DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 

III. RAZÕES DE DECIDIR 

IV. DISPOSITIVO E TESE 

Legislação relevante citada: Art. 3º, § 2º, e art. 17, e art. 42, parágrafo único, do CDC; Art. 55 da Lei nº 9.099/95. 
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 

Trata-se de recurso inominado interposto por ÉRICA GONÇALVES DE OLIVEIRA contra sentença, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Relação Associativa c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta em face de CAAP - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. 

A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, nos seguintes pontos: afastou a incidência do Código de Defesa do Consumidor por entender tratar-se de relação civil associativa e concluiu que a parte ré se desincumbiu do seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC) ao apresentar "Ficha de Filiação" com assinatura digital, reputando válida a manifestação de vontade da autora e lícitos os descontos questionados. 

Em suas razões recursais, a recorrente alega, em síntese, a nulidade da contratação por indícios claros de fraude. Argumenta que a assinatura eletrônica aposta no documento apresentado pela ré é inválida e apócrifa, desprovida de certificação oficial (ICP-Brasil), validação biométrica ou geolocalização. Aponta, ainda, grosseira divergência entre os seus dados pessoais reais e os dados cadastrais lançados na suposta ficha de filiação (endereço, telefone e e-mail). Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a sentença, determinando-se a incidência do CDC e julgando procedentes os pedidos para declarar a nulidade da cobrança, condenar a ré à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. 

Contrarrazões não apresentadas. 

É o relatório. 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. 

Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a jurisprudência pátria pacificou o entendimento de que a relação entre associações e aposentados, no que tange à oferta de benefícios mediante descontos em folha, caracteriza nítida relação de consumo (art. 3º, § 2º, c/c art. 17, do CDC), configurando a parte autora como consumidora por equiparação. 

No caso em análise, verifica-se que o ponto central da controvérsia consiste na validade da contratação associativa firmada por via eletrônica e a consequente licitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da recorrente. 

Da análise dos autos, constata-se que a sentença de origem merece reforma, pois fundamentou a improcedência com base em documento que não possui força probatória suficiente para demonstrar a manifestação de vontade da consumidora. 

Quanto ao argumento da recorrente de fraude na contratação, a referida ficha conta apenas com uma chancela de plataforma privada de assinaturas, sem qualquer validação de segurança robusta, como biometria facial, envio de documento com foto ou certificação digital padrão ICP-Brasil. Tratando-se de relação de consumo e invertido o ônus probatório, tal documento, sem certificação oficial, é inidôneo para comprovar a contratação, impondo-se a declaração de nulidade do vínculo. 

No tocante aos danos materiais, restou incontroversa a ocorrência de descontos indevidos no benefício de pensão por morte da recorrente, conforme Histórico de Créditos do INSS (Id 31553062 - pág. 1 a 26). O Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS) fixou a tese de que a restituição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) independe da comprovação de má-fé, bastando que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva. Sendo a cobrança oriunda de fraude contratual, não há que se falar em engano justificável, cabendo a devolução em dobro. 

Por fim, no que concerne aos danos morais, a privação indevida de parcela de verba de natureza alimentar (benefício previdenciário) compromete a subsistência da recorrente e gera dano moral in re ipsa. Contudo, o valor pleiteado na inicial (R$ 10.000,00) comporta redução para se adequar aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento sem causa. Assim, fixo a indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante que atende ao caráter pedagógico e punitivo da medida. 

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, reformando a sentença de origem para:  

a) declarar a nulidade da contratação;  

b) determinar a suspensão definitiva dos descontos referentes à ré;  

c) Condenar a parte recorrida a restituir ao recorrente, de forma dobrada, os valores indevidamente descontados no seu benefício previdenciário em decorrência do contrato discutido nos autos. Sobre o valor devido a título de restituição do indébito, deve incidir correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ), mediante a aplicação do indexador IPCA-E/IBGE, e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária.; e  

d) Condenar a parte recorrida ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 4.000,00, devendo incidir correção monetária, mediante a aplicação do indexador IPCAE/IBGE, a partir do arbitramento, ou seja, data da prolação desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, correspondentes à taxa Selic, a partir do evento danoso, no caso, a data do primeiro desconto (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), observando-se que o IPCA-E deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária.. 

Sem condenação em custas e honorários, ante o êxito recursal (art. 55, Lei nº 9.099/95).

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.