RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800735-34.2022.8.18.0169
RECORRENTE: MARCOS VINICIUS FERNANDES SABINO, MARIA FRANCISCA FERNANDES SABINO
Advogado(s) do reclamante: ICARO SOL ALMONDES SANTOS, DEBORA DE SOUSA LEAL LIMA
RECORRIDO: ANDRESSA BARROS LACERDA, LEANDRO DE SANT ANNA VIEIRA IBIAPINA
Advogado(s) do reclamado: ANDRE DE CASSIO SILVA, MARCELO LIRA DE AZEVEDO
RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. DIFAMAÇÃO E CALÚNIA EM GRUPO DE WHATSAPP. FILMAGENS QUE COMPROVAM A AUSÊNCIA DE PRÁTICA DELITUOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. DIREITO A RETRATAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

– Da Responsabilidade Civil: Para a configuração do dever de indenizar, faz-se necessária a presença do ato ilícito (art. 186 do CC), do dano, e do nexo de causalidade. No caso concreto, os requeridos imputaram publicamente, sem provas, a prática de crime de importunação sexual ao autor, maculando sua honra e imagem perante os moradores do condomínio.

– Da Liberdade de Expressão e seus Limites: O direito à livre manifestação do pensamento não é absoluto, sendo passível de relativização quando viola direitos fundamentais de terceiros, como honra, imagem e dignidade. A falsa imputação de crime, especialmente em meios públicos como grupos de comunicação, ultrapassa os limites da razoabilidade, caracterizando abuso de direito e ilícito indenizável.

– Prova Incontroversa: As filmagens das câmeras de segurança do condomínio demonstram que o autor não seguiu nem interagiu com a filha dos requeridos, desmontando a narrativa acusatória. A ausência de qualquer materialidade ou autoria do crime reforça o caráter precipitado e lesivo da acusação realizada.

– Do Dano Moral: A conduta dos requeridos expôs o autor ao escárnio público e prejuízos à sua reputação. Restou configurado o abalo emocional e social, ensejando a reparação moral. O valor da indenização foi fixado em R$ 3.000,00 para cada um dos réus, atendendo aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

– Da Obrigação de Fazer: A condenação à retratação pública no mesmo grupo de Whatsapp onde ocorreu a difamação é medida justa e necessária, conforme o art. 927 do Código Civil e o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal.

– Recurso não provido: Mantêm-se as condenações em indenização por danos morais e a obrigação de retratação, pois plenamente comprovados o ato ilícito, o dano e o nexo causal, conforme provas documentais e testemunhais constantes nos autos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário por Videoconferência ou Presencial realizada em 27/02/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER (RETRATAÇÃO) em que alega, em suma, a parte autora, que no dia 14/02/2022, foi ao Condomínio Girassol Residence, onde reside sua irmã, para comemorar o aniversário dela. Por volta das 19:02:43, o autor e sua irmã foram às áreas comuns do condomínio levar o cachorro para passear. Certo momento, a irmã do autor foi ao lixeiro depositar as fezes do animal e o autor foi procurá-la, pois estava demorando. Nesta oportunidade, entre às 19:03:16h e 19:03:17h, passou por ele uma garotinha, iniciais A.L.I, de 08 (oito anos), correndo. Não houve qualquer interação entre eles.

Ao retornar para o apartamento, o autor e sua irmã receberam um chamado via interfone, em que o porteiro e a síndica do condomínio pediram que fossem até a portaria para esclarecer uma denúncia. Ao chegarem a portaria, o autor foi acusado de praticar importunação sexual e de ter perseguido a criança de 08 (oito) anos. A mãe da criança teria dito que “só não acontecera o pior porque a garota não era bobinha e correu ao encontro dos familiares”. O pai da criança teria proferido uma ameaça de agressão física afirmando que “se fosse de maior, já teria resolvido de outra forma”.

A polícia foi chamada, o autor foi conduzido por viatura a Central de Flagrantes e os  pais da criança registraram Boletim de Ocorrência contra o autor, Boletim de Ocorrência nº 25355/2022, para que fosse investigada a suposta prática de importunação sexual.

A mãe da menina de iniciais A.L.I divulgou no grupo de whatsapp do condomínio, através do número (86)98875-9480, que “um homem acabou de seguir minha filha e dar psiu pra ela do Bloco Antúrio ao Bloco Gardênia” e que “a criança relatou roupa, idade, cores, tudo o que o rapaz vestia. Ela relatou quantas vezes ele falou psiu”.

O autor carreia provas de que não seria ele o autor do delito imputado, como as filmagens da câmera de segurança do condomínio, relata que está suspenso de visitar sua irmã no condomínio desde então, que os réus praticaram calúnia e difamação contra sua honra e o ameaçaram.

Pugna por indenização por danos morais contra a genitora e o genitor da criança A.L.I e que a genitora seja condenada a obrigação de fazer, qual seja, retratar-se no mesmo grupo de whatsapp em que imputou culpa de autoria do crime de importunação sexual ao autor, informando que não foi o autor a pessoa que praticou o delito.

Os requeridos, citados, não contestaram e foram declarados revéis.

Sobreveio sentença da magistrada de origem, que julgou “in verbis”:

Ante o exposto, e com base nas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos autorais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência:

I. Condenação da parte Requerida ANDRESSA BARROS LACERDA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal;

II. Condenação da parte Requerida LEANDRO DE SANT’ANNA VIEIRA IBIAPINA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em sua aplicação, com correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ e art. 398 do CC, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal;

III. Determino à Requerida ANDRESSA BARROS LACERDA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação, publique no grupo de Whatsapp do condomínio retratação ao autor, informando aos moradores integrantes do grupo que o autor, irmão da moradora, não praticou importunação sexual contra sua filha, assumindo a responsabilidade sobre a falsa comunicação de crime, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia para cada dia que se constituir em mora da obrigação de fazer, limitando-se a quantia total de R$ 1.000,00 (mil reais).

IV. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Inconformada com a sentença proferida, as partes requeridas, interpuseram recurso inominado, requerendo em suas razões, sucintamente, que seja acolhida a preliminar arguida de cerceamento de defesa, e nulidade da citação, e por fim, que o presente Recurso Inominado seja conhecido para anular a r. sentença bem como todos os atos processuais.

Sem contrarrazões nos autos.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente quantos preliminar arguida de cerceamento de defesa e nulidade da citação tenho que os requeridos foram devidamente citados para compor a lide, ID 28331129 e ID 28470031, não tendo apresentado contestação e nem comparecido a Audiência, estando caracterizada a revelia. Deixaram de produzir qualquer prova que demonstrasse a veracidade do que imputaram ao autor, restando apenas as provas carreadas aos autos pelo autor para formar a convicção da magistrada. Tais provas não conseguem comprovar a responsabilidade do autor pela prática de crime de importunação sexual. Portanto, preliminares rejeitadas. Passo ao mérito.

Os réus não apresentaram contestação e não compareceram à audiência de instrução e julgamento, caracterizando a revelia. No entanto, a revelia não implica automática procedência dos pedidos autorais, devendo os fatos narrados serem corroborados pelas provas nos autos, como de fato ocorreu.

A Constituição Federal assegura a liberdade de expressão, mas impõe limites ao seu exercício, de modo a preservar direitos fundamentais como a honra, a imagem e a dignidade da pessoa humana (art. 5º, incisos V e X). A imputação de crime grave, sem comprovação e em ambiente público como um grupo de Whatsapp, caracteriza abuso de direito, conforme disposto no art. 187 do Código Civil.

As filmagens do circuito interno do condomínio comprovam que o autor não perseguiu nem interagiu com a criança, evidenciando as inverdades das acusações. Os prints anexados aos autos mostram que a genitora, de maneira precipitada, propagou informações inverídicas, chamando o autor de "criminoso". Tal conduta expôs o autor a constrangimento público e a indevida condução pela polícia.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno as partes recorrentes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizado. Porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Relator

Teresina, 16/03/2026