poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

PROCESSO Nº: 0765225-74.2025.8.18.0000
CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279)
ASSUNTO(S): [Homicídio Simples, Leve, Ameaça, Violação de domicílio, Crime Tentado]
AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PIAUÍ, DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL DE FRONTEIRAS-PI, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
INVESTIGADO: MARCIO WILLIAN MAIA ALENCAR

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de expediente encaminhado pela Delegacia de Polícia Civil de Fronteiras/PI, por meio de ofício subscrito pela autoridade policial, comunicando a lavratura de boletim de ocorrência (Boletim de Ocorrência n.º 00230742/2025) e a existência de elementos informativos acerca de supostos fatos delituosos atribuídos ao Prefeito do Município de Alegrete do Piauí, Sr. Márcio Willian Maia Alencar.

Conforme relatado, os fatos investigados referem-se, em tese, à prática dos crimes de ameaça, lesão corporal, violação de domicílio e tentativa de homicídio, ocorridos no dia 1 de novembro de 2025, no município de Alegrete do Piauí/PI. 

A autoridade policial encaminhou os autos a este Tribunal de Justiça em razão da condição funcional do investigado, o qual detém foro por prerrogativa de função, requerendo ciência e supervisão judicial para a deflagração das medidas investigatórias pertinentes. 

Com efeito, a Constituição Federal, em seu art. 29, X, estabelece que compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os prefeitos municipais nos crimes comuns. Em razão disso, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a necessidade de supervisão judicial das investigações dirigidas contra autoridades que possuam foro por prerrogativa de função perante tribunais. 

Verifica-se, ademais, a existência de procedimento correlato autuado sob o nº 0764812- 61.2025.8.18.0000 (autuado em 4/11/25), instaurado a partir de iniciativa do Ministério Público do Estado do Piauí e decisão deste Juízo autorizando a supervisão/autorização judicial (ID 29557887), igualmente destinado à apuração dos mesmos fatos.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça informou a existência de duplicidade de procedimentos investigatórios, ressaltando que ambos os feitos versam sobre o mesmo complexo fático-probatório ocorrido em 1 de novembro de 2025, envolvendo as mesmas partes, documentos e elementos informativos, circunstância que recomenda a reunião dos feitos e tramitação conjunta, a fim de evitar tumulto processual, duplicidade investigatória e eventuais decisões conflitantes. 

Nessa linha, o órgão ministerial requereu: (i) a reunião dos feitos, com o apensamento do presente procedimento ao Inquérito Policial nº 0764812-61.2025.8.18.0000; e (ii) a ratificação, no feito unificado, da autorização judicial para instauração do inquérito policial e da supervisão judicial das investigações, já deferidas naquele procedimento. 

A pretensão ministerial não merece acolhimento. 

Com efeito, a coexistência de dois expedientes investigatórios destinados à apuração de um mesmo fato revela hipótese de duplicidade procedimental, o que contraria os princípios da economia processual, da racionalidade investigativa e da segurança jurídica. 

Além disso, considerando que o procedimento nº 0764812-61.2025.8.18.0000 foi distribuído anteriormente, resta caracterizada a prevenção deste relator, devendo os feitos tramitar de forma unificada sob a mesma supervisão judicial. 

Em juízo de prelibação, constata-se a hipótese de trancamento de eventual investigação no curso de Inquérito Policial, por duplicidade, pois nele figura as mesmas partes e se investiga o mesmo fato apurado em Notícia de Fato nº 000065-214/2025 (0764812- 61.2025.8.18.0000).

Nesse sentido é a jurisprudência: 

REMESSA NECESSÁRIA EM HABEAS CORPUS. DUPLICIDADE DE INQUÉRITOS POLICIAIS. MESMAS PARTES E MESMO FATO DELITUOSO. TRANCAMENTO. Acolhendo a manifestação da Acusação, o Juízo a quo concedeu ordem de habeas corpus para trancamento do inquérito policial, por duplicidade, pois nele figura as mesmas partes e se investiga o mesmo fato apurado em ação penal em curso. Consta em relatório final da Autoridade Policial (fls. 18/19) que o presente inquérito policial apurou o mesmo crime acontecido em 15 de agosto de 2021 e que João Victor da Silva, filho de Rosa Maria da Silva, figurava como indiciado em dois inquéritos policiais distintos. Por conseguinte, configurada a duplicidade de investigações do mesmo fato criminoso, não é o caso de reconsiderar o provimento judicial, devendo-se manter a decisão que concedeu ordem de habeas corpus para fins de trancamento do presente inquérito policial. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma julgadora da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer do recurso obrigatório, negando-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 26 de abril de 2022. DES . HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator. (TJ-CE - Remessa Necessária Criminal: 02001542220228060163 São Benedito, Relator.: HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, Data de Julgamento: 26/04/2022, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/04/2022) 

DISPOSITIVO 

Diante do exposto, considerando a necessidade de evitar duplicidade investigativa, bem como assegurar a adequada organização e racionalização da atividade investigatória e da supervisão judicial, DECIDO:

1. Reconheço que o processo nº 0765225-74.2025.8.18.0000 não constitui, neste momento, inquérito policial formalmente instaurado, mas sim pedido de autorização e supervisão judicial para instauração de investigação criminal, oriundo da Delegacia de Polícia Civil de Fronteiras/PI; 

2. Indefiro a manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça e determino o trancamento do presente procedimento, em razão da duplicidade de investigações do mesmo fato criminoso; ao Inquérito Policial nº 0764812-61.2025.8.18.0000, bem como de toda a documentação nele acostada, para tramitação conjunta perante este Gabinete; 

3. No feito permanecente (Notícia de Fato nº 000065-214/2025 - 0764812- 61.2025.8.18.0000), fica facultado ao órgão investigador a utilização da documentação acostada no presente procedimento (Boletim de Ocorrência n.º 00230742/2025 - 0765225-74.2025.8.18.0000).

Após o cumprimento das providências acima, arquive-se o presente feito, dando-se baixa no sistema processual eletrônico do 2º Grau.

Expedientes necessários.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador José Vidal de Freitas Filho

Relator