poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0805473-21.2023.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito]
APELANTE: GENEROSA DIAS DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos e etc.

De análise dos autos, verifica-se que o processo foi remetido a este Tribunal sem que tenha sido proferida sentença pelo Juízo de primeiro grau.

Com efeito, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, a apelação é recurso cabível contra sentença, de modo que a inexistência de pronunciamento judicial recorrível impede o exame da matéria por esta instância revisora.

Assim, constatado que a remessa dos autos a este Tribunal ocorreu por equívoco, impõe-se a devolução do feito ao Juízo de origem para regular prosseguimento do processo.

Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau, para as providências cabíveis.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Des. Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator