APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000085-91.2020.8.18.0071
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: FRANCISCO JOSE DOS SANTOS SILVA
RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

EMENTA

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA OCULAR. DIVERGÊNCIAS NOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação criminal interposta contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio/PI que absolveu o réu da imputação do crime de furto qualificado, previsto no art. 155, §4º, I e II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. A acusação sustenta que o conjunto probatório seria suficiente para a condenação, destacando que o botijão de gás subtraído teria sido encontrado em poder do acusado e que depoimento testemunhal confirmaria sua ligação com o objeto furtado, defendendo ainda que a ausência de perícia não impediria o reconhecimento das qualificadoras.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se o conjunto probatório produzido nos autos é suficiente para comprovar a autoria do crime de furto qualificado e justificar a reforma da sentença absolutória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A vítima não presenciou a subtração do bem, limitando-se a relatar a ausência do botijão de gás após perceber o desaparecimento do objeto em sua residência, inexistindo testemunha ocular do fato.

2. Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem apresentam divergências relevantes quanto ao local em que o botijão teria sido encontrado, ora indicado como sendo a residência do acusado, ora a casa de um vizinho, circunstância que compromete a consistência da versão acusatória.

3. O objeto apreendido consiste em botijão de gás sem característica distintiva que permita vinculá-lo de forma inequívoca à propriedade da vítima, o que reforça a dúvida quanto à identidade do bem.

4. A suposta confissão extrajudicial atribuída ao acusado não foi confirmada em juízo e, isoladamente, não possui força probatória suficiente para embasar decreto condenatório.

5. A insuficiência de provas quanto à autoria delitiva impõe a aplicação do princípio in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição decretada na origem.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso desprovido.

Tese de julgamento:

1. A condenação penal exige prova segura da autoria delitiva, não sendo suficiente conjunto probatório marcado por contradições e ausência de elementos inequívocos de vinculação do acusado ao fato.

2. A confissão extrajudicial não confirmada em juízo, quando desacompanhada de outros elementos probatórios consistentes, não autoriza a condenação penal.

3. Persistindo dúvida razoável quanto à autoria do delito, deve ser mantida a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, §4º, I e II; CPP, art. 386, VII.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO

Senhor Presidente, Eminentes Julgadores, Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, Senhores Advogados, demais pessoas aqui presentes.

Trata-se de Apelação Criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio/PI que absolveu FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS SILVA da imputação do crime previsto no art. 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Consta da denúncia que, no dia 06/05/2020, por volta das 18h30min, o acusado teria subtraído da residência da vítima Maria Odete Campelo Beserra um botijão de gás, mediante escalada e rompimento de parte do telhado do imóvel.

Inconformado, o Ministério Público sustenta que o conjunto probatório seria suficiente para a condenação do acusado, destacando que o bem subtraído foi encontrado em poder do réu logo após o crime, bem como que o depoimento da testemunha Genival Lima Nogueira confirmaria a ligação do acusado com o objeto furtado. Aduz, ainda, que a ausência de prova pericial não impediria o reconhecimento das qualificadoras.

A parte apelada, em contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública, pugna pela manutenção da sentença absolutória, sustentando a fragilidade das provas produzidas em juízo, especialmente diante das contradições nos depoimentos testemunhais e da inexistência de prova segura quanto à autoria delitiva.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso, para reformar a sentença e condenar o acusado pela prática do crime de furto qualificado.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O Ministério Público busca a reforma da sentença absolutória proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, sustentando que o conjunto probatório seria suficiente para demonstrar a autoria delitiva e ensejar a condenação do acusado pela prática do crime de furto qualificado.

Com efeito, a absolvição foi fundamentada na insuficiência de provas quanto à autoria do delito, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Conforme consignado pelo magistrado de origem, a vítima não presenciou a subtração do bem, limitando-se a relatar que tomou conhecimento do fato após perceber a ausência do botijão de gás em sua residência. Não há, portanto, testemunha ocular do evento delituoso.

Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem também não se mostram suficientemente seguros para estabelecer a autoria do crime. Ao contrário, verificam-se divergências relevantes quanto ao local em que o botijão teria sido encontrado, ora mencionado como estando na residência do acusado, ora como localizado na casa de um vizinho, circunstância que fragiliza o encadeamento lógico da versão acusatória.

Ademais, o objeto supostamente subtraído consiste em botijão de gás sem qualquer característica distintiva capaz de vinculá-lo, de forma inequívoca, à propriedade da vítima, circunstância que reforça a dúvida quanto à efetiva identidade do bem apreendido.

Cumpre destacar, ainda, que a alegada confissão extrajudicial atribuída ao acusado não foi confirmada em juízo, razão pela qual não possui, por si só, força probatória suficiente para embasar um decreto condenatório.

Nesse contexto, verifica-se que o conjunto probatório produzido nos autos não se mostra apto a demonstrar, com a segurança exigida no processo penal, que o acusado foi o autor da subtração narrada na denúncia.

Diante da persistência de dúvida razoável acerca da autoria delitiva, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo, mantendo-se a absolvição decretada na origem.

Ressalte-se, por fim, que o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso ministerial. Contudo, pelas razões expostas, entende-se que a sentença deve ser mantida.

Ante o exposto, NEGO provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença absolutória.

É como voto.

Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA

Relator

Teresina, 09/04/2026