APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805117-88.2025.8.18.0032
APELANTE: LUIZ PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(s) do reclamante: ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA, MARIANA MARIA LEITE HOLANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIANA MARIA LEITE HOLANDA, ANTONIO JOSE DE CARVALHO JUNIOR
APELADO: BANCO C6 S.A.
Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO
RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. EXCESSO DE FORMALISMO. AFASTAMENTO DE PRESUNÇÃO GENÉRICA DE DEMANDA PREDATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, tutela antecipada e indenização por danos morais ajuizada em face de instituição financeira. O juízo de origem entendeu não sanadas irregularidades apontadas em emenda à inicial, especialmente a ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa da controvérsia, bem como suposta deficiência na especificação dos pedidos e na apresentação de documentos essenciais. O autor sustenta que a exigência de prévio requerimento administrativo viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e que a petição inicial contém narrativa fática suficiente, indicação do contrato impugnado e documentos que demonstram descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado que afirma não ter contratado, requerendo a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa como condição para o ajuizamento de ação judicial; (ii) estabelecer se a petição inicial apresentada atende aos requisitos legais de admissibilidade ou se configura hipótese de inépcia; e (iii) determinar se a multiplicidade de ações semelhantes pode justificar o indeferimento da petição inicial sob presunção de demanda predatória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O ordenamento jurídico não condiciona o exercício do direito de ação ao prévio esgotamento da via administrativa, sendo ilegítima a exigência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

2. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí reconhece que a ausência de requerimento administrativo prévio não afasta o interesse de agir nem autoriza o indeferimento da petição inicial em demandas consumeristas.

3. A petição inicial atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 322 do CPC ao apresentar narrativa fática clara, indicação do contrato de empréstimo consignado questionado, valor das parcelas descontadas e pedidos determinados de declaração de inexistência do débito, cessação dos descontos, restituição em dobro e indenização por danos morais.

4. A extinção prematura do processo revela formalismo excessivo incompatível com os princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas.

5. A mera multiplicidade de ações judiciais semelhantes não caracteriza, por si só, atuação predatória ou abusiva, sobretudo quando decorrente de relações de consumo massificadas e de contratos distintos.

6. A eventual verificação de conduta processual abusiva deve ocorrer no curso regular do processo, mediante contraditório, não sendo admissível a extinção liminar fundada em presunções genéricas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso provido.

Tese de julgamento:

1. O acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia tentativa de solução administrativa da controvérsia.

2. A petição inicial que descreve os fatos, indica o contrato impugnado e formula pedidos determinados atende aos requisitos dos arts. 319 e 322 do CPC, sendo indevido o indeferimento por alegada inépcia.

3. A multiplicidade de ações semelhantes, por si só, não caracteriza demanda predatória nem justifica o indeferimento da petição inicial.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 319, 321, 322, 330 e 485, I.

Jurisprudência relevante citada: TJPI, Apelação Cível nº 0800502-54.2022.8.18.0034, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 23.02.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0807174-05.2022.8.18.0026, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 23.02.2024; TJPI, Apelação Cível nº 0800862-28.2023.8.18.0042, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 02.02.2024.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em Sessão do Plenário Virtual, realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por LUIZ PEREIRA DOS SANTOS, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de BANCO C6 S.A., ora recorrido.

No ID 29084398 consta a decisão recorrida. No ato, o Magistrado a quo indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, ao entender que a parte autora, mesmo após ser intimada para emendar a inicial, não sanou irregularidades apontadas, especialmente a ausência de comprovação de tentativa de solução administrativa da controvérsia, bem como a falta de especificação adequada dos pedidos e documentação considerada essencial ao regular processamento da demanda, nos termos dos arts. 321 e 330 do CPC.

Em suas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser anulada por error in procedendo, sustentando que a exigência de comprovação de prévia tentativa de solução administrativa viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Argumenta que não há previsão legal que condicione o acesso ao Poder Judiciário ao prévio esgotamento da via administrativa, afirmando ainda que a petição inicial preenche os requisitos legais, com descrição dos fatos, indicação do contrato contestado e apresentação de documentos, incluindo extrato de empréstimo consignado demonstrando descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato que afirma não ter celebrado. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da demanda.

As contrarrazões foram apresentadas pela parte apelada, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., porém de forma intempestiva, razão pela qual não são consideradas para fins de análise recursal. Consta na manifestação que o recorrido defende a manutenção da sentença ao argumento de que o autor não cumpriu as diligências determinadas pelo juízo, especialmente quanto à comprovação de tentativa de solução administrativa da controvérsia.

Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021 (SEI nº 21.0.000043084-3).

É o relatório.

VOTO DO RELATOR

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O recurso foi interposto dentro do prazo legal e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, notadamente legitimidade, interesse recursal e regularidade formal, inexistindo óbice ao seu processamento, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Quanto ao preparo, a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita, motivo pelo qual está dispensada do recolhimento das custas.

II. DA FUNDAMENTAÇÃO

Cuida-se de Recurso de Apelação manejado contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito.

O decisum recorrido, todavia, padece de vício procedimental, porquanto impôs à parte demandante exigências desproporcionais, reveladoras de formalismo exacerbado, as quais acabam por erigir entraves indevidos ao pleno exercício do direito de acesso à justiça, garantia fundamental consagrada no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

O exame atento dos autos, aliado ao entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, evidencia a necessidade de reforma da sentença, pelos fundamentos que se passam a expor.

a) Da Desnecessidade de Requerimento Administrativo Prévio

A exigência de comprovação de tentativa de solução administrativa da lide como condição para o ajuizamento da ação viola diretamente o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Salvo as exceções constitucionalmente previstas, não se pode condicionar o direito de ação do cidadão ao prévio esgotamento da via administrativa.

A jurisprudência do TJPI é pacífica nesse sentido, rechaçando a imposição de tal requisito em demandas consumeristas, conforme se observa dos seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NO SITE CONSUMIDOR.GOV. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. A alegação de ausência de interesse de agir, eis que a autora não teria demonstrado que a pretensão deduzida fora resistida, não tendo buscado a solução do seu conflito por meios administrativos ou pré-processuais, por intermédio da plataforma do Consumidor.gov (https://www.consumidor.gov.br), não merece prosperar. 2. O interesse processual subsiste independente do prévio esgotamento da via administrativa, inexistindo obrigação do postulante pleitear ou esgotar a via administrativa antes de ingressar na via judicial, sob pena de violar o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal da República. 2. Recurso conhecido e provido para anular a sentença. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800502-54.2022.8.18.0034, Relator: Francisco Antônio Paes Landim Filho, Data de Julgamento: 23/02/2024, 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONTRATO JUNTO AO BANCO. DOCUMENTOS QUE NÃO É IMPRESCINDÍVEL AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA ANULADA . RETORNO DOS AUTOS PARA PRIMEIRA INSTÂNCIA. I - Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, de condicionamento do ajuizamento da ação a juntada de solicitação do contrato entabulado entre as partes, sob pena de indeferimento da inicial. II - Todavia, assiste razão a Apelante quanto à dispensabilidade do requerimento administrativo solicitando o contrato para a propositura da ação em razão do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e o acesso à justiça, pois constituem garantias constitucionais, sendo imperiosa sua observância. III – Isso porque é desnecessário o prévio requerimento administrativo, independentemente da matéria, em extensão da interpretação do conteúdo do princípio do livre acesso à Justiça . IV – Apelação Cível conhecida e provida, para anular a sentença recorrida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0807174-05.2022.8 .18.0026, Relator.: Raimundo Eufrásio Alves Filho, Data de Julgamento: 23/02/2024, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

Dessa forma, a exigência de que a parte autora comprove a utilização da plataforma Consumidor.gov.br, ou de qualquer outro meio administrativo, como condição para o ajuizamento da demanda, carece de respaldo legal e configura indevida restrição ao exercício do direito constitucional de acesso à jurisdição, razão pela qual deve ser afastada.

b) Da Inexistência de Inépcia da Inicial – Adequada Especificação dos Pedidos

No que concerne ao fundamento adotado pelo Juízo de origem quanto à suposta ausência de especificação dos pedidos, verifica-se que tal conclusão não se sustenta diante da análise da petição inicial e da posterior emenda apresentada. Com efeito, a parte autora indicou de forma clara e individualizada a controvérsia submetida à apreciação judicial, apontando o contrato de empréstimo consignado nº 9035427761, o valor das parcelas descontadas (R$ 280,38) e a origem dos débitos incidentes em seu benefício previdenciário, além de formular pedidos determinados de declaração de inexistência do débito, cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais.

Desse modo, restam plenamente atendidos os requisitos previstos nos arts. 319 e 322 do Código de Processo Civil, não se podendo qualificar a pretensão como genérica ou indeterminada.

A extinção do feito sob tal fundamento revela rigor formal excessivo e incompatível com os princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas, especialmente quando a narrativa fática e os pedidos permitem a adequada delimitação da controvérsia.

c) Da Ausência de Fundada Suspeita de Demanda Predatória

Constata-se, ainda, que decisão proferida pelo juízo de origem apoiou-se em mera suposição de atuação processual abusiva, erigindo tal conjectura como fundamento para restringir o regular exercício do direito de ação. Com a devida vênia, trata-se de motivação frágil, porquanto assente em presunções genéricas, incapazes de justificar a imposição de óbice processual à tutela jurisdicional.

O ajuizamento de múltiplas ações, por si só, não pode servir como pretexto para negar à parte o acesso à jurisdição, garantia insculpida no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A pluralidade de causas contra um mesmo réu, especialmente em se tratando de relações de consumo em massa como as bancárias, não induz, necessariamente, a uma conduta processual inadequada. Pelo contrário, pode ser um forte indício de uma prática comercial abusiva e reiterada por parte do fornecedor, que lesa um número expressivo de consumidores.

Cada contrato ou ato ilícito gera uma relação jurídica autônoma e, consequentemente, um direito de ação individual. Penalizar o jurisdicionado com a extinção de seu processo em razão da existência de outras demandas similares significa inverter a lógica da proteção judicial, culpando a vítima pela escala do dano supostamente praticado pelo ofensor.

Inclusive, esse entendimento vem sendo reiteradamente adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos:

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXCESSO DE FORMALISMO. DEMANDA PREDATÓRIA. MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CONTRATOS DISTINTOS. CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA A UNIDADE DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Restaram atendidos os requisitos essenciais para a admissibilidade da ação originária, não existindo justificativa apta ao indeferimento da petição inicial, haja vista que evidenciado nos autos a existência da documentação necessária para o conhecimento e processamento da lide, configurando-se excesso de formalismo a exigência imposta no juízo originário. 2. A mera multiplicidade de ações não é causa, por si só, de advocacia predatória. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - Apelação Cível: 0800862-28.2023.8.18.0042, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 02/02/2024, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL)

Dessa maneira, a conduta da parte e a consistência de suas alegações devem ser aferidas no curso regular do processo, mediante o devido contraditório, e não por meio de juízo apriorístico que resulte na extinção liminar da demanda.

Por todo o exposto, a reforma da r. sentença é medida de rigor que se impõe, a fim de adequar o julgado não apenas aos dispositivos legais aplicáveis à matéria, mas também à jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal de Justiça.

III. DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do presente Recurso de Apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, com o devido processamento e posterior julgamento do mérito.

Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista que a anulação da sentença inviabiliza, neste momento processual, a definição do ônus sucumbencial.

É como voto. 

DECISÃO

 Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): DIOCLECIO SOUSA DA SILVA, HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIO BASILIO DE MELO.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 13 de abril de 2026.

Teresina, 14/04/2026