APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0857054-12.2022.8.18.0140
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: PEDRO PAULO BORGES DOS SANTOS
RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

EMENTA

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu P. P. B. dos S. das imputações de violação de domicílio (art. 150, CP) e vias de fato (art. 21, LCP), em contexto de violência doméstica contra a vítima S. C. de O. S., fundamentada na insuficiência de provas para a condenação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório é robusto o suficiente para comprovar a materialidade e a autoria delitivas, superando a dúvida razoável que ensejou a absolvição em primeiro grau.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. No crime de violação de domicílio, a prova oral revelou divergência intransponível: enquanto a vítima alega invasão mediante escalada, o réu e uma testemunha presencial (W. P. da S.) afirmaram que o ingresso ocorreu de forma lícita, pelo portão aberto, para a retirada de pertences pessoais.

4. A ausência de prova inequívoca de que o ingresso no imóvel ocorreu contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, aliada ao relato vago da ofendida em juízo quanto à datação dos fatos, impede a configuração do tipo penal do art. 150 do Código Penal.

5. Em relação à contravenção de vias de fato, embora a palavra da vítima possua especial relevância em crimes de violência doméstica, esta deve estar minimamente corroborada por outros elementos de convicção quando confrontada por depoimentos testemunhais divergentes.

6. A existência de fotografias de lesões sem datação técnica e a ausência de laudo médico ou de testemunhas que confirmem a agressão física fragilizam o liame causal entre a conduta imputada e o evento denunciado.

7. Aplicação do princípio in dubio pro reo, uma vez que a dúvida razoável sobre a dinâmica dos fatos impõe a manutenção da sentença absolutória, em observância às garantias constitucionais do acusado.

IV. DISPOSITIVO E TESE

8.. Recurso conhecido e desprovido, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, mantendo-se a absolvição com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

9. "A condenação criminal exige prova segura e estreme de dúvidas; a existência de versões antagônicas, aliada à ausência de elementos mínimos de corroboração da palavra da vítima sob o contraditório, impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo e a consequente manutenção da absolvição."

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código Penal, art. 61, II, "a" e art. 150; Decreto-Lei nº 3.688/1941, art. 21; Código de Processo Penal, art. 386, VII; Lei nº 11.340/2006.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí contra a sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Teresina que absolveu o réu Pedro Paulo Borges dos Santos, da imputação do crime de violação de domicílio e da contravenção penal de vias de fato, ambos no contexto de violência doméstica.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ofereceu denúncia contra Pedro Paulo Borges dos Santos, nascido em 12/07/1998, dando-o como incurso nas sanções do artigo 150 do Código Penal e do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, c/c artigo 7º da Lei nº 11.340/2006, pelos fatos ocorridos em 28 de junho de 2022.

Narra a denúncia que, no dia 28 de junho de 2022, por volta das 13:00 horas, a ofendida estava em sua residência quando o acusado, motivado pelo não aceitamento do fim do relacionamento, invadiu o imóvel pulando o muro e agrediu a ex-companheira segurando-a pelos pulsos, derrubando-a ao chão e apertando seu pescoço com força, além de tê-la xingado (Id. 0030649719 - Pág. 2).

Ao final da peça acusatória, o Ministério Público formulou os pedidos de condenação do réu pela prática do crime de violação de domicílio e pela contravenção de vias de fato, com a incidência da agravante de motivo fútil (Id. 0030159155 - Pág. 4).

Constam nos autos elementos informativos e documentos relevantes colhidos na fase investigatória e/ou juntados ao longo do processo, tais como: Inquérito Policial nº 12268/2022 (Id. 0030158844 - Pág. 1), Boletim de Ocorrência nº 00120093/2022-A01 (Id. 0030158844 - Pág. 3), Representação por Medidas Protetivas de Urgência (Id. 0030158844 - Pág. 5), Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Id. 0030158844 - Pág. 7), Termo de Declarações da Vítima (Id. 0030158844 - Pág. 18), Fotos das lesões sofridas pela vítima (Id. 0030158844 - Pág. 15), bem como documentos pertinentes à análise das circunstâncias judiciais, como a Certidão de Nascimento da filha do réu com a vítima (Id. 0030158844 - Pág. 16).

A denúncia foi recebida em 25 de abril de 2024.

Em Sentença (Id. 0030159151), datada de 21/08/2025, o juízo a quo julgou improcedente a pretensão punitiva. No mérito, fundamentou que o acervo probatório restou insuficiente para a condenação, destacando que a vítima não individualizou a data dos fatos em juízo e que o depoimento do réu, que negou as agressões e a invasão clandestina, foi corroborado pela testemunha Washington Pereira da Silva. Aplicou o princípio in dubio pro reo para absolver o acusado com base no art. 386, VII, do CPP.

O Ministério Público, apresentou recurso de apelação (Id. 0030159155), formulou os pedidos: para reformar a decisão de primeiro grau, condenação do apelado pelo crime de violação de domicílio (art. 150, CP) e a condenação do apelado pela contravenção penal de vias de fato (art. 21, LCP), com a agravante do motivo fútil (art. 61, II, "a", CP).

O réu, devidamente citado, apresentou contrarrazões ao recurso ministerial, sustentou a inexistência de provas robustas para a condenação, alegando que a palavra da vítima é contraditória e se encontra isolada nos autos, enquanto a prova testemunhal presencial confirma a versão defensiva de que não houve violência ou invasão.

É o relatório.

Submeto o feito à revisão e, após, à inclusão em pauta para julgamento.

VOTO

FUNDAMENTAÇÃO

No tocante ao mérito recursal, cinge-se a controvérsia em verificar se o acervo probatório colhido durante a instrução processual é suficiente para reformar a sentença de primeiro grau, que absolveu o réu Pedro Paulo Borges dos Santos das imputações de violação de domicílio e vias de fato.

Quanto ao crime de violação de domicílio, tipificado no artigo 150 do Código Penal, a materialidade delitiva encontra-se delineada pelos elementos informativos colhidos no Inquérito Policial (Id. 30158844 - Pág. 1) e pela prova oral judicial.

Todavia, no que tange à autoria e às circunstâncias do ingresso no imóvel, verifica-se uma intransponível dúvida razoável. A vítima Sabrina Cristina de Oliveira Silva afirmou em juízo que o apelado teria pulado o muro de sua residência contra sua vontade expressa (Id. 30159151 - Pág. 2). Em contrapartida, o réu, em seu interrogatório judicial, negou a clandestinidade do ato, aduzindo que o portão da garagem se encontrava aberto e que sua ida ao local foi motivada por um pedido da própria mãe da vítima para que buscasse seus pertences pessoais (Id. 30159151 - Pág. 2).

Nessa linha, a versão defensiva foi integralmente corroborada pelo depoimento da testemunha Washington Pereira da Silva, que acompanhou o réu na ocasião e assegurou que ambos entraram pelo portão e que os objetos já estavam dispostos na área externa da casa (Id. 30159151 - Pág. 2).

Ressalte-se que a ofendida apresentou um relato vago e impreciso quanto à data dos fatos em audiência, não logrando individualizar o evento descrito na denúncia em meio a outros supostos episódios pretéritos (Id. 30159151 - Pág. 3). Assim, inexistindo prova inequívoca de que o ingresso ocorreu mediante ardil ou contra a vontade de quem de direito no dia específico da imputação, a absolvição é medida que se impõe por insuficiência de provas.

Relativamente à contravenção penal de vias de fato, prevista no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, a análise da prova produzida revela fragilidade semelhante. A materialidade e a autoria não restaram sobejamente demonstradas sob o crivo do contraditório.

Verifica-se que embora constem nos autos fotografias de lesões aparentes nos braços da vítima (Id. 30158844 - Pág. 15), tais imagens não possuem datação técnica que permita vinculá-las indubitavelmente ao fato ocorrido em 28 de junho de 2022. Ademais, não foi realizado exame de corpo de delito ou ainda, laudo médico, justificando a acusação apenas a contravenção de vias de fato.

Enquanto a vítima relata ter sido apertada nos braços e empurrada contra uma bancada (Id. 30159151 - Pág. 2), o réu nega qualquer contato físico agressivo e a testemunha Washington Pereira da Silva foi enfática ao declarar que não presenciou qualquer ato de violência entre as partes durante o tempo em que estiveram no imóvel (Id. 30159151 - Pág. 2). Em que pese a relevância da palavra da vítima em crimes cometidos no âmbito doméstico, esta não pode servir de base isolada para a condenação quando confrontada com depoimentos testemunhais judiciais divergentes e evidências documentais de duvidosa conexão temporal com o evento denunciado.

O Ministério Público sustenta a condenação com base no especial valor probante das declarações da ofendida, contudo, a ausência de elementos mínimos de corroboração judicial fragiliza o decreto condenatório pleiteado.

No tocante aos elementos adicionais, como a agravante do motivo fútil prevista no artigo 61, inciso II, alínea "a", do Código Penal, suscitada pelo órgão ministerial em suas razões (Id. 30159155 - Pág. 1), seu exame resta prejudicado ante a conclusão absolutória.

Não havendo prova segura da existência da conduta típica ou de sua autoria, torna-se inviável a incidência de quaisquer circunstâncias agravantes. A manutenção da absolvição baseada no princípio do in dubio pro reo, conforme delineado na sentença combatida (Id. 30159151 - Pág. 3), é a solução que melhor se coaduna com as garantias constitucionais do acusado, ante a fragilidade e a contradição do conjunto probatório amealhado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria de Justiça, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de primeiro grau que absolveu PEDRO PAULO BORGES DOS SANTOS das sanções do artigo 150 do Código Penal e do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, ambos c/c a Lei nº 11.340/2006, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

É como voto.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

Teresina, 09/04/2026