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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0767963-69.2024.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Pedido de Liminar ]

AGRAVANTE: COOHABEX - HABITACIONAL E AGRO-NEGÓCIOS LTDA

AGRAVADO: ESPÓLIO DE ALMIRALICE DE CARVALHO FREITAS

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PROVIMENTO DO AGRAVO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Agravo Interno interposto por COOHABEX - HABITACIONAL E AGRO-NEGÓCIOS LTDA. contra a decisão monocrática que deferiu o pedido liminar em sede de Mandado de Segurança.

A referida decisão concedeu efeito suspensivo à Apelação Cível nº 0764900-36.2024.8.18.0000, com o fim de sustar o cumprimento de mandado de reintegração de posse expedido em desfavor do ora Agravado.

A Agravante sustenta, em síntese: a) a inadequação da via eleita, uma vez que o Mandado de Segurança foi utilizado como sucedâneo recursal, violando o art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/09 e a Súmula nº 267 do STF; b) a inexistência de ato teratológico ou ilegalidade manifesta na decisão que anteriormente havia indeferido o efeito suspensivo ao apelo e; c) a ausência de prova pré-constituída apta a amparar a concessão da segurança liminar.

O ESPÓLIO DE ALMIRALICE DE CARVALHO FREITAS apresentou contrarrazões, em que defende a manutenção da decisão agravada.

Aduz que a decisão atacada via writ ignorou o efeito suspensivo automático da Apelação (art. 1.012, caput, do CPC), ou seja, baseou-se em premissa fática inexistente (suposta tutela antecipada não concedida na sentença), o que configuraria teratologia.

Vieram-me os autos conclusos .

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

A controvérsia central cinge-se à admissibilidade do Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial monocrática proferida por Relator que indeferiu pedido de efeito suspensivo em apelação.

Assiste razão à Agravante quanto à inadequação da via eleita.

Como é sabido, o ordenamento jurídico pátrio, especificamente no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, veda expressamente a concessão de mandado de segurança quando se tratar de "decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo". No mesmo sentido, a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".

Na hipótese, o ato apontado como coator — a decisão do Relator na Apelação que negou o efeito suspensivo — é passível de impugnação por meio de Agravo Interno, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil. A existência de recurso próprio previsto na legislação processual civil para combater a decisão monocrática afasta, por completo, a possibilidade de utilização do remédio constitucional como sucedâneo recursal.

O uso do mandado de segurança contra atos judiciais é medida excepcionalíssima, admitida apenas em casos de teratologia ou ilegalidade flagrante, e desde que esgotadas as vias recursais ordinárias. Contudo, a mera discordância da parte com o indeferimento de tutela de urgência ou efeito suspensivo não autoriza a subversão do sistema recursal. Ao impetrar o writ em vez de manejar o Agravo Interno perante o colegiado competente, o Impetrante negligenciou a via processual adequada.

Em hipóteses como a presente, a jurisprudência pátria tem reiterado que o uso do mandado de segurança como sucedâneo de agravo interno subverte o sistema recursal e viola a lógica da distribuição de competências entre os órgãos julgadores, razão pela qual a inicial deve ser desde logo indeferida, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/09. Cito os seguintes julgados acerca da matéria:

Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE . MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO WRIT. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM FACE DO ATO COATOR. SÚMULA 267 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A orientação jurisprudencial desta SUPREMA CORTE e sólida no sentido de que não é cabível mandado de segurança contra decisões jurisdicionais, salvo em hipóteses absolutamente excepcionais, nas quais exista teratologia e inexistam meios para a sua impugnação. 2. A interposição de recurso em face do ato apontado como coator impede o conhecimento do writ, nos termos da Súmula 267 do STF, segundo a qual “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição” . 3. Recurso de agravo a que se nega provimento.

 (STF - RMS: 38698 DF, Relator.: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 10/10/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11-10-2022 PUBLIC 13-10-2022)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. CABIMENTO DE RECURSO. SÚMULA N . 267 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula n . 267 do STF). 2. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula n. 267 do STF . 3. Não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia. 4. Quando a decisão impugnada não revela teratologia, mas demonstra a perfeita consonância com a jurisprudência do STJ de que o mandado de segurança não é meio adequado para reformar decisão judicial de natureza definitiva, como a proferida em agravo regimental, não podendo ser usado como sucedâneo recursal, sob pena de se desnaturar sua finalidade, ensejando a denegação da segurança . 5. Mandado de segurança denegado.

 (STJ - MS: 27348 DF 2021/0066354-0, Relator.: OG FERNANDES, Data de Julgamento: 17/05/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 09/06/2023)

Portanto, verificada a ausência de interesse processual pela inadequação do meio escolhido, deve-se extinguir a ação mandamental.

DISPOSITIVO

Posto isso, conheço do Agravo Interno e DOU-LHE PROVIMENTO, para, em juízo de retratação, acolher a preliminar de inadequação da via eleita.

Em consequência, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, combinado com o art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, revogando-se a liminar anteriormente concedida em todos os seus termos.

Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Intime-se.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se, com baixa na distribuição.