poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0837313-20.2021.8.18.0140
CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]
EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A.
EMBARGADO: RAIMUNDA BRAZ DE SOUSA

DECISÃO TERMINATIVA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 905/STJ. INAPLICABILIDADE ÀS RELAÇÕES DE DIREITO PRIVADO E À RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. OMISSÃO PARCIAL QUANTO À SISTEMÁTICA DE ATUALIZAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos sob o fundamento de contradição e omissão quanto aos critérios de atualização monetária e juros aplicáveis à condenação. Alegação de que o acórdão deixou de observar a superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, e descumpriu a orientação do Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a taxa SELIC como índice unificado de correção e juros. Inaplicabilidade do Tema 905/STJ às relações de direito privado e às condenações decorrentes de responsabilidade civil extracontratual. Reconhecimento, contudo, de omissão parcial quanto aos efeitos futuros da condenação diante da nova sistemática introduzida pela Lei nº 14.905/2024. Integração do julgado para explicitar que, até 30/08/2024, aplica-se a taxa SELIC como índice único de atualização; e, a partir de 01/09/2024, incidem o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC – deduzido o IPCA – como juros moratórios, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil. Embargos conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, sem alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais.

BANCO BRADESCO S.A. opôs o presente recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, possuindo como parte embargada RAIMUNDA BRAZ DE SOUSA, alegando a existência de vício de contradição no julgado.

Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir que o acórdão embargado, ao fixar os critérios de atualização da condenação por danos morais e restituição do indébito, não observou a superveniência da Lei nº 14.905/2024, que alterou o art. 406 do Código Civil, estabelecendo nova sistemática para atualização dos débitos civis. Sustenta o embargante que, diante da alteração legislativa, deveria ter sido determinada a aplicação da taxa SELIC como índice único até 31/08/2024, e, a partir de 01/09/2024, a incidência do IPCA como correção monetária e da taxa SELIC como juros moratórios, nos termos da referida legislação e do entendimento consolidado no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça.

Ao final, requereu o acolhimento dos embargos de declaração para sanar a alegada contradição e adequar os critérios de atualização monetária e juros moratórios à Lei nº 14.905/2024, com a consequente modificação do acórdão embargado..

RELATADO, DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos embargos e passo ao seu exame monocraticamente, eis que opostos contra decisão unipessoal do Relator, o que faço com fulcro no § 2º, do artigo 1.024, do Código de Processo Civil:

“Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

(...)

§ 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.”

Passo ao mérito.

Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material”.

Diferentemente de outros recursos, esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas tão somente perfectibilizar a decisão proferida, através da correção dos defeitos supostamente existentes que foram suscitados pela parte. 

O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão quanto à definição dos critérios de atualização dos valores indenizatórios, asseverando que o acórdão não teria observado a jurisprudência do STJ, sobretudo os paradigmas fixados nos EREsp 727.842/SP e REsp 1.795.982/SP, nem tampouco considerado os dispositivos recentemente modificados pela Lei nº 14.905/2024, que introduziram nova sistemática de atualização monetária e de juros moratórios.

De início, cumpre esclarecer que o Tema 905/ STJ não se aplica às condenações que envolvem apenas relações jurídicas privadas, mesmo que de natureza extracontratual. A razão é que as teses fixadas no Tema 905 do STJ tratam especificamente da aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, uma norma de direito público, voltada exclusivamente para condenações impostas à Fazenda Pública. Trata-se de entendimento consolidado de que os parâmetros ali definidos não se estendem às obrigações de direito privado, ainda que decorrentes de atos ilícitos.

Não obstante a inaplicabilidade do Tema supracitado ao caso concreto, entendo que há omissão parcial no acórdão quanto aos efeitos futuros da condenação após a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024 (30/08/2024), sendo a correção dessa omissão necessária para que a decisão seja clara quanto à incidência dos encargos legais, garantindo a justa recomposição dos danos sofridos pela parte embargada.

A nova redação do artigo 406 do Código Civil define que a taxa SELIC será aplicada tanto para a correção monetária quanto para os juros moratórios, combinando esses dois encargos. Essa unificação evita a duplicidade de encargos e torna o processo mais simplificado e previsível. No entanto, deve-se atentar ao fato de que a SELIC já incorpora a correção monetária, conforme o entendimento do STJ, e, portanto, não é cabível a aplicação de um índice adicional de correção (como o INPC) simultaneamente com a SELIC, sob risco de duplicação de encargos.

Portanto, em conformidade com as diretrizes da Lei nº 14.905/2024 e a nova metodologia estabelecida pela Resolução CMN, é de rigor a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios no presente caso, até 30/08/2024, quando se observa o início de vigência da Lei 14.905/2024, ocasião em que a atualização deverá ser feita de acordo com o índice IPCA para correção monetária, e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios a partir de 01/09/2024, conforme previsto nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC.

Dessa forma, embora a aplicação do Tema 905 do STJ não seja cabível às relações jurídicas de natureza privada como a dos autos, reconhece-se a necessidade de integração do julgado quanto à sistemática atualizada dos encargos legais, diante da superveniência da Lei nº 14.905/2024. Tal esclarecimento visa assegurar a previsibilidade e uniformidade da aplicação normativa, garantindo coerência entre a fundamentação legal e a execução da sentença.

Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, ACOLHO-OS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, e determinar a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros moratórios no presente caso, até 30/08/2024. A partir de 01/09/2024, quando se observa o início de vigência da Lei 14.905/2024, a atualização deverá ser feita de acordo com o índice IPCA para correção monetária, e Taxa Selic – deduzido o IPCA – para os juros moratórios, conforme previsto nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC.

A modulação do julgado não altera o princípio da causalidade, que rege a distribuição dos ônus sucumbenciais. A responsabilidade pelo ajuizamento da demanda permanece com a parte embargante, motivo pelo qual se mantêm as condenações originais em honorários e custas processuais.

Intimem-se as partes.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator