DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE APLICADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: "1. Deve ser anulada a sentença que extingue o processo prematuramente por inépcia baseada em generalidade quando a petição inicial e os documentos anexos individualizam a lide e comprovam o vínculo, sobretudo quando diligência do próprio juízo afasta a presunção de lide simulada ou desconhecimento da parte sobre a ação." 
Legislação relevante citada: art. 2º, 46 e 55 da Lei nº 9.099/95; art. 321 do CPC. 

Em breve síntese, trata-se de Recurso Inominado (nominado pela parte como apelação) interposto por Maria Jovelina Messias Ribeiro contra sentença, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito.  

O magistrado de origem indeferiu a petição inicial da ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização proposta em face de Banco Pan S.A., sob o fundamento de que a peça seria inepta por conter causa de pedir genérica, inserida em um contexto de "litigância predatória" em massa na comarca. 

Em suas razões, a recorrente alega que a exordial especificou os fatos e o contrato, e que o indeferimento liminar sem prazo para emenda configura cerceamento de defesa.  

O recorrido apresentou contrarrazões. 

É o breve relatório.  

Inicialmente, considerando que o processo tramitou originariamente em Vara Única e o sistema o remeteu a esta Turma Recursal, aplico o princípio da fungibilidade para receber a "Apelação" interposta pela parte autora como Recurso Inominado, prestigiando os princípios da informalidade e da instrumentalidade das formas que regem os Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95). 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

No mérito, a controvérsia cinge-se em verificar se a petição inicial é, de fato, inepta por generalidade, justificando a extinção prematura do feito sem resolução de mérito. 

Da análise dos autos, constata-se que o juízo a quo extinguiu o feito prematuramente. A análise aprofundada dos elementos probatórios demonstra que a exordial atende aos requisitos mínimos e possui individualização suficiente para o processamento da lide, não se tratando de peça puramente genérica. 

Nota-se na petição inicial que a recorrente especificou os dados essenciais da relação material controvertida: apontou a instituição financeira (Banco Pan S.A.), o número exato do contrato questionado (368309527-1), o valor fixo da parcela (R$ 424,00) e a tese jurídica central (nulidade por vício de forma na contratação com pessoa analfabeta, inobservando o art. 595 do CC). 

Além da narrativa individualizada, a recorrente instruiu o feito com prova documental pertinente, destacando-se o documento de identidade contendo a anotação expressa "Não Alfabetizada", bem como o Histórico de Empréstimos Consignados do INSS (Id 31575838 - pág. 3), que comprova a existência do contrato ativo e os descontos realizados pelo banco recorrido. 

Quanto ao fundamento de "litigância predatória" ou lide artificial, constata-se uma grave contradição na própria sentença. O juízo de origem, cautelosamente, determinou a expedição de mandado de constatação prévio (Id 31575842 - pág. 1). Ao prolatar a sentença (Id 31575850), o magistrado expressamente consignou: "Embora o autor afirme que está ciente da ação (Id. 67626850), constato, nesta oportunidade, que, na verdade, a petição inicial é inepta". 

Ora, se a própria diligência do juízo atestou que a consumidora foi localizada e confirmou a ciência e a intenção de ajuizar a presente demanda, afasta-se, no caso concreto, a presunção de lide simulada ou captação irregular de clientela sem o consentimento da parte. Estando a parte autora ciente da ação e havendo documentos que demonstram o vínculo jurídico, a extinção liminar viola o acesso à jurisdição. 

Portanto, constatada a aptidão da petição inicial e a regularidade do interesse de agir da parte, a anulação da sentença é medida imperativa, devendo os autos retornar à origem para a regular citação e instrução, sob a égide da Lei nº 9.099/95. 

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso inominado, para anular a sentença recorrida, reconhecendo a aptidão da petição inicial, e determinar o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. 

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, face ao provimento do recurso, exegese do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.