poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS

PROCESSO Nº: 0752830-16.2026.8.18.0000
CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
ASSUNTO(S): [Nome Social]
AUTOR: FELIPE P CUNHA LTDA
REU: BIEN-AIR SWISS DO BRASIL - COMERCIO DE MAQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA.

DECISÃO TERMINATIVA

FELIPE P CUNHA LTDA interpôs recurso de apelação cível em face de sentença proferida pelo r. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Piripiri.

Em petição identificada pelo ID n. 31297945, a parte recorrente informa que houve equívoco no protocolo do apelo, requerendo, pois, a desistência do recurso manejado.

Era o que tinha a relatar. Decido.

DECIDO.

O instituto da desistência do recurso (ou de petição incidental) é ato unilateral de vontade da parte recorrente, que independe da anuência da parte contrária ou de homologação para produzir efeitos imediatos, conforme preceitua o artigo 998 do Código de Processo Civil:

"Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso." 

No âmbito dos Tribunais, cabe ao Relator decidir monocraticamente o pedido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, bem como do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Considerando que o erro de protocolo no sistema PJe é vício sanável e que a manifestação da parte é expressa no sentido de não mais prosseguir com a referida peça, o acolhimento do pleito é medida que se impõe para garantir a boa ordem processual e a celeridade do rito.

Por tais razões, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO AVIADO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais.

Ultimadas as formalidades de praxe, dê-se baixa, proceda-se com o cancelamento da distribuição e arquivem-se.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.