APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0825991-03.2021.8.18.0140
APELANTE: DOUGLAS EDUARDO SILVA DIAS
APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (LEI Nº 10.826/2003). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE REDUÇÃO E PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO RÉU. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação criminal interposta por DOUGLAS EDUARDO SILVA DIAS contra sentença proferida pela 4ª Vara Criminal de Teresina, que o condenou pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Art. 14 da Lei nº 10.826/2003) à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos: prestação pecuniária no valor de R$ 1.518,00 e prestação de serviços à comunidade, além de 10 (dez) dias-multa. A defesa pleiteou o parcelamento da pena de multa e a substituição da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade, alegando hipossuficiência econômica.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

A questão em discussão consiste em saber se é cabível o conhecimento do pedido de parcelamento da multa em sede de apelação; e se a condição de hipossuficiência do réu autoriza a substituição da prestação pecuniária por outra modalidade de pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade) que não comprometa sua subsistência.

III. RAZÕES DE DECIDIR

O pedido de parcelamento ou redução da pena de multa não deve ser conhecido, uma vez que tal matéria é de competência do Juízo da Execução Penal, responsável por avaliar a situação financeira do sentenciado no momento da cobrança (Art. 169 da LEP). 2. A substituição da prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade é medida que se impõe quando demonstrada a hipossuficiência econômica do apenado. 3. No caso, o apelante é assistido pela Defensoria Pública, o que atesta sua vulnerabilidade financeira. A manutenção de obrigação pecuniária em valor superior ao salário-mínimo poderia inviabilizar o sustento próprio e levar ao descumprimento da pena.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Recurso de apelação parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para substituir a pena de prestação pecuniária por uma segunda carga de prestação de serviços à comunidade, a ser definida pelo Juízo das Execuções.

Tese: Demonstrada a hipossuficiência econômica do réu, assistido por Defensoria Pública, a prestação pecuniária deve ser substituída por outra modalidade de pena restritiva de direitos que guarde maior proporcionalidade com as suas condições pessoais, visando evitar a conversão em pena privativa de liberdade por impossibilidade financeira de cumprimento.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Lei nº 10.826/03, art. 14; Código Penal, arts. 32, 50, 44, § 2º e 45, § 1º; Lei de Execução Penal, art. 169.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AgRg no REsp 1792710/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 23/09/2020); AgRg no REsp 1866787/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020).

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO     

O Ministério Público do Estado do Piauí ofereceu denúncia contra DOUGLAS EDUARDO SILVA DIAS, narrando que, no dia 17 de julho de 2021, em Teresina/PI, o acusado foi flagrado portando uma arma de fogo de uso permitido sem a devida autorização legal ou regulamentar. A conduta foi tipificada no artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

A instrução processual transcorreu com a observância do contraditório e da ampla defesa. Em sede de sentença, a magistrada da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina julgou procedente a pretensão punitiva estatal, fundamentando a condenação nas provas materiais (Auto de Exibição e Apreensão e Laudo Pericial de Eficácia da Arma) e nos depoimentos testemunhais que confirmaram a autoria.

A pena-base foi fixada no mínimo legal (02 anos). Ausentes agravantes ou atenuantes com reflexo no quantum, bem como causas de aumento ou diminuição. A pena definitiva foi fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa (à razão de 1/30 do salário-mínimo). Foi fixado o regime inicial aberto.

Por fim, presentes os requisitos do art. 44 do CP, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, quais sejam: Prestação de Serviços à Comunidade (pelo prazo da condenação) e Prestação Pecuniária no valor de R$ 1.518,00.

Inconformada, a Defensoria Pública interpôs Apelação, restringindo seu inconformismo à fase de execução da pena (sanções patrimoniais), sustentando, que o apelante é pessoa pobre na forma da lei, assistido pela Defensoria Pública, não possuindo condições de arcar com o valor da prestação pecuniária sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Pugnou para que a prestação pecuniária seja convertida em uma segunda modalidade de prestação de serviços à comunidade, por ser medida menos onerosa e mais condizente com a realidade financeira do réu.

Por fim, requereu a redução do valor ou o parcelamento da pena de multa cumulativa.

O Ministério Público de primeiro grau manifestou-se pelo provimento parcial do recurso, destacando que a finalidade das penas restritivas é evitar o cárcere, devendo ser exequíveis.

Por fim, reconheceu a viabilidade da substituição da prestação pecuniária por outra restritiva de direitos (serviços à comunidade), por entender que a condição de assistido pela Defensoria Pública milita em favor da tese de insuficiência de recursos.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento parcial e, no mérito, pelo provimento parcial do apelo, entendendo que o pedido de parcelamento ou redução da multa é matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, não devendo ser apreciada em sede de apelação para evitar supressão de instância.

Ademais, ratificou a necessidade de substituição da prestação pecuniária por serviços à comunidade, visando garantir que o réu cumpra a sanção sem que esta se converta em prisão por mera impossibilidade financeira, preservando o caráter ressocializador da norma.

Os autos foram distribuídos a esta Relatoria e encontram-se prontos para julgamento

É o relatório necessário.

VOTO       

Inicialmente, conheço da presente apelação, porquanto tempestiva, presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos.

De início, a defesa requer a redução ou parcelamento da pena de multa. Contudo, entendo que tal análise deve ser submetida ao Juízo da Execução Penal, momento em que a situação financeira atual do apenado poderá ser melhor avaliada para fins de parcelamento (Art. 50 do CP e Art. 169 da LEP).

No mérito, a defesa clama pela substituição da prestação pecuniária por outra de serviços à comunidade e pela revisão da pena de multa.

Quanto à sanção pecuniária cumulativa, importa destacar que a situação econômica do acusado já foi considerada na fixação do valor unitário do dia-multa, tendo sido estabelecido no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo.

Corroborando a compreensão de que a pena de multa deve ser estabelecida com base no critério da proporcionalidade, encontra-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. (...) PENA PECUNIÁRIA. NÚMERO DE DIAS-MULTA E VALOR UNITÁRIO. PROPORCIONALIDADE. ATENDIMENTO. (...) XI - Fixado o número de dias-multa com arrimo no critério da proporcionalidade em relação à sanção corpórea e, por outro lado, o respectivo valor unitário, à vista das condições econômicas do acusado, encontram-se atendidos os critérios previstos nos artigos 49 e 60 do Código Penal. (...) (AgRg no REsp 1792710/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 23/09/2020).

"II - Ademais, é cabível a comprovação de impossibilidade de pagamento da prestação pecuniária perante o Juízo da execução criminal, que poderá até mesmo autorizar o parcelamento do valor de forma a permitir o pagamento pela acusada sem a privação do necessário à sua subsistência. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1866787/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020)."

Ademais, nada impede que o apelante solicite o parcelamento da pena de multa fixada (art. 50 do Código Penal c/c art. 169 da Lei nº 7210/84), dirigindo a matéria ao juízo da execução, cuja competência permite avaliar o alegado estado de miserabilidade ao tempo da exigibilidade do pagamento.

Logo, a sentença deve manter-se nesse sentido, pois a pena de multa é autônoma e encontra-se ao lado das demais penas previstas no art. 32 do Código Penal.

No que tange à substituição da prestação pecuniária (pena restritiva de direitos), verifico que o apelante é assistido pela Defensoria Pública, o que gera presunção de hipossuficiência econômica. Manter uma sanção pecuniária superior a um salário-mínimo para quem não possui condições de subsistência pode levar ao descumprimento involuntário da pena.

Portanto, em consonância com as contrarrazões ministeriais e o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, a substituição da prestação pecuniária por uma segunda carga de prestação de serviços à comunidade mostra-se a solução mais equânime para o caso concreto, garantindo a exequibilidade da pena sem comprometer a subsistência do condenado.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo seu PARCIAL PROVIMENTO, apenas para substituir a pena de prestação pecuniária fixada na sentença por outra de prestação de serviços à comunidade, a ser definida pelo Juízo da Execução, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória, inclusive quanto à pena de multa.

É como voto.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

Teresina, 09/04/2026