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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0755139-44.2025.8.18.0000

CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)

ASSUNTO(S): [Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional)]

AGRAVANTE: MARIA ALBANIR RIBEIRO DE MORAIS

AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Albanir Ribeiro de Morais contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos do Mandado de Segurança nº 0801475-28.2025.8.18.0026, que indeferiu o pedido liminar formulado pela impetrante para concessão de licença para capacitação profissional.

Indeferido o pedido de tutela antecipada recursal, mantendo-se a decisão agravada até ulterior deliberação do colegiado.

Regularmente intimado, o agravado apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela manutenção da decisão combatida.

Instado a se manifestar, o Ministério Público emitiu parecer nos autos.

Sobreveio, entretanto, certidão nos autos informando o julgamento do processo originário, tendo sido denegada a segurança no Mandado de Segurança nº 0801475-28.2025.8.18.0026, conforme sentença proferida em 12/01/2026. 

É o breve relatório. Decido.

O presente recurso foi interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido liminar formulado em mandado de segurança.

Ocorre que, conforme certidão juntada aos autos (ID. 30521828), o processo originário já foi julgado, tendo sido denegada a segurança pleiteada pela impetrante, com resolução do mérito (ID. 30521829). 

Nessas circunstâncias, verifica-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento.

Isso porque o recurso em análise tinha por finalidade exclusivamente a revisão da decisão que apreciou a tutela provisória requerida na origem. Com o julgamento definitivo do mandado de segurança, a controvérsia sobre a medida liminar resta superada, uma vez que a decisão final substitui a análise precária anteriormente realizada.

Assim, eventual inconformismo da parte interessada deve ser veiculado por meio do recurso cabível contra a sentença proferida no processo principal, e não mais pela via do agravo de instrumento dirigido contra decisão interlocutória que tratou apenas da tutela provisória.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a superveniência de sentença no processo originário prejudica o agravo interposto contra decisão que apreciou tutela provisória, por ausência de utilidade prática no julgamento do recurso.

Dessa forma, configurada a perda superveniente do objeto do recurso, impõe-se o reconhecimento de sua prejudicialidade.

 DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto, diante da superveniência de sentença no processo originário nº 0801475-28.2025.8.18.0026.

Após as intimações de praxe sem manifestação, certifique o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos.

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator