APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800600-98.2025.8.18.0045
APELANTE: JOSE RAIMUNDO DA SILVA
Advogado(s) do reclamante: MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO, LUCAS FERREIRA LIMA
APELADO: BANCO BPN BRASIL S.A
Advogado(s) do reclamado: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXIGÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. NÃO CUMPRIMENTO. EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. PREVENÇÃO À ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, IV, do CPC, em razão do não cumprimento da determinação judicial de emendar a petição inicial mediante apresentação de comprovante de residência atualizado. A determinação visou à aferição da competência territorial e à prevenção de práticas relacionadas à advocacia predatória.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de juntada de comprovante de residência atualizado, determinado com base no poder geral de cautela do magistrado, mostra-se medida legítima e adequada à luz do ordenamento jurídico e da jurisprudência consolidada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O juiz pode, com fundamento no poder geral de cautela, exigir a juntada de documentos atualizados, especialmente em demandas massificadas com indícios de advocacia predatória, visando à prevenção de fraudes e à aferição da competência territorial.
2. A parte autora não atendeu à determinação de emenda à inicial, deixando de apresentar comprovante de residência referente à data do ajuizamento da ação, elemento essencial para verificação da competência do juízo.
3. A jurisprudência, inclusive em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), reconhece a legitimidade dessa exigência para coibir a litigância predatória e preservar a regularidade do processo (TJMS, IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029).
4. Diante do descumprimento da ordem judicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 330, IV, c/c art. 485, I, do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento:

1. O juiz pode, com base no poder geral de cautela, exigir a apresentação de documentos atualizados, como comprovante de residência, em ações com indícios de advocacia predatória.
2. O não cumprimento de determinação judicial de emenda à inicial justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito.
3. A exigência de comprovante de residência atualizado visa assegurar a regularidade processual e a competência do juízo, revelando-se legítima e proporcional.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, IV; 485, I. CF/1988, art. 5º, XXXII.
Jurisprudência relevante citada: TJMS, IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 30.05.2022, DJe 31.05.2022.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): 

Na sentença vergastada, o juízo a quo extinguiu o processo sem resolução de mérito, em virtude do não cumprimento da sua determinação de emenda a inicial com juntada de comprovante de endereço atualizado.

Irresignada com a sentença, a parte Autora interpôs o presente recurso, alegando que os documentos exigidos pelo juiz de piso não são necessários para o deslinde da causa, não devendo persistir o indeferimento da inicial, requerendo, assim, a reforma da sentença.

Em contrarrazões,  requerido impugnou o apelo, requerendo a manutenção da sentença de indeferimento da inicial.

É a síntese do necessário.  

VOTO

Estando presentes todos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação e passo à análise do mérito. 

II – DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO 

Observa-se que, o magistrado determinou que fosse a petição inicial emendada com a juntada, entre outros, de comprovante de residência referente ao mês de ajuizamento da demanda, em nome da Requerente.  

Compulsando os autos, por sua vez, verifica-se que o apelante não juntou aos autos comprovante de endereço, muito menos atualizado, como determinado pelo juiz a quo.  

Assim sendo, e considerando-se a necessidade de comprovação da competência territorial, bem como tomando por base o poder de cautela do magistrado, para evitar demandas revestidas de caráter potencialmente prejudiciais, mormente evidenciado nas demandas referentes à matéria em análise, em que se constatou, em larga escala por todo o país, o exercício de advocacia predatória, entende-se por adequada e razoável a determinação do magistrado de origem no sentido de que fosse apresentado comprovante de residência atualizado. Nesse sentido: 

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/EXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ATUALIZADOS (PROCURAÇÃO, DECLARAÇÃO DE POBREZA, DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, EXTRATOS ETC) – POSSIBILIDADE – PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO – ADVOCACIA PREDATÓRIA E DEMANDAS EM MASSA – INDEFERIMENTO DA INICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – TESE JURÍDICA FIXADA. "O Juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil" – tema 16.
(TJMS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801887-54.2021.8.12.0029, Naviraí, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j: 30/05/2022, p: 31/05/2022)  

          Assim, a extinção do feito pelo não cumprimento desta determinação deve ser mantida.

Desse modo, não merece acolhimento a insurgência da Apelante, devendo ser mantida a sentença recorrida. 

III – DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo em sua integralidade a sentença recorrida.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator