DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. VINCULAÇÃO DE PARCELAS DE DÉBITO PRETÉRITO À FATURA MENSAL DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO CONSUMO ATUAL DE FORMA ISOLADA. DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR. DESVINCULAÇÃO DAS COBRANÇAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Tese de julgamento: 

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 22 e 51, IV; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 344, § 3º. 

Jurisprudência relevante citada: Não mencionada. 

Trata-se de recurso inominado interposto por EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer proposta por SIMONE SOARES PEREIRA em face da recorrente. 

Na sentença recorrida o juízo entendeu que tal prática impede o consumidor de pagar o consumo atual isoladamente, caracterizando desvantagem exagerada (art. 51, IV, do CDC), e determinou a desvinculação das cobranças, limitando a possibilidade de suspensão do serviço apenas por débitos atuais. 

Em suas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, que a cobrança é legítima e oriunda de Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida assinado livremente pela consumidora. Argumenta que a inclusão das parcelas na fatura mensal é autorizada pelo art. 344, § 3º, da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar totalmente improcedentes os pedidos da exordial, restabelecendo a vinculação da cobrança e a prerrogativa de corte por inadimplemento. 

Contrarrazões não apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), sendo o serviço de fornecimento de energia elétrica classificado como essencial, devendo ser prestado de forma contínua e adequada (art. 22 do CDC). 

No caso em análise, verifica-se que o ponto central da controvérsia consiste na legalidade da conduta da concessionária de vincular a cobrança de parcelas de um débito pretérito (oriundo de negociação) à fatura de consumo regular e mensal de energia elétrica da consumidora. 

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.  

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. 

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.