APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0842737-43.2021.8.18.0140
APELANTE: ALEXANDRE VASCONCELOS TAJRA MENDES
Advogado(s) do reclamante: JOSE DE ALMEIDA COSTA NETO, MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO, RYANA MELO E SILVA
APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
Advogado(s) do reclamado: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR
RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO FIXO. EXEQUIBILIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fundados em "Contrato de Abertura de Crédito por Instrumento Particular" (crédito fixo) no valor de R$ 150.000,00. O apelante pleiteia a extinção da execução, sustentando que o contrato não constitui título executivo extrajudicial por falta de liquidez e certeza, invocando a aplicação da Súmula 233 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2. A questão em discussão consiste em saber se o contrato que prevê valor de crédito e parcelas de reembolso determinadas, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, possui natureza de título executivo extrajudicial (liquidez, certeza e exigibilidade) ou se aplica a Súmula nº 233, do STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3. O instrumento contratual em análise configura crédito fixo, com montante determinado e cronograma de pagamento em 48 parcelas mensais sucessivas, preenchendo os requisitos do art. 784, inciso III, do CPC (assinatura do devedor e de duas testemunhas).

4. A Cédula de Crédito Bancário é reconhecida como título executivo extrajudicial pela legislação especial (art. 28 da Lei nº 10.931/2004), representando dívida em dinheiro certa, líquida e exigível. É inaplicável a Súmula 233 do STJ à espécie.

5. A liquidez do título é ratificada pela apresentação da planilha de cálculo que acompanha a petição inicial, permitindo o controle da evolução do débito e dos encargos incidentes.

IV. DISPOSITIVO 

7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida em sua integralidade.

____________________

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 784, III; Lei nº 10.931/2004, art. 28.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por ALEXANDRE VASCONCELOS TAJRA MENDES E OUTROS, diante da sentença proferida pelo Juízo da  7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI, nos autos dos Embargos à Execução, opostos em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, ora apelado.

Na origem, o embargante/apelante sustentou a inadequação do procedimento executivo, alegando a inexistência de título executivo líquido, certo e exigível, fundamentando sua tese na aplicação da Súmula 233 do STJ.

Sentença: o juízo a quo rejeitou os embargos, compreendendo que o contrato executado possui natureza de título executivo extrajudicial, estando devidamente instruído com o demonstrativo do débito.

Recurso: a parte apelante se insurge contra a sentença, alegando, em síntese, que: o instrumento se trata de contrato de abertura de crédito; não se trata de título extrajudicial conforme Súmula nº 233, do STJ, pois não possui certeza, liquidez e exigibilidade. Requer a reforma integral da sentença para extinguir a execução.

Contrarrazões: o apelado, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, argumentando que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) é título executivo por força de lei.

É o relato do necessário.

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator): 

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso de apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

II - DAS RAZÕES DO VOTO

A controvérsia recursal cinge-se à análise da e natureza do título executado e, por consequência a exequibilidade da Cédula de Crédito Bancário que instrui a ação de execução.

A tese do apelante não merece prosperar.

Do cotejo dos autos, verifica-se que o título que aparelha a execução é o "Contrato de Abertura de Crédito por Instrumento Particular nº 194.2015.705.3989". Diferentemente do que sustenta o apelante, o instrumento prevê o valor do Crédito de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e a forma de pagamento em 48 parcelas mensais, iguais e sucessivas, de R$ 3.125,00, além de cumprir as formalidades exigidas no art. 784, do CPC, a saber, conter a assinatura do devedor e de duas testemunhas.

A matéria é disciplinada por legislação especial, a Lei nº 10.931/2004, que, com o objetivo de pacificar a questão e fomentar a segurança jurídica nas operações de crédito, estabeleceu em seu artigo 28 a natureza de título executivo da Cédula de Crédito Bancário:

Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.

Outrossim, a jurisprudência se posiciona no sentido de diferenciar o crédito rotativo, no qual o banco apenas disponibiliza um limite que pode ou não ser usado (gerando saldo devedor unilateral), do crédito fixo, em que o montante é determinado e o dever de pagar parcelas fixas nasce com o contrato. Na vertente hipótese, o contrato executado se trata de concessão de crédito fixo, motivo pelo qual não há incidência da Súmula 233 do STJ.

Ademais, a liquidez do título, questionada pelo apelante, é conferida pela apresentação da planilha de cálculo que acompanha a inicial da execução, conforme autorizado pelo dispositivo legal supracitado. Tal documento permite a verificação da evolução do débito e dos encargos aplicados (ID 361405 - dos autos de origem), satisfazendo o requisito legal.

Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 576), consolidou o entendimento, firmando tese vinculante, de que:

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E IIDO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004).3. No caso concreto, recurso especial não provido. (grifei - STJ - REsp: 1291575 PR 2011/0055780-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 02/09/2013)

A jurisprudência dos Tribunais de Justiça se posiciona no sentido de rejeitar os embargos à execução que se fundamentam na tese de inexequibilidade da CCB.

Dessa forma, a sentença proferida pelo juízo a quo não merece qualquer reparo, pois aplicou corretamente o direito à espécie, em estrita conformidade com a legislação especial e com o entendimento pacificado e vinculante do Superior Tribunal de Justiça.

III – DA DECISÃO 

Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Em observância ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, mantida a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator