EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0835581-96.2024.8.18.0140
EMBARGANTE: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA
Advogado(s) do reclamante: EZIO CASTILHO PAIVA, VILSON RAUL FERREIRA MAGALHAES
EMBARGADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACAO, MUNICIPIO DE TERESINA
RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. LITISPENDÊNCIA. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE DEMANDAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a litispendência entre mandado de segurança e a Ação de Tutela Antecedente nº 0824825-28.2024.8.18.0140, extinguindo a demanda. A embargante sustenta a existência de contradição quanto à natureza das ações e omissão acerca de questões de mérito administrativo, especialmente a alegada inaptidão técnica do consórcio vencedor e o fato de a impetrante apresentar menor preço na contratação pública.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto ao reconhecimento da litispendência entre as demandas; (ii) estabelecer se a ausência de análise aprofundada de aspectos do mérito administrativo configura omissão sanável por embargos de declaração.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acórdão embargado examina de forma clara e fundamentada a configuração da litispendência, ao reconhecer a presença da tríplice identidade entre as ações quanto às partes, causa de pedir e pedido.

4. O colegiado conclui que ambas as demandas buscam, em essência, definir o prestador legítimo do serviço de limpeza urbana com base na mesma situação fática, o que caracteriza a litispendência.

5. A alegada contradição quanto à natureza das ações representa mero inconformismo da parte com a interpretação jurídica adotada pelo órgão julgador.

6. O acórdão também enfrenta, de modo subsidiário, questões relacionadas ao mérito administrativo, consignando que a pretensão de recontratação da empresa embargante encontra óbice no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021 e na tese firmada na ADI 6.890/DF.

7. O julgador não está obrigado a examinar minúcias do mérito quando a controvérsia é solucionada por fundamento processual terminativo e quando há impedimento legal à pretensão principal.

8. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir o mérito da decisão, limitando-se às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC.

9. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento não caracteriza, por si só, vício integrativo.

10. A aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC exige demonstração de caráter manifestamente protelatório, circunstância não evidenciada no caso.

IV. DISPOSITIVO E TESE

11. Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1. A inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material afasta o cabimento dos embargos de declaração. 2. A configuração da tríplice identidade entre demandas caracteriza litispendência e legitima a extinção do processo. 3. Embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito da decisão judicial.”

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, §2º; Lei nº 14.133/2021, art. 75, VIII.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 6.890/DF; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06.2016; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.196.747/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 24.10.2018; TJ-MG, EDcl nº 51059113920248130000, Rel. Des. Leite Praça, Órgão Especial, j. 10.12.2025, pub. 12.01.2026.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator

RELATÓRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) -0835581-96.2024.8.18.0140
Origem: 
EMBARGANTE: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA 
Advogados do(a) EMBARGANTE: EZIO CASTILHO PAIVA - SP270965-A, VILSON RAUL FERREIRA MAGALHAES - PI4263-A
EMBARGADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITACAO, MUNICIPIO DE TERESINA
RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relatório

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Litucera Limpeza e Engenharia LTDA (ID nº 25167270) em face do acórdão (ID nº 25113140) que, por unanimidade, negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença de extinção do mandado de segurança, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento de litispendência.

Em suas razões, a embargante sustenta a existência de omissões e contradições no julgado. Alega, em síntese: i) contradição na análise da litispendência, argumentando que o Mandado de Segurança e a Ação de Tutela Antecedente possuem naturezas e causas de pedir distintas; ii) omissão quanto à tese de julgamento citra petita pelo juízo de primeiro grau; iii) omissão e contrariedade acerca da inabilidade técnica e do preço superior do consórcio vencedor (Aurora/Recicle); e iv) omissão quanto à inexistência de suspensão do contrato anterior firmado com a impetrante. Pugna pelo provimento do recurso, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a litispendência e anular a sentença ou, subsidiariamente, o prequestionamento da matéria.

O Município de Teresina apresentou contrarrazões (ID nº 27887423), pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Sustenta que a embargante busca apenas a rediscussão do mérito e a reforma do julgado por via inadequada, configurando mero inconformismo com a tese jurídica adotada. Requer, ainda, a aplicação de multa por caráter protelatório.

É o relatório.

VOTO

I - Admissibilidade

Conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial.

No caso em apreço, verifico que o recurso é tempestivo e atende aos pressupostos formais de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

II - Mérito

A insurgência da embargante não prospera.

Da análise detida do acórdão fustigado (ID nº 25113140), percebo que todos os pontos relevantes para o deslinde da causa, notadamente a configuração da litispendência, foram apreciados de forma clara, fundamentada e exauriente.

O acórdão foi enfático ao consignar que a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) restou configurada entre o presente mandamus e a Ação de Tutela Antecedente nº 0824825-28.2024.8.18.0140. A suposta contradição apontada pela embargante quanto à natureza das ações não passa de mero inconformismo com a interpretação jurídica do Colegiado, que entendeu que ambas as demandas visam, em última análise, definir o prestador legítimo do serviço de limpeza urbana sob a mesma situação fática.

Quanto às alegadas omissões sobre o mérito, inaptidão técnica do consórcio vencedor e menor preço da impetrante, observo que o acórdão, embora tenha mantido a extinção por vício processual, enfrentou tais questões de forma subsidiária. O julgado deixou claro que a pretensão de recontratação da Litucera esbarraria na vedação expressa do art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021 e na Tese jurídica configurada pela ADI 6.890/DF.

Portanto, não há omissão quando o julgador deixa de se manifestar sobre minúcias do mérito administrativo que se tornaram irrelevantes diante do acolhimento de preliminar terminativa e da constatação de óbice legal intransponível à pretensão principal.

A embargante pretende, na verdade, a rediscussão do mérito e a reforma do julgado por via inadequada. Inexistindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, a rejeição é medida impositiva. Nesse sentido, segue Jurisprudência:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO . LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS . I. Caso em exame Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança ajuizado contra ato administrativo que cancelou protocolo físico de recurso, sob o fundamento de suposta omissão quanto ao reconhecimento de litispendência com mandado de segurança anteriormente julgado. II. Questão em discussão 2 . As questões controvertidas são: (i) saber se houve omissão no acórdão quanto ao reconhecimento da litispendência entre os mandados de segurança; (ii) saber se a rejeição do reconhecimento da litispendência afronta os princípios constitucionais e dispositivos legais apontados, ensejando prequestionamento. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a alegação de litispendência, afastando-a com fundamento na ausência de identidade subjetiva entre as partes, conforme exigência do art . 337, § 1º, do CPC. 4. A fundamentação adotada foi clara e suficiente, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justifique o manejo dos embargos de declaração. 5 . A pretensão recursal traduz inconformismo com o mérito da decisão, o que não se coaduna com a função integrativa dos embargos declaratórios, não sendo o meio adequado para rediscutir a matéria. 6. O prequestionamento dos dispositivos indicados mostra-se desnecessário, pois a fundamentação adotada foi suficiente para resolver a controvérsia, não havendo omissão a ser suprida. IV . Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A análise expressa e fundamentada de questão controvertida, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, afasta a alegação de omissão no julgado . 2. A rediscussão do mérito da decisão judicial não se admite p or meio de embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1 .022 e 337, § 1º; art. 489, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel . Min. Diva Malerbi, Primeira Seção, j. 08.06 .2016; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.196.747/MG, Rel. Min . Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 24.10.2018 . (TJ-MG - Embargos de Declaração: 51059113920248130000, Relator.: Des.(a) Leite Praça, Data de Julgamento: 10/12/2025, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 12/01/2026)

Por fim, quanto ao pedido do embargado para aplicação de multa, entendo que, embora as razões recursais denotem nítido descontentamento, o exercício do direito de recurso pela parte, neste momento, ainda não configura o caráter manifestamente protelatório exigido para a sanção do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Forte nessas razões, verifico que o acórdão embargado não padece de qualquer dos vícios alegados.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo o acórdão em todos os seus termos.

É como voto.

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Relator