DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA. BIOMETRIA FACIAL. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA TED. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 
I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Trata-se Recurso Inominado interposto por JOSÉ ALVES BELCHIOR contra sentença, que julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta pelo autor em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos: aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; comprovação, por parte do banco réu, da regularidade da contratação do Cartão de Crédito Consignado mediante meios digitais (biometria facial e criptografia); e comprovação de disponibilização do crédito na conta bancária do autor, afastando a ocorrência de ato ilícito. 

Em suas razões recursais, o recorrente alega, em síntese, que jamais contratou o referido cartão de crédito e que foi vítima de negócio jurídico fraudulento (art. 167, CC). Argumenta que a parte ré não apresentou contrato válido e pugna pela aplicação estrita das normas protetivas do consumidor. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar totalmente procedentes os pedidos iniciais (nulidade, restituição em dobro e danos morais). 

Contrarrazões apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, mormente a tempestividade e a concessão da gratuidade de justiça, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

A controvérsia cinge-se em verificar a validade do contrato de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento (Reserva de Margem Consignável - RMC) e a eventual ocorrência de falha na prestação de serviço por parte da instituição financeira, capaz de ensejar nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais. 

Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), inclusive a regra de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, com a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, VIII. 

No caso em análise, verifica-se que o ponto central do recurso consiste na alegação do recorrente de que o banco não comprovou a contratação e de que o pacto é fraudulento. 

Da análise pormenorizada dos autos, contudo, constata-se que a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC c/c art. 14, §3º, I, do CDC). 

Quanto ao argumento do recorrido de que inexiste contrato assinado, a análise aprofundada dos elementos probatórios demonstra que o banco recorrido acostou aos autos o "Termo de Adesão ao Regulamento para Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado" (Id 31562403), devidamente preenchido com os dados do recorrente. A contratação ocorreu de forma eletrônica, método plenamente válido no ordenamento jurídico pátrio. Para assegurar a manifestação de vontade, a instituição financeira colacionou a captura de imagem do autor e a cópia de seu documento de identificação, além do registro de geolocalização e endereço IP, elidindo qualquer tese de fraude sistêmica ou contratação por falsários. 

No que tange à alegação de que a contratação não reverteu em benefício do autor, os documentos refutam tal assertiva. O acervo probatório contém comprovante de Transferência Eletrônica Disponível - TED (Id 31562402 - pág. 6), atestando que o valor de R$ 1.061,54 foi creditado em 18/10/2024, em conta bancária de titularidade do autor.  

Dessa forma, a sentença proferida pelo juízo de origem deu adequada solução à lide, valorando de forma irretocável a farta prova documental carreada aos autos pela defesa, não merecendo qualquer reparo. 

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. 

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, contudo, fica suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade de justiça deferida. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.