poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

PROCESSO Nº: 0803215-21.2025.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito]
APELANTE: ANTONIO JUVENCIO DE CASTRO
APELADO: PARANA BANCO S/A

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME 

1.         Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

2.         O Juízo de origem determinou a emenda da petição inicial para apresentação de procuração atualizada, diante da constatação de instrumento procuratório com mais de noventa dias da data do protocolo da ação.

3.         A parte autora permaneceu inerte à determinação judicial, razão pela qual foi proferida sentença de extinção do processo. A parte apelante sustenta a validade da procuração apresentada e a ocorrência de violação ao acesso à justiça.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

2.         A questão em discussão consiste em saber se é legítima a exigência de apresentação de procuração atualizada para regularização da representação processual, diante de indícios de irregularidade ou de possível litigância abusiva, bem como se a ausência de atendimento à determinação de emenda da inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito.

III. RAZÕES DE DECIDIR 

3.         A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme arts. 319 e 320 do CPC.

4.         Embora inexista previsão legal expressa que exija procuração atualizada, o magistrado pode determinar a emenda da inicial para regularização da representação processual, com fundamento no poder geral de cautela e na direção do processo.

5.         A exigência mostra-se legítima quando presentes circunstâncias que indiquem possível irregularidade ou suspeita de litigância abusiva, especialmente em demandas repetitivas relacionadas a empréstimos consignados.

6.         A jurisprudência admite a determinação judicial para apresentação de instrumento de mandato atualizado como medida destinada a resguardar a regularidade da representação processual e prevenir fraudes.

7.         A ausência de cumprimento da determinação de emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

8.         Integrado o recorrido à relação processual em grau recursal, com constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, é cabível a fixação de honorários advocatícios.

IV. DISPOSITIVO E TESE 

9.         Apelação conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: “1. É legítima a exigência judicial de apresentação de procuração atualizada quando presentes circunstâncias que indiquem irregularidade da representação processual ou indícios de litigância abusiva. 2. O não atendimento à determinação de emenda da petição inicial autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.”

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se, no caso, de Apelação Cível interposta por ANTONIO JUVENCIO DE CASTRO, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos da “ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais”, ajuizada pelo Apelante, contra o PARANA BANCO S/A/Apelado.

Na sentença recorrida, o Juiz de origem indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, considerando a irregularidade da representação da parte.

Nas suas razões recursais, o Apelante aduz, em suma, pela validade da procuração anexada e pela ocorrência de violação ao acesso à justiça.

Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões, pugnando, em suma, pela manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos.

É o relatório.

DECIDO 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Juízo de admissibilidade recursal positivo, uma vez preenchidos todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos do Apelo, dispensando-se o recolhimento do preparo recursal em razão da gratuidade da Justiça.

Deixo de remeter os autos ao Ministério Público ante a inexistência de hipótese de intervenção obrigatória ministerial, nos termos do art. 178 do CPC.

Passo, então, à análise do mérito recursal, em julgamento terminativo, conforme art. 932 do CPC, considerando que a questão se refere à aplicação da súmula n.º 33 do TJPI e do Tema nº 1198 do STJ. 

II – MÉRITO

De início, convém delimitar que a demanda recursal consiste em verificar a regularidade da extinção do processo em razão da procuração colacionada, a qual não foi considerada válida pelo Juiz de origem.

Analisando os autos, nota-se que houve a intimação da parte Apelante, por meio de ato ordinatório, para se manifestar sobre a certidão de id. nº 83255955, diante da constatação da irregularidade da distribuição processual em relação à procuração com mais de 90 (noventa) dias até a data do protocolo da petição inicial.

Ocorre que a parte Apelante se manteve inerte à determinação, razão pela qual o Juiz de origem proferiu sentença extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Feitas essas considerações, sabe-se que os requisitos da exordial estão delineados no art. 319, do CPC, devendo a inicial circunscrever a lide e trazer documentos indispensáveis à propositura da Ação, nos termos do art. 320 do mesmo Código, veja-se:

“Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

“IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.”

“Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.”

Nesse contexto, é certo que inexiste previsão legal no sentido de necessidade da juntada de procuração atualizada, contudo, embora o decurso do tempo não invalide a documentação aludida, o Juiz de origem possui o dever de resguardar a lisura do processo através da utilização do poder geral de cautela, mormente no presente caso, em que o instrumento procuratório é datado quase de 01 (um) ano da data da propositura da Ação, mostrando-se totalmente razoável a determinação do Magistrado para o Apelante emendar à inicial.

Ademais, não pode se olvidar o crescente número de ajuizamento de demandas dessa natureza – Ação declaratória de inexistência de empréstimos consignados -, constando como Requerentes, em sua grande maioria, idosos domiciliados em interior, dotados de pouca instrução técnica, igualmente ao caso dos autos, razão pela qual, a determinação do Juiz de origem certamente não foi desarrazoada, muito pelo contrário, baseou-se na cautela e prudência que se espera dos julgadores, para fins de prevenir eventuais fraudes.

Aliás, importante observar que a determinação do Juízo de origem não causa nenhum prejuízo às partes e pode ser cumprida com extrema facilidade pelo procurador que atua regularmente, não se tratando de mero capricho, mas medida saneadora com o fito de se evitar a prática de fraudes, conforme estabelecido pela Súm. nº 33 deste TJPI e pela Tese do Tema nº 1.198 do STJ, veja-se:

Súm. n º 33 do TJPI. Enunciado: Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil. 

Tema nº 1.198: Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova. 

Nesse sentido, acerca da possibilidade de exigência de procuração atualizada, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, veja-se:

“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. “DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" (REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.765.369/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.)” – grifos nossos.

E, encampando a compreensão firmada pelo STJ, os Tribunais de Justiça pátrios têm decidido, consoante o seguinte precedente colacionado a seguir, veja-se:

“APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM PODERES ESPECÍFICOS, BEM COMO DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO. SUSPEITA DE FRAUDE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. Havendo suspeita de propositura indevida de ações, está o Magistrado autorizado a exigir providências com o intuito de “verificar a regularidade do feito e frear situações fraudulentas. É o caso das ações de natureza consumerista e/ou que envolvam empréstimos consignados: havendo a juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada e existindo divergência quanto ao endereço, poderá ser exigida a apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato e outras medidas necessárias a prevenir o surgimento e andamento de demandas fraudulentas. Orientações emanadas dos Comunicados nºs 03/19 e 0819 do NUMOPEDE e do Ofício Circular 077/2013. A ausência de emenda à inicial, através da apresentação do comprovante de endereço atualizado e de procuração atualizada e com poderes específicos, autoriza o indeferimento da inicial. Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito mantida. APELO DESPROVIDO.

“(TJ-RS - AC: 50008843620208210113 RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Data de Julgamento: 01/12/2021, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 09/12/2021).”

Desse modo, não merece prosperar a alegação de que houve formalismo exacerbado por parte do Juiz de origem ao determinar a emenda à inicial, haja vista que o julgador apenas agiu em conformidade com o poder geral de cautela,

É importante destacar que uma procuração outorgada para um fim específico geralmente não pode ser utilizada em ações diferentes e independentes. Isso ocorre porque o mandato se encerra assim que o objetivo principal é alcançado, conforme determina o inciso IV do artigo 682 do Código Civil.

Logo, na hipótese de o advogado apresentar uma procuração muito antiga, que gere incertezas sobre a manutenção da representação do cliente, o magistrado pode validamente exigir a juntada de um documento atualizado para regularizar a situação, razão pela qual a sentença deve ser mantida, em todos os seus termos.

Cumpre ressaltar que, embora não tenha havido a angularização processual na origem, razão pela qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, a integração do Requerido/Apelado à relação processual neste grau recursal, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, autoriza o arbitramento de honorários em prol do advogado do Recorrido, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Nesse sentido:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO NA FASE DE APELAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ART. 85 DO CPC. 1. Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. 2. Com a interposição de apelação e a integração do executado à relação processual, mediante a constituição de advogado e apresentação de contrarrazões, uma vez confirmada a sentença extintiva do processo, cabível o arbitramento de honorários em prol do advogado do vencedor (CPC, art. 85. §2). 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.753.990/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 11/12/2018.)”.

Desse modo, tendo em vista a manutenção da sentença recorrida, com a sucumbência da parte Autora/Apelante, fixo os honorários advocatícios em favor do causídico do Apelado em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão das benesses da Justiça gratuita.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos.

Fixo os honorários advocatícios em favor do causídico do Apelado em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão das benesses da Justiça gratuita.

Transcorrido, sem manifestação, o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO da decisão, se for o caso, e ARQUIVE-SE os AUTOS, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.