EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0800500-13.2025.8.18.0056
EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.
Advogado(s) do reclamante: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA
EMBARGADO: JOAO GOMES FERREIRA
Advogado(s) do reclamado: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA, GABRIELA APARECIDA RIBEIRO DE ARAUJO COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GABRIELA APARECIDA RIBEIRO DE ARAUJO COSTA
RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE DE NATUREZA EXTRACONTRATUAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS CORRETAMENTE FIXADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao apreciar agravo interno, deu parcial provimento ao recurso para fixar os critérios de incidência de juros de mora e correção monetária sobre condenações por danos materiais e morais decorrentes da nulidade de negócio jurídico. O embargante sustenta existir contradição no julgado, sob o argumento de que foi aplicada a Súmula 54 do STJ, a qual seria restrita às hipóteses de responsabilidade extracontratual, enquanto a relação discutida nos autos teria natureza contratual.

II. Questão em discussão: Verificar se o acórdão embargado contém contradição quanto à aplicação da Súmula 54 do STJ para definição do termo inicial dos juros de mora.

III. Razões de decidir: Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso concreto, o acórdão enfrentou adequadamente as questões suscitadas pelas partes, fixando de forma clara os critérios de atualização das condenações. Reconhecida a nulidade do negócio jurídico, a responsabilidade assume natureza extracontratual, justificando a aplicação das Súmulas 43, 54 e 362 do STJ quanto aos marcos de incidência de correção monetária e juros moratórios. A insurgência do embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, pretendendo rediscutir matéria já apreciada, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos declaratórios.

IV. Dispositivo: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO PAN S/A, contra decisão monocrática proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso de Apelação (0800500-13.2025.8.18.0056), sob o fundamento de que apresenta contradição cujo teor restou assim decidida:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA 30 DO TJPI. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. I – Caso em Exame Cuida-se de apelação cível interposta por consumidor analfabeto contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, mantendo incólume contrato de empréstimo consignado. A sentença reconheceu a validade do negócio jurídico e condenou o autor ao pagamento de custas e honorários, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. O apelante sustenta a nulidade do contrato por ausência de assinatura a rogo e de testemunhas, requerendo a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II – Questão em Discussão A controvérsia cinge-se à validade do contrato de empréstimo consignado supostamente celebrado por pessoa analfabeta sem a observância das formalidades legais do art. 595 do Código Civil e à consequente responsabilidade civil da instituição financeira pelos danos materiais e morais decorrentes da contratação irregular. III – Razões de Decidir Nos termos dos arts. 104, 107 e 166, IV, do Código Civil, a validade do negócio jurídico exige forma prescrita ou não defesa em lei, sendo nulo aquele que não a observar. O art. 595 do mesmo diploma impõe, para o contrato firmado por pessoa analfabeta, a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, formalidades não verificadas no instrumento contratual dos autos. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou entendimento sobre a matéria por meio da Súmula 30, segundo a qual “a ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas em instrumento de contrato de mútuo bancário atribuído a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade”. Configurada a nulidade, impõe-se o dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da inexistência de engano justificável. A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, respondendo o fornecedor pelos danos decorrentes de fortuito interno relacionado à prestação de serviços bancários. No tocante aos danos morais, a indevida utilização de dados de pessoa analfabeta para a constituição de contrato de empréstimo não subscrito conforme a lei ofende a dignidade do consumidor e enseja reparação, fixada, no caso, em R$ 2.000,00, valor proporcional e compatível com os parâmetros desta 4ª Câmara Especializada Cível. Quanto aos valores comprovadamente creditados na conta do apelante, determina-se a compensação, evitando-se o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 182 do Código Civil. Os encargos de atualização seguem a disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024, aplicandose a taxa SELIC, deduzido o IPCA, para os juros de mora, e o IPCA como índice de correção monetária, nos termos das Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. IV – Dispositivo e Tese Recurso conhecido e provido para declarar a nulidade do contrato bancário celebrado sem observância das formalidades legais, determinar a restituição em dobro dos valores descontados, com compensação dos valores creditados, e condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com encargos legais conforme a fundamentação. Tese firmada: É nulo o contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo e sem subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil e da Súmula 30 do TJPI. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, devendo restituir em dobro os valores indevidamente descontados e indenizar por danos morais, observada a compensação dos valores efetivamente creditados. ”

O embargante opôs o presente recurso alegando que o acórdão apresenta contradição, uma vez que determina aplicabilidade da Súmula 54 do STJ, sendo esta aplicável às relações extracontratuais, sendo, no presente caso, relação contratual. Ao final, requer a reforma da decisão, sanando os vícios apontados em suas razões.

O embargado, devidamente intimado, não apresentou manifestação aos embargos de declaração.

É o relatório.

VOTO

2 FUNDAMENTAÇÃO

2.1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão monocrática embargada. Assim, satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

2.2 MÉRITO

Em linha de princípio, destaca-se que os embargos de declaração têm natureza integrativa e estão previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material na decisão embargada.

Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da decisum, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão.

Analisando os autos, verifica-se que o acórdão enfrentou de forma clara e objetiva todas as questões suscitadas pelas partes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Diante da declaração de nulidade do negócio jurídico, tem-se a declaração extracontratual da parte requerida, devendo a atualização dos danos materiais ocorrer nos moldes das Súmulas 43 e 54 do STJ e os danos morais nas súmulas 54 e 362 do STJ, nos termos já apreciados no acórdão, conforme a seguir transcrito:

“Nos contratos de empréstimo consignado, a responsabilidade civil decorrente de inadimplemento contratual ou prática ilícita atrai a incidência das normas gerais previstas pelos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, bem como a aplicação das súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinam o marco inicial de sua incidência. Como é cediço, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária de obrigações civis deve seguir, salvo estipulação em contrário, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE. Já o art. 406, § 1º, do Código Civil, em sua nova redação, estabelece que os juros moratórios, quando legais, deverão ser regidos pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme metodologia a ser estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional e aplicada pelo Banco Central, frisando-se que esta aplicação somente deve ocorrer enquanto não houver incidência concomitante com a correção monetária. Com efeito, tratando-se a taxa SELIC de um índice composto que engloba ambos os encargos, a partir do momento em que houver a incidência cumulativa de juros e de correção monetária, aplica-se a taxa SELIC integralmente, sem nenhuma dedução. Da interpretação sistêmica dos referidos preceitos normativos, bem como com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre a temática, conclui-se que, no tocante aos encargos de atualização, o valor arbitrado a título de danos morais deverá ser acrescido: (i) desde a data do evento danoso, com juros de mora, devendo incidir a taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil e súmula 54 do STJ); (ii) a partir do arbitramento/sentença, com correção monetária e juros moratórios, passando a incidir, desde então, a taxa SELIC integralmente (art. 389, parágrafo único, do Código Civil e súmula 362 do STJ). Por sua vez, no que se refere ao valor arbitrado a título de danos materiais, compreende-se que a condenação deverá ser acrescida: (i) desde a data do evento danoso, ou seja, a partir do primeiro desconto indevido, com juros de mora, devendo incidir a taxa SELIC, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil e súmula 54 do STJ); (ii) a partir do efetivo prejuízo, ou seja, desde cada desconto indevido, com correção monetária, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE. (art. 389, parágrafo único, do Código Civil e súmula 43 do STJ). ”

Dessa forma, nota-se que não estão presentes quaisquer das hipóteses que ensejariam o aperfeiçoamento da decisão monocrática mediante embargos declaratórios, sendo certo que o recurso em questão representa clara pretensão de alteração do julgado, de sorte que o inconformismo do embargante deve ser manifestado por recurso próprio, que não os embargos de declaração. Logo, a insurgência do embargante não se trata de vício da decisão, mas sim de mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que é inviável de ser rediscutido por meio de embargos de declaração.

Assim, os embargos de declaração tem como função a integração do julgado, e não a reforma ou invalidação da decisão impugnada, não se prestando para provocar mera rediscussão e rejulgamento do feito.

Neste mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1-Consoante disposto no art. 1.022, I, II e III, do CPC c/c o art. 368 do RITJPI, são cabíveis embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verificou na espécie. 2-Da leitura do acórdão, constata-se que os temas relacionados no recurso foram debatidos em toda a sua extensão, não havendo omissão/contradição no julgado. 3-O Embargante não pretende sanar o vício apontado, mas tão-somente rediscutir matéria anteriormente examinada, o que se mostra inviável na via eleita dos aclaratórios. Precedentes; 4-Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0808664-84.2017.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2024) – negritei

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – OMISSÃO – AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO – PRETENSÃO DE MERO REEXAME DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. Inexiste no acórdão hostilizado o vício apontado pelo embargante no seu recurso, o qual, segundo entende, consistiria em omissão apta a modificar o aresto. Os aclaratórios da recorrente, buscam, na verdade e indevidamente, revisitar questões já analisadas e decididas, inclusive todos os argumentos e fatos narrados no recurso de apelação, numa clara tentativa de fazer por onde se promova novo julgamento, nesse contexto, fugindo das reais finalidades do recurso. Embargos não providos. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801310-02.2021.8.18.0032 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/09/2024)

Dessa forma, não se verifica qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC que autorizem o acolhimento do presente recurso.

3 DISPOSITIVO

Forte nessas razões, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, REJEITO-OS, por não configurar omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanada no acórdão.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Desembargador Olímpio José Passos Galvão

Relator