Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 – PI, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por ANTÔNIO MIGUEL DE SOUSA FILHO, representado por seu filho ROZEMBERG PIERSON DE ARAÚJO SOUSA, ora apelado. 

Compulsando os autos, observa-se pela certidão de ID 31336520, que fora interposto anteriormente o Agravo de Instrumento nº 0763935-58.2024.8.18.0000, cuja relatoria compete ao Exmo. Des. MANOEL DE SOUSA DOURADO, integrante da 2ª Câmara Especializada Cível. 

Logo, a presente Apelação deveria, por prevenção, ser distribuída ao Desembargador que conheceu do primeiro recurso referente a esta demanda. 

É o que se depreende da leitura do art. 930 do CPC e art. 135-A do RI-TJPI, in verbis: 

Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. 

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (grifei) 

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016) 

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo. (grifei) 

Com estes fundamentos, determino a REDISTRIBUIÇÃO, por prevenção, do presente recurso, ao Exmo. Des. MANOEL DE SOUSA DOURADO, integrante da 2ª Câmara Especializada Cível, deste e. Tribunal de Justiça. 

Cumpra-se. 

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. 

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.