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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MARIO BASILIO DE MELO

PROCESSO Nº: 0825422-70.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Liminar, Citação]
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
APELADO: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS E SILVA

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TEMAS 1150 E 1387 DO STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. SAQUES SOB RUBRICAS "FOPAG" E "C/C". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO JUÍZO A QUO COM BASE NO CDC. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1300 DO STJ. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO VINCULANTE SUPERVENIENTE. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.

I – RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos da "Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais" (Processo nº 0825422-70.2019.8.18.0140) ajuizada por RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS E SILVA.

A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, aplicando a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, e condenou o Banco do Brasil a atualizar o saldo credor da conta PASEP do autor, com juros e correção monetária, e a restituir os valores referentes a saques considerados indevidos, além do pagamento de custas e honorários advocatícios. 

O magistrado de base fundamentou que o Banco não comprovou que os débitos sob as rubricas "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO C/C" foram efetivamente repassados à folha de pagamento do autor.

Inconformado, o Banco do Brasil interpôs o presente recurso de apelação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, defende a inaplicabilidade do CDC, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e afirma que os débitos questionados referem-se a transferências regulares para a conta bancária/folha de pagamento do autor ("PGTO RENDIMENTO FOPAG"), não havendo ato ilícito.

O feito encontrava-se suspenso aguardando o julgamento do Tema 1300 pelo STJ, tendo o levantamento da suspensão ocorrido em 16/01/2026.

É o relatório. Passa-se à decisão.

II – FUNDAMENTAÇÃO

a) Da Aplicação Imediata do Precedente Vinculante (Arts. 1.037 e 1.040 do CPC) e a Desnecessidade de Trânsito em Julgado

Inicialmente, cumpre esclarecer a plena aptidão deste processo para imediato julgamento, a despeito de o acórdão paradigma do Tema Repetitivo 1300 do STJ ainda não ter transitado em julgado.

Como relatado, este feito encontrava-se com seu trâmite paralisado por força do art. 1.037, inciso II, do CPC, que determina a suspensão dos processos pendentes quando da afetação da matéria aos ritos dos recursos repetitivos.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça finalizou o julgamento do mérito do Tema 1300 e procedeu à publicação do respectivo acórdão. Neste cenário, atrai-se a incidência incontornável da regra insculpida no art. 1.040, inciso III, do CPC, que dispõe textualmente: 

"Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: 

(...)

III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior".

É imperioso destacar que a norma processual condiciona a retomada do julgamento e a aplicação da tese vinculante à mera publicação do acórdão paradigma, não exigindo o seu trânsito em julgado.

A jurisprudência pacífica e reiterada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a pendência de embargos de declaração ou de Recurso Extraordinário contra o acórdão paradigma não impede a imediata aplicação do precedente firmado aos casos sobrestados nas instâncias ordinárias, salvo se houver expressa concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal Superior aos eventuais recursos interpostos, o que não ocorreu no caso vertente. A exigência de trânsito em julgado esvaziaria a eficácia e a celeridade pretendidas pelo microssistema de formação de precedentes obrigatórios (STJ - AgInt no AREsp: 2155530).

Dessa forma, correta a certidão de levantamento de suspensão, estando o feito maduro para o julgamento com a imediata e estrita aplicação dos Temas vinculantes do STJ.

b) Das Preliminares: Legitimidade Passiva e Prescrição (Temas 1150 e 1387 do STJ)

O Superior Tribunal de Justiça, submetendo a matéria ao rito dos recursos repetitivos, pacificou as questões preliminares suscitadas pelo banco apelante por meio da tese firmada no Tema 1150:

"i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;

 ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e

 iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep."

Ademais, o Tema 1387 do STJ complementou o entendimento definindo que "O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço...".

Logo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o STJ reconhece expressamente a legitimidade do Banco do Brasil. Da mesma forma, afasto a prejudicial de prescrição, uma vez que a parte autora obteve a disponibilidade do saldo para saque (aposentadoria/reserva) em 31/01/2018 e ajuizou a ação em 12/06/2019, não tendo transcorrido o prazo decenal fixado pelas teses vinculantes.

c) Do Mérito e da Necessidade de Anulação da Sentença (Tema 1300 do STJ)

No mérito, observa-se que a sentença de origem julgou procedentes os pedidos autorais baseando-se expressamente na inversão do ônus da prova em favor do consumidor. O juízo a quo concluiu que o Banco do Brasil não logrou êxito em comprovar que os saques efetuados sob a rubrica "PGTO RENDIMENTO FOPAG" e "PGTO RENDIMENTO C/C" foram efetivamente creditados em favor da parte autora.

Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 1300, fixou tese vinculante diametralmente oposta ao fundamento utilizado na sentença:

Tema Repetitivo 1300: 

Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: 

a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova;

b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB...".

Tem-se, portanto, que a sentença proferida em 2020 fundamentou-se em inversão do ônus da prova hoje considerada expressamente ilegal pelo STJ. Caberia ao autor (participante), e não ao Banco do Brasil, o ônus de provar que não recebeu os rendimentos transferidos via FOPAG e C/C, juntando, por exemplo, seus contracheques da época.

Contudo, como a instrução processual na origem ocorreu sob a égide da decisão de saneamento que havia invertido o ônus da prova a favor do autor, o julgamento imediato de improcedência nesta instância revisora, sem oportunizar ao autor a produção da prova que agora lhe é exigida, configuraria evidente surpresa processual e cerceamento de defesa.

À vista disso, em estrita observância ao Tema 1300 do STJ e ao devido processo legal, impõe-se a anulação da sentença de mérito, determinando-se o retorno dos autos à 1ª instância para o regular prosseguimento do feito probatório, oportunizando à parte autora a juntada dos documentos necessários para se desincumbir do seu ônus (art. 373, I, CPC).

Por fim, registre-se que o art. 932, inciso V, alínea "b" c/c art. 1.011, inciso I, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a julgar monocraticamente o recurso para dar-lhe provimento quando a decisão recorrida for contrária a acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos.

III – DISPOSITIVO

Com base em todo o exposto, com fulcro no art. 932, V, "b", do CPC, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a inversão do ônus da prova e ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem (10ª Vara Cível da Comarca de Teresina) para a reabertura e regular prosseguimento da fase de instrução probatória, nos exatos termos delineados na tese firmada no Tema 1300 do STJ.

Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa na distribuição.

Teresina, na data da assinatura digital.