poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0804046-69.2021.8.18.0136
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Oferta e Publicidade, Cláusulas Abusivas]
RECORRENTE: TIM CELULAR S.A., CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA, TIM S.A
RECORRIDO: EDNILSON DIAS ARAUJO, MARIANO GIL CASTELO BRANCO DE CERQUEIRA
REPRESENTANTE: TIM S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

         Considerando que as partes peticionaram, noticiando a celebração de acordo extrajudicial e requerendo sua homologação para que produza os efeitos legais (ID 29999202), passo à análise.

         O acordo apresentado atende aos requisitos legais e não contraria o interesse público ou direitos indisponíveis, observando-se a livre manifestação da vontade das partes.

         Dessa forma, considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e visando à celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, com base no art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo extrajudicial celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Acrescento que a homologação do acordo substitui a decisão anterior proferida pelo acórdão (ID 26362173) presente nos autos.

         Adote a Secretaria as providências necessárias para o retorno dos autos ao Juízo de origem.

         Teresina, datado e assinado eletronicamente.