DECISÃO TERMINATIVA 

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO LIMINAR. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL NO PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: 

I. RELATÓRIO 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSE MARIA VIEIRA DE SOUZA em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina/PI, que decretou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis de propriedade do agravante, nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0030103-24.2016.8.18.0140, ajuizada pelo Ministério Público Estadual, ora agravado.  

A demanda de origem trata de Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pelo órgão ministerial estadual em face de várias pessoas físicas e jurídicas, em razão de supostas irregularidades no âmbito da Secretaria Municipal de Comunicação Social - SEMCOM, no município de Teresina/PI, onde pugnou pela decretação liminar de indisponibilidade de bens dos requeridos em valores necessários à garantia da integral reparação do dano sofrido pelo ente público. 

O juízo a quo deferiu a tutela cautelar requerida, decretando a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em quaisquer instituições bancárias em nome dos requeridos, até o montante de R$ 5.229.653,68 (cinco milhões, duzentos e vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e três reais e sessenta e oito centavos).  

Irresignado com a determinação constante no decisum, o agravante interpôs o presente recurso, onde, pleiteando liminarmente a concessão de efeito suspensivo, alegou: a) ausência de provas contundentes de indícios da prática de dano ao erário; b) ausência de fundamentação da decisão; c) regularidade do procedimento licitatório que ensejou a decretação da indisponibilidade; d) risco de grave lesão e de difícil reparação decorrente dos efeitos da decisão constritiva indevida; e) impossibilidade de decretação da indisponibilidade de bens pelo simples ingresso da ação de improbidade administrativa; f) ausência de imputação de débito ao gestor pela corte de contas piauiense. 

No acórdão desta relatoria, Id 14651719, foi dado provimento ao recurso.  

É relatório. 

É o necessário ao relato.  

DECIDO. 

No presente caso, em consulta ao sistema PJE, 1º grau, ID 86653910, verifica-se que o Processo nº 0030103-24.2016.8.18.0140, que deu origem ao presente Agravo de Instrumento, foi julgado pelo Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina. 

Registre-se que o presente recurso foi interposto contra decisão liminar proferida nos autos da ação supracitada, portanto ocorreu a perda superveniente do objeto do presente agravo de Instrumento. 

Diante do exposto, julgo prejudicado o presente recurso, pela perda superveniente do objeto, em razão do julgamento da AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, que deu origem ao presente Agravo de Instrumento. 

Intimações e notificações necessárias. 

Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. 

Cumpra-se. 

Teresina/PI, data e assinatura do sistema. 

Maria Luiza de Moura Mello e Freitas 

Juíza Convocada