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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800381-29.2024.8.18.0075
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
RECORRENTE: JOAO BATISTA
RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Compulsando os fólios, verifica-se que foi proferido o despacho de ID 29911572, nos seguintes termos:

“Considerando que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido quando da prolação da sentença de ID nº 69259107, intime-se o apelante para, no prazo de 5 (cinco) dias, realizar o preparo recursal, sob pena de deserção.”

Posteriormente, foi lavrada a certidão de ID 29911573, na qual consta:

“Certifico que, nesta data, analisando os presentes autos verifiquei que decorreu o prazo in albis sem que a parte apelante (JOAO BATISTA) tenha realizado o preparo recursal.” 

Não obstante, sobreveio o despacho de ID 29911575, determinando o encaminhamento dos autos à Turma Recursal ao fundamento de que o recurso teria preenchido os requisitos de admissibilidade.

Todavia, da análise dos autos não se identifica a comprovação do recolhimento do preparo recursal pela parte recorrente, requisito indispensável para o processamento do recurso.

Nos termos do Enunciado nº 80 do FONAJE, dispõe-se que:

“O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995).” (nova redação – XII Encontro Maceió/AL).

Assim, diante da ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo legal, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso.

Ante o exposto, com fundamento no art. 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e no Enunciado nº 80 do FONAJE, JULGO DESERTO o Recurso Inominado de ID 29911463. 

Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem para as providências cabíveis.

Intimem-se. Publiquem-se. Cumpra-se.

FABRICIO PAULO CYSNE DE NOVAES

Juiz Relator