.

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se e dê-se baixa na Distribuição. 

É como voto.

Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

Relatora