poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº 0768574-22.2024.8.18.0000

CLASSE: Agravo de Instrumento / Agravo Interno

AGRAVANTE: Município de Cocal/PI

AGRAVADO:  Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada recursal, interposto pelo Município de Cocal/PI contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cocal/PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer e Não Fazer nº 0802013-80.2024.8.18.0046, por meio da qual deixou de apreciar o pedido liminar formulado em sede de plantão judiciário.

Em decisão monocrática proferida durante o plantão judiciário, foi deferida a tutela antecipada recursal, determinando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica nas unidades consumidoras indicadas (ID. 22119602).

Contra essa decisão foi interposto agravo interno pela empresa agravada (ID. 22123956).

O Município de Cocal/PI apresentou contrarrazões ao agravo interno (ID. 30135632).

Conforme certificado nos autos (ID. 30521289), sobreveio sentença no processo originário, proferida em 20/01/2026, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados na ação principal, apreciando definitivamente a controvérsia relativa à legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica (ID. 30521290).

É o que importa relatar. Decido.

A controvérsia devolvida a este Tribunal, por meio do agravo de instrumento, restringe-se à análise da decisão interlocutória proferida no processo de origem que deixou de apreciar o pedido liminar formulado em sede de plantão judiciário, bem como, posteriormente, à legalidade da decisão monocrática que concedeu tutela antecipada recursal determinando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica.

Todavia, conforme se extrai dos autos, ocorreu fato processual superveniente e relevante, consistente na prolação de sentença de mérito na ação originária, que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Município de Cocal/PI, apreciando definitivamente a controvérsia acerca da legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica.

É assente na jurisprudência que a superveniência de sentença de mérito na ação originária esvazia o objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, na medida em que o provimento jurisdicional definitivo substitui e absorve a decisão provisória anteriormente impugnada, fazendo cessar o interesse recursal quanto à sua reforma.

No caso concreto, o agravo de instrumento tinha como finalidade precípua reformar a decisão que deixou de apreciar o pedido liminar na origem e assegurar, em sede recursal, o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica até ulterior deliberação judicial. Contudo, com a prolação da sentença de mérito no processo principal — que examinou definitivamente a controvérsia — a pretensão recursal perde sua utilidade, pois eventual provimento do agravo não teria o condão de modificar os efeitos do pronunciamento judicial definitivo.

A mesma conclusão se impõe em relação ao agravo interno, uma vez que este se volta exclusivamente contra a decisão monocrática que concedeu a tutela antecipada recursal no bojo do agravo de instrumento. Reconhecida a prejudicialidade do recurso principal, resta igualmente prejudicado o exame do agravo interno, por absoluta ausência de objeto.

Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto, com a consequente declaração de prejudicialidade de ambos os recursos.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, declaro prejudicados o agravo de instrumento e o agravo interno, diante da superveniente prolação de sentença de mérito nos autos da ação originária.

Após as intimações de praxe sem manifestação, certifique o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com o consequente arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator