APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815630-82.2025.8.18.0140
APELANTE: JOSE DE RIBAMAR SOUSA
Advogado(s) do reclamante: MARIA RITA FERNANDES ALVES
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. SENTENÇA NULA. 

I. CASO EM EXAME 

1.Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em razão do não atendimento de determinação judicial para apresentação de extratos bancários do período de dois meses anteriores e dois meses posteriores à contratação questionada, medida adotada pelo juízo de origem no contexto de prevenção à litigância predatória em demandas bancárias. 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.Há duas questões em discussão: 
(i) definir se houve efetivo cumprimento das determinações judiciais referentes à juntada dos extratos bancários; 
(ii) estabelecer se a extinção do processo sem resolução de mérito é medida cabível diante da comprovação da regularização documental.  

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.A exigência de documentos complementares, como procuração válida e extratos bancários, decorre do dever-poder geral de cautela do magistrado,  especialmente em contextos de prevenção à judicialização predatória, conforme a Recomendação nº 127/2023 do CNJ e a Nota Técnica nº 06/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí. 

4.Todavia, comprovado nos autos que o autor apresentou  extratos bancários abrangendo o período determinado, não subsiste fundamento para a extinção do processo sem resolução de mérito. 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

5.Recurso provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com regular prosseguimento do feito. 

Tese jurídica: 

1.O indeferimento da petição inicial é indevido quando os documentos exigidos pelo juízo já se encontram juntados aos autos. 

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 139, III; CPC, art. 321. 

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Súmula nº 33. 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ RIBAMAR SOUSA contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A., ora apelado. 

A sentença recorrida extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao fundamento de que a parte autora não atendeu à determinação judicial para emendar a petição inicial, consistente na juntada de extratos bancários referentes ao período de dois meses anteriores e posteriores à contratação impugnada. O magistrado consignou que, mesmo regularmente intimado, o autor permaneceu inerte, deixando de suprir a irregularidade apontada, o que configurou hipótese de indeferimento da inicial. Assim, com base nos arts. 321, 330, §1º, II, e 485, I, do Código de Processo Civil, indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, determinando o pagamento das custas remanescentes pela parte autora, se houver, e deixando de fixar honorários advocatícios. 

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que a sentença deve ser reformada, argumentando que a extinção do processo foi medida excessivamente rigorosa, defendendo que a ausência dos documentos apontados não deveria impedir o prosseguimento da demanda. Afirma que a ação foi proposta para discutir a nulidade de contratação que afirma não ter realizado, relacionada a negócio jurídico celebrado com a instituição financeira, sustentando a existência de irregularidade na contratação e alegando a necessidade de apreciação do mérito da demanda. Aduz que a extinção prematura do processo viola os princípios do acesso à justiça, do contraditório e da primazia do julgamento do mérito, requerendo, ao final, a reforma da sentença para que o processo tenha regular prosseguimento, com análise dos pedidos formulados na inicial. 

Nas contrarrazões, o apelado sustenta, em síntese, que a sentença deve ser mantida, argumentando que a decisão observou corretamente as disposições do Código de Processo Civil, uma vez que o autor foi expressamente intimado para emendar a petição inicial e juntar documentos indispensáveis, permanecendo, contudo, inerte. Defende que a juntada dos extratos bancários era elemento essencial para a análise da controvérsia, sendo legítima a aplicação das consequências processuais previstas na legislação diante do descumprimento da determinação judicial. Assim, requer o desprovimento do recurso de apelação, com a manutenção integral da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. 

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto Nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE (SEI nº 25.0.000006021-9). 

É o relatório. 

Inclua-se o feito em sessão de julgamento: 

VOTO

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Recomendação N° 127, dispõe sobre a adoção de medidas pelos tribunais para evitar a judicialização predatória.  A demanda predatória, por sua vez, não é caracterizada somente pelo ajuizamento em massa de ações com pedido e causa de pedir semelhantes, mas também pelo abuso e fraude, que tem por consequências o abarrotamento do Poder Judiciário e o comprometimento da prestação jurisdicional efetiva.  

Nesse contexto, para reprimir tais demandas, a Nota Técnica nº 06/2023 sugere a tomada de algumas ações, lastreadas no dever-poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, quais sejam: 

a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; 

b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; 

c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; 

d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; 

e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma. 

A propósito, importa destacar que o E. TJPI, pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição do seguinte enunciado sumular: 

Súmula Nº 33 TJPI – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. 

Nesse contexto, o juízo a quo intimou a parte autora para que apresentasse os extratos bancários, compreendido o período de dois meses anteriores e dois meses posteriores à contratação. 

Pois bem. Os documentos solicitados já estavam colacionados aos autos, conforme se atesta no id 31526697.  

Assim, resta evidenciado que a inicial estava instruída com elementos indiciários mínimos da causa de pedir, sendo aptos não apenas a embasar a pretensão inicial, mas também a afastar fundadas suspeitas de litigância predatória ou repetitiva. 

Com efeito, impõe-se a anulação da sentença. 

DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação Cível para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com posterior regular prosseguimento da demanda. 

É como voto.  

Teresina/PI, data da assinatura digital.  

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS  

RELATOR