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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS

PROCESSO Nº: 0811884-12.2025.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ]
APELANTE: MARIA QUARESMA DE LIMA CARDOSO
APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO.  COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO AVENÇADO. SÚMULA 18, E. TJPI.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Da análise dos autos, verifica-se que a parte requerida/apelada  se desincumbiu do ônus probatório que lhe fora imposto, comprovando a regularidade do contrato e  a disponibilidade do crédito avençado entre as partes. Súmula nº 18, TJPI; 

2. Sentença mantida para julgar improcedente os pedidos formulados na exordial. 

DECISÃO TERMINATIVA 

Trata-se de apelação cível interposta por MARIA QUARESMA DE LIMA CARDOSO contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ajuizada em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., ora apelado. 

A sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos autorais, ao fundamento de que a autora não comprovou a existência de descontos em seu benefício previdenciário relacionados ao contrato impugnado. O magistrado consignou que, conforme documentos constantes dos autos, o contrato apontado como irregular constava como excluído, não havendo evidência de efetiva cobrança ou prejuízo patrimonial. Assim, concluiu que a autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual afastou tanto o pedido de restituição de valores quanto o de indenização por danos morais, entendendo inexistente demonstração de lesão a direito da personalidade. Ao final, condenou a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. 

Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que houve irregularidade na contratação realizada pelo banco, afirmando que pretendia contratar apenas empréstimo consignado, mas que a instituição financeira teria inserido reserva de margem consignável (RMC) vinculada a cartão de crédito, sem sua autorização, caracterizando prática abusiva e venda casada. Aduz que tal modalidade gera descontos contínuos no benefício previdenciário e dificulta a quitação da dívida, além de comprometer a margem consignável do consumidor. Argumenta que não houve comprovação válida da contratação, tampouco autorização expressa para a reserva de margem consignável, razão pela qual entende configurada falha na prestação do serviço e prática ilícita por parte da instituição financeira. Defende, ainda, que a conduta do banco teria causado prejuízos materiais e morais, citando precedentes jurisprudenciais que reconhecem a ocorrência de dano moral em situações semelhantes envolvendo descontos indevidos ou reserva de margem consignável sem consentimento do consumidor. Ao final, requer a reforma da sentença, para que sejam reconhecidas a nulidade da contratação impugnada, a restituição dos valores eventualmente descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. 

Nas contrarrazões, o apelado sustenta, em síntese, que a sentença deve ser integralmente mantida, afirmando que a parte autora não comprovou a ocorrência de descontos indevidos nem demonstrou qualquer prejuízo decorrente da suposta contratação. Argumenta que os documentos constantes nos autos não evidenciam a existência de cobrança relacionada ao contrato impugnado, razão pela qual não estariam presentes os requisitos necessários para a configuração de responsabilidade civil ou para a restituição de valores. Sustenta, ainda, que a decisão recorrida analisou adequadamente o conjunto probatório e aplicou corretamente as regras relativas ao ônus da prova, concluindo pela inexistência de dano material ou moral. Ao final, requer o não provimento do recurso de apelação, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.  

Foi proferido juízo de admissibilidade recursal, com o recebimento do apelo em ambos efeitos, nos termos do artigo 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. 

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto Nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE (SEI nº 25.0.000006021-9). 

É o relatório. 

Decido: 

Inicialmente, cumpre destacar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 

A legislação consumerista consagra entre os direitos básicos assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova em seu favor, no âmbito do processo civil. 

A medida tem por escopo facilitar a defesa de seus direitos, quando se tratar de hipossuficiente e for constatada a verossimilhança de suas alegações, consoante se extrai da leitura do inciso VIII do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor. 

Neste sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado: 

“SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo.” 

Destarte, é ônus processual da instituição financeira demonstrar não só a regularidade do contrato objeto da demanda, como também da transferência dos valores contratados, para a conta bancária da apelante.  

No caso vertente, destes ônus a instituição financeira se desincumbiu. Isso porque apresentou instrumento contratual válido.  

A proposta de adesão ao cartão de crédito consignao foi devidamente assinado pela parte autora. (id 31504297) 

Insta ressaltar que o contrato apresenta informações claras sobre o seu objeto, cartão de crédito consignado,  conforme preceitua o Código de Defesa do Consumidor: 

Art. 6º São direitos básicos do consumidor: 

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;     

[...] 

  Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.   

[...] 

  § 3o  Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.   

Desse modo,  alegação da apelante  de que teria firmado o contrato acreditando tratar-se de outra modalidade de mútuo não merece prosperar, uma vez que o instrumento contratual demonstra, de forma clara e inequívoca, tratar-se de cartão de crédito consignado. 

Outrossim, foram colacionados aos autos TED, com autenticação mecânica, comprovando a disponibilidade do crédito em favor da parte autora, conforme se verifica no id 31504304. 

Neste sentido, a partir de uma interpretação a contrario sensu, da súmula 18 deste E.TJPI, concluí-se que a comprovação da disponibilização dos valores em favor do consumidor gera a declaração de validade da avença.    

“SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” 

Destarte, ante a validade do negócio jurídico, não há que se falar em falha na prestação de serviço, tampouco em reparação por danos materiais e morais. 

Do julgamento monocrático

Por último, deve-se observar que o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, monocraticamente, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: 

Art. 932. Incumbe ao relator: 

(…) omissis; 

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 

IV – negar provimento a recurso que for contrário a: 

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; 

V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a: 

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; 

b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; 

c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. 

DISPOSITIVO 

Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC e nos precedentes firmados por este E. TJPI na Súmula nº 18, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, julgando improcedente a ação.

Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte apelante para 15% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 

Intimem-se as partes.  

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se os autos.  

Teresina/PI, data da assinatura digital.  

Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS  

Relator