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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0805572-08.2024.8.18.0123
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Práticas Abusivas]
RECORRENTE: LUCIA DE FATIMA ARAUJO COSTA
RECORRIDO: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Recurso Inominado interposto por LÚCIA DE FÁTIMA ARAÚJO COSTA em face de sentença proferida pelo Juizado Especial Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da ação ajuizada em desfavor da UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA – UNIBAP, na qual a parte autora alegou a ocorrência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIBUIÇÃO UNIBAP”, sustentando não ter autorizado qualquer filiação à referida associação. Em razão disso, postulou a declaração de nulidade do vínculo associativo, a repetição em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e a cessação dos descontos.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade da relação contratual entre as partes, com fundamento na existência de termo de filiação apresentado pela requerida, no qual consta assinatura atribuída à autora, bem como condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios, observados os efeitos da justiça gratuita.

Inconformada, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença.

Ocorre que, posteriormente, por meio de petição juntada aos autos (ID 28388462), a parte recorrente manifestou, de forma expressa, livre e inequívoca, a desistência da ação, informando não possuir mais interesse no prosseguimento da demanda e requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Diante disso, e considerando que a desistência do recurso constitui ato unilateral de vontade da parte recorrente, plenamente eficaz e que independe de anuência da parte contrária, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, julgando-o extinto sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 200 e 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, aplicáveis subsidiariamente ao sistema dos Juizados Especiais.

Determino à Secretaria desta Turma Recursal que proceda à devida certificação do trânsito em julgado e, em seguida, remeta os autos ao juízo de origem, para as providências que entender cabíveis.

Publiquem-se. Intimem-se. Cumpra-se.

FABRICIO PAULO CYSNE DE NOVAES

Juiz Relator